Principais ações de correição da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

A Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (CORREG/MGI) é responsável pelas atividades relacionadas à prevenção e apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos e pela responsabilização administrativa de entes privados por atos de corrupção, conforme disposto no art. 11 do Anexo I do Decreto nº 12.102/2024. 

No âmbito da Coordenação de Admissibilidade (COAD/CORREG), em 1º de outubro de 2025, a unidade tinha 71 denúncias e representações em estoque, às quais foram adicionadas outras 88, recebidas até 31 de dezembro de 2025. Desse modo, a COAD teve em estoque, de outubro a dezembro, 159 denúncias e representações, que resultaram em 20 arquivamentos por falta de materialidade e/ou autoria de infração disciplinar, enquanto 5 tiveram recomendação de instauração de processos administrativos disciplinares (PADs) e 1 teve recomendação de instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR), totalizando 26 processos analisados. 

Quadro 1 - Análise de denúncias e representações (4º trimestre 2025)

No período analisado, em 1º de outubro, a Coordenação de Apuração Disciplinar (COAP/CORREG) contava com 6 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em andamento e nenhum Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR) instaurado. Entre outubro e dezembro, foram instaurados mais 4 PADs. Quanto aos julgamentos, no último trimestre foram concluídos 3 PADs, dos quais 2 resultaram em suspensão: um relativo a irregularidades em contratos de obras e serviços de engenharia e, outro, decorrente de descumprimento de TAC firmado para entrega de imóvel funcional por servidor. Registrou-se, ainda, a penalidade de demissão aplicada a servidor de ex-Território em razão de abandono de cargo. Também foi apreciado um pedido de revisão, que foi indeferido. 

Em 31 de dezembro, havia um processo pendente de julgamento e um processo acusatório pendente de instauração. 

Quadro 2 - PADs e PARs instaurados (4º trimestre 2025)

Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional (Idecor)

No quarto trimestre de 2025, a CORREG melhorou sua posição no Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional (Idecor). Com nota 6,6 em 31 de dezembro, o MGI está no terceiro melhor grupo de avaliação, dentre 5 possíveis, demonstrando o esforço em garantir a efetividade de sua gestão interna e apontando possibilidades de aprimoramento futuro. O índice foi criado pela Corregedoria-Geral da União, da Controladoria-Geral da União (CRG/CGU), com o objetivo de avaliar a performance das entidades públicas federais na área correcional, não apenas da unidade correcional, sendo atualizado mensalmente (disponível em https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/institucional/siscor/idecor). O Idecor é composto por indicadores de gestão e de desempenho, levando em conta o tempo médio dos procedimentos investigativos e processos correcionais em andamento e concluídos, considerando o exercício atual e os últimos cinco anos, bem como a efetividade desses processos correcionais. 

Apoio Correicional

Por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024, a CORREG também apoia as corregedorias dos Ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) na realização das suas atividades correcionais. Outras duas corregedorias já manifestaram interesse em aderir ao Acordo, vinculadas aos Ministérios dos Transportes (MTE) e do Esporte (MESP). 

Ações de integridade

 No período, a CORREG realizou palestras e oficinas, em conjunto com as demais instâncias de integridade do MGI, para prevenção do assédio e da discriminação no âmbito do Arquivo Nacional (AN). A unidade participa do Subcomitê de Integridade e dos comitês de Participação Social, Diversidade, Equidade e Inclusão (CPADI) e de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), todos do MGI.