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Atas do Art. 6º

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Publicado em 23/01/2025 15h49 Atualizado em 23/01/2025 15h50

Atas da 1ª Câmara de Julgamento - Art. 6º, da EC. 79, de 2014 e Art. 6º da EC. 98 de 2017

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Publicado em 22/10/2015 15h29 Atualizado em 23/01/2025 15h50

Atas da 1ª Câmara de Julgamento - EC. 79/2014

2019
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