2026 - Portarias
Gabinete da Ministra
PORTARIA MGI Nº 983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Altera Portaria MGI n° 2.264, de 26 de maio de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.
PORTARIA MGI Nº 512, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Fica autorizada a cessão de uso onerosa à empresa Terminal Rio Grande do Sul S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.469.238/0001-40, do imóvel de propriedade da União, conceituado como acrescido de marinha e espelho d'água com área total de 412.505,52 m², localizado na Avenida Honório Bicalho, nº 1722, Área da Ponta Sul do Porto Novo, Getúlio Vargas, Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA MGI Nº 389, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre as realocações de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 442, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Fica autorizada a nomeação de noventa e nove pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal Comando da Aeronáutica para lotação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Secretaria Executiva
Secretaria de Gestão e Inovação
PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.076, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025, publicada no DOU de 13 de novembro de 2025, que estabelece normas complementares para a solução consensual de que trata o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 971, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 21 de outubro de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 163, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O art. 12 da Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Secretaria de Governo Digital
PORTARIA SGD/MGI Nº 473, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, que estabelece os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA CNEN/ANSN/SIPEC-SGP-MGI Nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Redistribui cargos efetivos vagos de Pesquisador, Tecnologista, Técnico, Analista em Ciência e Tecnologia e Assistente em Ciência e Tecnologia da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Secretaria de Relações de Trabalho
PORTARIA CONJUNTA SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO Nº 155, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece regras para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, decorrente de decisão administrativa ou judicial, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
PORTARIA SEST/MGI Nº 638, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio pelas empresas estatais federais não dependentes, de informações orçamentárias relativas às suas subsidiárias, para fins de programação no âmbito do Programa de Dispêndios Globais - PDG.
PORTARIA SEST/MGI Nº 630, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o sexto bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
Secretaria de Patrimônio da União
Na Portaria SPU/MGI nº 674, de 27 de janeiro de 2026, processo administrativo SEI nº 19739.028597/2025-17, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 78, para que onde se lê "Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Eleitoral no Pará" leia-se "Art. 1º Autorizar a entrega para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará.
Na Portaria SPU/MGI nº 756, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 65, onde se lê: "Art. 12 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em (especificar o Estado), no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, sob pena de revogação desta Portaria.", leia-se: "Art. 12 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso em condições especiais, sob pena de revogação desta Portaria.".
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis n. 9.636, de 15 de maio de 1998 e n. 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Estado de Minas Gerais do imóvel da União, situado na Avenida São Francisco, 106, Centro, Município de Januária/MG, objetivando a continuidade do funcionamento da Delegacia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.484, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Autorizar a alienação, por dispensa de licitação, atendendo ao disposto no art. 72, inc. VIII e no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo instrumento de Cessão, sob regime de concessão de direito real de uso, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área de 124.891,78 m², a ser firmado entre a União e o Município de Paranaguá/PR, com a previsão de beneficiar aproximadamente 300 lotes passíveis de regularização, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Jardim Primavera, Município de Paranaguá, Estado do Paraná, com área urbana consolidada, registrado na Matrícula n. 62.616, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA n. 77450101247-67, incluindo áreas adjacentes ainda não cadastradas.
PORTARIA SPU/MGI Nº 873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 172.858,96 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Bairro Nossa Senhora do Carmo", localizado no Município de Parnaíba, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57200706).
PORTARIA SPU/MGI Nº 874, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como acrescido de marinha, com área de 172.858,96 m², localizado no Bairro Nossa Senhora do Carmo, Município de Parnaíba, no Estado do Piauí devidamente inscrito sob o RIP SIAPA nº 1153 0102484-15.
PORTARIA SPU/MGI Nº 951, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria nº 9.558, de 29 de outubro de 2025 e alterações, com a publicação da lista dos imóveis da União disponibilizados para apresentação de propostas junto ao Ministério das Cidades.
PORTARIA SPU/MGI Nº 746, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa POTÁSSIO DO BRASIL LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº 10.971.768/0001-66, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas com 88.605,69 m² e área conceituada como terreno marginal de 6.117,70 m², localizados na localizado na Margem Esquerda do Rio Madeira, Município de Autazes, Estado do Amazonas, cadastrado sob o RIP utilização nºs 0207 00054.500-7, 0207 00055.500-2, 0207 00056.500-8 e 0207 00057.500-3.
PORTARIA SPU/MGI Nº 896, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, os imóveis urbanos de propriedade da União, nacional interior, situados na Quadra QN-11, conjunto 4, lote 1 e lote 2, Riacho Fundo II, Brasília, Distrito Federal, com a capacidade para construção de aproximadamente 70 (setenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.448, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis n. 9.636, de 15 de maio de 1998 e n. 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Vila do Povo, Paranaguá, PR, Estado do Paraná.
PORTARIA SPU/MGI Nº 784, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, os imóveis da União, classificados como próprio urbano, nacional interior, situados na Quadra QN-11, conjunto 4, lote 3 e lote 4, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, Brasília, no Distrito Federal, com a capacidade para construção de aproximadamente 70 (setenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 756, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, de imóvel de propriedade da União, denominado Usina do Gasômetro, situado na Avenida João Goulart, nº 551, bairro Centro Histórico, naquele município, constituído por terreno com área de 14.085,32 m² e benfeitorias, objetivando a preservação do imóvel na sua condição de patrimônio histórico e cultural, bem como a sua reativação e manutenção enquanto equipamento cultural.
PORTARIA SPU/MGI Nº 599, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Maranhão:
PORTARIA SPU/MGI Nº 679, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2026.
PORTARIA SPU/MGI Nº 674, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Entrega à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, sendo a área de terreno a ser entregue de 25.000,00m², objetivando à construção da sede administrativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará.
PORTARIA SPU/MGI Nº 673, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Rio Branco-AC, de imóvel da União localizado na Rodovia AC 40, nº 795, Loteamento Santa Helena, Rio Branco - Acre, sendo a área de 185.229,66 m², e área construída de 19.458,15 m², objetivando abrigar as vítimas das enchentes do Rio Acre e Igarapés previstas para os primeiros meses de 2026.
PORTARIA SPU/MGI Nº 672, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral no Pará, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, sendo a área de terreno a ser entregue de 25.000,00m², objetivando à construção do complexo Integrado da Justiça Eleitoral do Pará.
PORTARIA SPU/MGI Nº 612, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025 e suas alterações, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 122, Bairro Centro, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 520, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Avenida Fernando de Noronha, nº 2, Lote 02 da Quadra 7D, Bairro Imbaúbas, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de aproximadamente 65 (sessenta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 497, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder à transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Praia de Carro Quebrado, s/n, área desmembrada SPU MAR, Zona Rural, Barra de Santo Antônio/AL, CEP 57.925-000, cadastrado sob o RIP 27090101192-80, com área total de 12.130,88m², sendo área da União os 12.130,88m², conforme Escritura Pública de Compra e Venda Subsidiada com Encargos e Outras Avenças, lavrada em 26/11/2020, Livro 36, às fls. 220/222v, 1º Traslado, perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São Luiz do Quitunde/AL, para a empresa Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda, CNPJ nº 04.XXX.102/XXXX-42, pessoa jurídica de Direito Privado, cujos sócios são estrangeiros.
PORTARIA SPU/MGI Nº 495, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na na rua Alziro Gomes "Chacrinha", s/n, bairro Jardim Santa Felicidade, Fazenda Santa Maria, Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 46 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 492, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à Secretaria de Parcerias em Investimentos do Governo do Estado de São Paulo, cadastrada sob o CNPJ nº 96.480.850/0001-03, em área sob domínio da União, conceituada como Imóvel com área integrante da carteira imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), localizado à Rua Carijós, nº 235, esquina com a Av. Santa Marina, bairro Água Branca, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
PORTARIA SPU/MGI Nº 487, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na Rua Caingangs, s/nº, lotes 06, 08 e 09, quadra 178, Bairro Vila Naibra, no Município de Tupã, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 70 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 486, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado Av. Conselheiro Nébias s/nº (ao lado da Unisantos nº 269), Bairro Vila Mathias, Município de Santos, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 308, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado no Piauí:
PORTARIA SPU/MGI Nº 508, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Ficam incluídos, no Anexo da Portaria SPU/MGI nº 9.558, de 29 de outubro de 2025, os seguintes imóveis da União:
PORTARIA SPU/MGI Nº 255, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, situado na Rua Amâncio Pereira dos Santos, lotes n° 7 e n° 42 da quadra 2022, Bairro Planalto, Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA SPU/MGI Nº 361, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificados como acrescido de marinha localizados na Avenida Cidade de Lima, nº 192 e nº 212, no bairro Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a capacidade de construir aproximadamente 100 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 256, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Manaus, s/n°, esquina com a Rua Acácio Leite (antiga Rua Manicoré), bairro Iraci, no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 144 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 362, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior localizado na Avenida Bernardo Sayão, Quadra 50A, Lote 01, Loteamento Jardim Paulista, no município de Paraíso do Tocantins, estado do Tocantins, com a capacidade de construir aproximadamente 36 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 254, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Praça Rui Barbosa, nº 57, Centro Histórico, quarteirão formado pelos seguintes logradouros: Avenida Júlio de Castilhos, Praça Rui Barbosa, Avenida Mauá e Rua Vigário José Inácio, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com a capacidade de construção de aproximadamente 98 (noventa e oito) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 387, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público a área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de território tradicional de famílias pescadoras, localizada no município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, com área total de 96 m², avaliada em R$36.731,52 (trinta e seis mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), cadastrada sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 8143 0100175-97.
PORTARIA SPU/MGI Nº 360, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior localizado na Rua 08, Quadra nº 12, Vila Guaracy, Loteamento Park Filó Moreira, no município de Gurupi, Estado do Tocantins, com a capacidade de construir aproximadamente 36 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 198, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves, s/nº, Antiga Rua Rosa de Maio, Área I , Bairro Colônia Santo Antônio, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 156 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 249, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao território, ao mar e à praia de comunidade tradicional, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, de domínio indubitável da União, inserida em ilha marítima, localizado na vila conhecida como Tibicanga, Ilha das Peças, Município de Guaraqueçaba, Paraná, com área total de 2.710.408,62m² e cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP n. 7585.0100396-34.
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rodovia BR 040, S/N, município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 (duzentas) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.515, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Doação com Encargo à Fundação Pio XII, de parte de imóvel da União, localizado na Avenida Ulisses Marques, S/N, Lote A4, bairro Zoobotânico, Teresina-PI, medindo uma área de Terreno de 16.224,12m², objetivando a construção e funcionamento de uma Unidade de Prevenção de Câncer do Hospital de Amor, onde serão realizados exames preventivos de rastreio de Papanicolau e mamografia.
Secretaria de Serviços Compartilhados
PORTARIA SSC/MGI Nº 651, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Designa os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical que constituirão a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA SSC/MGI Nº 390, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a Gestão de Segurança da Informação no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.
PORTARIA SSC/MGI Nº 202, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - ETIR-MGI.
Corregedoria
Arquivo Nacional
PORTARIA AN/MGI Nº 255, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Tornar sem efeito a Portaria AN nº 252, de 27 de janeiro de 2026, publicada em 3 de fevereiro de 2026, Seção 1.
PORTARIA AN/MGI Nº 252, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria AN nº 202, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 13 de dezembro de 2024.
PORTARIA AN/MGI Nº 251, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA).