2026 - Portarias

Gabinete da Ministra

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 48, DE 20 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

PORTARIA MGI Nº 5.881, DE 17 DE JULHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 46, DE 10 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 45, DE 10 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2026

Institui o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA MGI Nº 5.771, DE 14 DE JULHO DE 2026

Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 5.770, DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

RETIFICAÇÃO

No Inciso VIII, do Art. 2º, da Portaria MGI nº 5.685, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2026, Seção 1, páginas 151 e 152,

PORTARIA MGI Nº 5.742, DE 13 DE JULHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos da Fundação Osório, entidade vinculada ao Ministério da Defesa.

PORTARIA MGI Nº 5.752, DE 13 DE JULHO DE 2026

Cessão de uso gratuito à Fundação Universidade de Brasília, de imóvel da União, localizado na Área Universitária nº 1, Planaltina/DF, medindo uma área de terreno de 301.847,06m² e área construída de 12.550,00m², objetivando a regularização de utilização do imóvel pelo Campus da Universidade de Brasília - UnB, situado em Planaltina/DF, visando dar continuidade no funcionamento da Faculdade UnB Planaltina.

PORTARIA MGI Nº 5.743, DE 13 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 4.567, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso Público nacional Unificado para contratação temporária de pessoal.

PORTARIA MGI Nº 5.685, DE 10 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a alteração de nomenclaturas de unidades e sobre realocação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 5.699, DE 10 DE JULHO DE 2026

Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 243.470.853,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos e cinquenta e três reais) em favor das empresas Autoridade Portuária de Santos - APS e Banco do Brasil S.A - BB, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

PORTARIA MGI Nº 5.713, DE 10 DE JULHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

PORTARIA MGI Nº 5.624, DE 9 DE JULHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Instituto Benjamin Constant, vinculado ao Ministério da Educação.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 5.567, de 7 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026, Seção 1, pág. 124,

PORTARIA MGI Nº 5.617, DE 8 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre os critérios específicos e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec para a concessão e manutenção da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA.

PORTARIA MGI Nº 5.566, DE 7 DE JULHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 5.567, DE 7 DE JULHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 5.537, DE 3 DE JULHO DE 2026

Declara a alienabilidade de domínio pleno de imóvel da União, naquilo que não configurar Área de Proteção Permanente, condicionada à realização de estudos ambientais.

PORTARIA MGI Nº 5.535, DE 3 DE JULHO DE 2026

Declara a alienabilidade de domínio pleno de imóvel da União, naquilo que não configurar Área de Proteção Permanente, condicionada à realização de estudos ambientais.

PORTARIA MGI Nº 5.534, DE 3 DE JULHO DE 2026

Declara a alienabilidade de domínio pleno de imóvel da União, naquilo que não configurar Área de Proteção Permanente, condicionada à realização de estudos ambientais.

PORTARIA MGI Nº 5.532, DE 3 DE JULHO DE 2026

Declara a alienabilidade de domínio pleno de imóvel da União, naquilo que não configurar Área de Proteção Permanente, condicionada à realização de estudos ambientais.

PORTARIA MGI Nº 5.530, DE 3 DE JULHO DE 2026

Declara a alienabilidade de domínio pleno de imóvel da União, naquilo que não configurar Área de Proteção Permanente, condicionada à realização de estudos ambientais.

PORTARIA MGI Nº 5.514, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 5.508, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil.

PORTARIA/MGI Nº 5.505, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA MGI Nº 5.499, DE 2 DE JULHO DE 2026

Realoca um Cargo Comissionado Executivo - CCE e uma Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 5.483, DE 2 DE JULHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município do Rio de Janeiro/RJ, de imóveis de propriedade da União, sendo o primeiro com área de terreno de 11.970,67 m² e área construída de 32.521,89 m², e o segundo com área de terreno de 6.485,33 m² e área construída de 9.179,99 m², localizados na Rua Leopoldo, nº 280 e Rua Gastão Penalva, nº 119, respectivamente, Andaraí, Rio de Janeiro/RJ, destinados regularização e funcionamento do Hospital Federal do Andaraí para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

PORTARIA MGI Nº 5.466, DE 2 DE JULHO DE 2026

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Araucária Nitrogenados S.A - ANSA., crédito suplementar no valor de R$ 162.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério Superior das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, fixado no Anexo ao Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, e o Banco de Professor-Equivalente da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das unidades de ensino básico e técnico subordinadas às universidades federais, fixado no Anexo I ao Decreto nº 8.260, 29 de maio de 2014; e atualiza o Quadro de Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, fixado no Anexo I ao Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 41, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, fixado no Anexo ao Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010; e atualiza o Quadro de Lotação de Técnico-Administrativos em Educação, níveis de classificação "C", "D" e "E", dos Institutos Federais vinculados ao Ministério da Educação, fixado no Anexo ao Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010.

PORTARIA MGI Nº 5.112, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê Ministerial de Governança e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.

PORTARIA MGI Nº 5.092, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (*)

Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Nacional de Proteção de Dados.

PORTARIA MGI Nº 5.093, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União.

PORTARIA MGI Nº 5.092, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Nacional de Proteção de Dados.

PORTARIA MGI Nº 5.063, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE e um Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 5.031, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 5.003, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

PORTARIA MGI Nº 4.948, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

PORTARIA MGI Nº 4.946, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

PORTARIA MGI Nº 4.943, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

PORTARIA MGI Nº 4.775, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de doze pessoas candidatas aprovadas no concurso autorizado pela Portaria MGI nº 5.440, de 5 de agosto de 2024, e regido pelo Edital nº 1, de 31 de janeiro de 2025, para o quadro de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

PORTARIA CONJUNTA MGI/CASA CIVIL Nº 40, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Redistribui quatro cargos efetivos vagos de Engenheiro - 40h, do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a Casa Civil da Presidência da República.

PORTARIA MGI Nº 4.778, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a jornada de trabalho da pessoa ocupante de cargo público efetivo federal em exercício nos hospitais universitários federais ou cedidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBESERH, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, sob regime de plantão de doze horas de trabalho com sessenta horas de descanso, nos casos em que os serviços prestados exigirem atividades contínuas e ininterruptas.

PORTARIA MGI Nº 4.773, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Estabelece características essenciais e condições de funcionamento do Fundo de Investimento Imobiliário da União de que trata o art. 20 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

PORTARIA MGI Nº 4.821, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Belo Horizonte/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às Glebas 21 a 27, 29, 31, 33, 35 e 36, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município de Belo Horizonte/MG, perfazendo uma área total de 173.399,97m², objetivando a implantação do Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque.

PORTARIA MGI Nº 4.827, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Nova Lima/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às Glebas 28, 30, 32, 34, 37 e Nova Lima, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município de Nova Lima/MG, perfazendo uma área total de 175.212,31m², objetivando a implantação do Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque.

PORTARIA MGI Nº 4.774, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de cinquenta e cinco pessoas candidatas aprovadas no concurso autorizado pela Portaria MGI nº 4.595, de 15 de julho de 2024, e regido pelo Edital nº 1 - ANM, de 21 de novembro de 2024, para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração - ANM, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

PORTARIA MGI Nº 4.771, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de vinte e três pessoas candidatas aprovadas no concurso autorizado pela Portaria MGI nº 5.440, de 5 de agosto de 2024, e regido pelo Edital nº 1, de 31 de janeiro de 2025, para o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

PORTARIA MGI Nº 4.782, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas no concurso público para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 4.757, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Ministério do Planejamento e Orçamento.

PORTARIA MGI Nº 4.779, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

PORTARIA MGI Nº 4.649, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE e um Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 4.605, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 4.648, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria MGI Nº 4.328, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2026, Seção 1, página 48, no art. 3º onde se lê: Esta portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação, Leia-se: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA MGI Nº 4.391, DE 26 DE MAIO DE 2026

Tornar sem efeito os incisos III e IV, do art. 1°, da Portaria MGI nº 4.116, de 15 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2026, Seção 1, página 68.

PORTARIA MGI Nº 4.328, DE 25 DE MAIO DE 2026

Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE e um Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 27, DE 11 DE MAIO DE 2026

Anula a Portaria Conjunta MGI/MD nº 38, de 5 de outubro de 2023, que autorizou o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de sessenta pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, caput, inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

PORTARIA MGI Nº 4.115, DE 19 DE MAIO DE 2026

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 5.272.489.000,00 (cinco bilhões, duzentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

PORTARIA MGI Nº 4.088, DE 19 DE MAIO DE 2026

Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratações, nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e dá outras providências.

PORTARIA MGI Nº 4.184, DE 19 DE MAIO DE 2026

Fica autorizada a nomeação de uma pessoa candidata aprovada no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, e com resultado homologado pelo Edital nº 84, de 13 de março de 2026, retificado pelo Edital nº 98, de 26 de março de 2026, para provimento de cargo no quadro de pessoal do Ministério da Pecuária e Aquicultura, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

PORTARIA MGI Nº 4.116, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 3.641, DE 12 DE MAIO DE 2026

Doação com encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA de imóvel da União, localizado na Avenida dos Curiós, s/n, Bairro Vila Esperança, município de São Luís, Estado do Maranhão, medindo uma área de terreno de 1.922.518,00m² e área construída de 217.000,00m², objetivando a regularização de utilização do imóvel pelo IFMA - Campus Maracanã, visando à continuação da promoção de educação profissional, científica e tecnológica por meio da integração de ensino, pesquisa e extensão daquele Instituto.

PORTARIA MGI Nº 3.682, DE 11 DE MAIO DE 2026

Fixa, para o exercício de 2026, as metas de desempenho institucional para fins de pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU.

PORTARIA MGI Nº 3.968, DE 11 DE MAIO DE 2026

Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de duas pessoas candidatas aprovadas no concurso autorizado pela Portaria MGI nº 4.266, de 2 de junho de 2025, e regido pelo Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, para o quadro de pessoal da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 14, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a transferência, ao Ministério dos Povos Indígenas, da gestão patrimonial de terras públicas federais a serem destinadas, por determinação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária - CTD, e outras áreas da União, de interesse para a demarcação administrativa de Terras Indígenas e para a constituição de Reservas Indígenas, sempre para a posse e usufruto de comunidades indígenas.

PORTARIA MGI Nº 3.845, DE 6 DE MAIO DE 2026

Fica autorizada a nomeação de cento e setenta e duas pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, e com resultado homologado pelo Edital nº 84, de 13 de março de 2026, retificado pelo Edital nº 98, de 26 de março de 2026, para o provimento dos cargos especificados no Anexo desta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos:

PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social e as hipóteses de dispensa.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria MGI nº 3.356, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026, edição nº 74, Seção 1, página 168, no Anexo, na linha referente ao Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM,

PORTARIA MGI Nº 3.485, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Estabelece a Política de Governança de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 3.556, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão de Investigação Social e Funcional para a condução da fase de investigação social e funcional da 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado, para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa.

PORTARIA MGI Nº 3.475, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Fica revogado o inciso II do art. 15 da Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023.

PORTARIA MGI Nº 3.415, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo à Portaria GM/MGI nº 10.470, de 24 de novembro de 2025, que estabelece as metas globais de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o ciclo de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.

PORTARIA MGI Nº 3.410, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Revogar o art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MS nº 66, de 3 de setembro de 2025.

PORTARIA MGI Nº 3.356, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Fica autorizada a nomeação de três mil, cento e quarenta e sete pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, com resultado homologado pelo Edital nº 84, de 13 de março de 2026, retificado pelo Edital nº 98, de 26 de março de 2026, para provimento de cargos conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos:

PORTARIA MGI Nº 3.277, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo do Decreto nº 12.804, de 29 de dezembro de 2025, para dispor sobre Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais ALADA, Araucária, ABGF, Ativos S.A., Ativos Gestão, APS, BB MarketPlace, BSE, BRASOIL, CDC, CDP, CDRJ, CEAGESP, CEASAMINAS, CMB, CODEBA, CODERN, DATAPREV, Eletronuclear, EMGEA, ENBPAR, INB, Infraero, Serpro, BBTS, NAV Brasil, PBEN-P, PBIO, Petrobras, PB-LOG, PIB B.V., PNBV, TBG, Telebras, Termobahia, Termomacaé, TI B.V., Transbel, Transpetro, FINEP, BNB, CAIXA, CAIXA Cartões, CAIXA Corretora, CAIXA Loterias, Caixa DVTM e CAIXA Seguridade para o exercício financeiro de 2026.

PORTARIA MGI Nº 3.276, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.208.159,00 (quinze milhões, duzentos e oito mil, cento e cinquenta e nove reais) em favor das empresas Banco do Nordeste - BNB, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF e Companhia Docas do Ceará - CDC, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

PORTARIA MGI Nº 3.224, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Fica autorizada a nomeação de dez pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

PORTARIA MGI Nº 2.754, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito suplementar no valor de R$ 55.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

PORTARIA MGI Nº 2.753, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo da Portaria MGI nº 4.919, de 23 de junho de 2025, que designa as pessoas integrantes da Comissão de Governança da 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado.

PORTARIA MGI Nº 2.494, DE 8 DE ABRIL DE 2026

A Portaria MGI nº 11.159, de 12 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Revogar o art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MTE nº 77, de 6 de novembro de 2025.

PORTARIA MGI Nº 3.013, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 2.962, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Doação com encargo ao Distrito Federal de imóvel da União localizado na Região Administrativa do SIA - RA XXIX, Pátio Ferroviário de Brasília - PFB, Lote 8, Brasília/DF, com área de terreno de 26.361,68 m² e área construída de 40.000,00 m², objetivando a implantação e manutenção do novo Mercado Municipal, o que inclui a regularização da ocupação de feirantes, a regularização das instalações esportivas e de lazer existentes, a adequação do espaço para a promoção de atividades culturais e a utilização de parte da edificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

PORTARIA MGI Nº 2.778, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas.

PORTARIA MGI Nº 2.785, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Fixa o valor mensal da assistência pré-escolar a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA MGI Nº 2.751, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Fica autorizada a doação, com encargo, ao Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, com área de 139.516,00 m², classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado no Bairro Resistência, cadastrado sob o RIP nº 5705.0116824-10 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Vitória/ES, sob matrícula nº 16.928, Livro 2.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 17, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a autorização para publicização das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão mediante gestão da rede de UTIs Inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência - ITE.

PORTARIA MGI Nº 2.848, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 2.756, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA GM/MGI Nº 2.652, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Delega a competência para a homologação do resultado da avaliação especial de desempenho dos servidores ocupantes de cargo público efetivo em estágio probatório no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 2.627, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S/A - ALADA, crédito no valor R$ 34.758.337,00, aprovado por meio da Lei nº 15.311, de 22 de dezembro de 2025.

PORTARIA MGI Nº 2.537, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Alterar o exercício das pessoas ocupantes de cargo público, indicadas no Anexo, do quadro de pessoal do Hospital Federal de Bonsucesso - HFB, para composição da força de trabalho do Grupo Hospitalar Conceição - GHC.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPS/CC Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Prorroga o prazo de vigência do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB.

PORTARIA MGI Nº 1.475, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a doação, com encargo, ao Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, com área de 295.613,04 m², classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado no Bairro Maria Ortiz, cadastrado sob o RIP SIAPA n° 5705 0006276-85 e registrada no Livro 2-FT, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Vitória/ES, sob as matrículas 48.079, 48.080, 48.081, 48.082, 48.083 e 48.084.

PORTARIA MGI Nº 2.483, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de quatro pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 4.590, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2024, no quadro de pessoal do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

PORTARIA MGI Nº 2.224, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

PORTARIA MGI Nº 1.954, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Fica autorizada a nomeação de uma pessoa candidata aprovada no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Comando da Marinha, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

PORTARIA MGI Nº 1.899, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 1.889, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Arquivos.

PORTARIA/MGI Nº 1.776, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o termo de compartilhamento para a utilização de serviços ou edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelos órgãos que não compõem o Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov; os processos de contratação e de execução de contratos a cargo da Secretaria de Serviços Compartilhados em favor dos órgãos que não compõem o ColaboraGov; o rateio de despesas e a descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros para todos os órgãos atendidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MIDR Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Autorizar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de vinte e oito pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.

PORTARIA MGI Nº 1.701, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 1.476, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 1.035, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a atualização e a validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal.

PORTARIA MGI Nº 1.370, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O art. 1º da Portaria MGI nº 1.628, de 15 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

PORTARIA MGI Nº 984, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 7.142, de 10 de novembro de 2023, que estabelece as condições e os procedimentos relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar o Comando da Aeronáutica, contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de quatrocentos e oitenta e nove pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.

PORTARIA MGI Nº 1.055, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Declara de interesse público e social o acervo arquivístico privado do Arquivo Histórico Wanda Svevo.

PORTARIA MGI Nº 983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.

PORTARIA MGI Nº 793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Altera Portaria MGI n° 2.264, de 26 de maio de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.

PORTARIA MGI Nº 512, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Fica autorizada a cessão de uso onerosa à empresa Terminal Rio Grande do Sul S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.469.238/0001-40, do imóvel de propriedade da União, conceituado como acrescido de marinha e espelho d'água com área total de 412.505,52 m², localizado na Avenida Honório Bicalho, nº 1722, Área da Ponta Sul do Porto Novo, Getúlio Vargas, Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA MGI Nº 389, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre as realocações de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.

PORTARIA MGI Nº 442, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Fica autorizada a nomeação de noventa e nove pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal Comando da Aeronáutica para lotação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Secretaria Executiva

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.724, DE 10 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa de Profissionalização para as Carreiras de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico.

PORTARIA DICAT/SE/MGI 4.683, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a fixação de exercício inicial para cargos das carreiras transversais de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Infraestrutura, Analista Técnico de Políticas Sociais, Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico e Analista Técnico de Justiça e Defesa, no âmbito da administração pública federal.

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 4.443, DE 27 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa de Permuta de Analistas Técnicos do Poder Executivo Federal.

Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares

PORTARIA ASPAR/MGI Nº 2.450, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares.

Secretaria de Gestão e Inovação

PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.248, DE 21 DE MAIO DE 2026

Estabelece normas complementares sobre a adesão ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.829, DE 5 DE MAIO DE 2026

Institui o Comitê de Qualidade do Atendimento e Suporte ao Usuário da Secretaria de Gestão e Inovação - Seges

PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.818, DE 5 DE MAIO DE 2026

Estabelece normas complementares sobre a adesão ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.248, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (*)

Estabelece os procedimentos necessários à adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios interessados no uso do Transferegov.br para a internalização, a operacionalização e a execução de transferências e parcerias com recursos próprios.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.248, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Estabelece os procedimentos necessários à adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios interessados no uso do Transferegov.br para a internalização, a operacionalização e a execução de transferências e parcerias com recursos próprios.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.166, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar o Sistema de Compras Expressas - Sicx, instituído pela Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, que alterou a LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.291, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (*)

Altera o Anexo II da Portaria SEGES/MGI nº 9.462, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.291, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Altera o Anexo II da Portaria SEGES/MGI nº 9.462, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.076, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025, publicada no DOU de 13 de novembro de 2025, que estabelece normas complementares para a solução consensual de que trata o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 971, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 21 de outubro de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 163, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

O art. 12 da Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Secretaria de Governo Digital

PORTARIA SGD/MGI Nº 5.395, DE 1 DE JULHO DE 2026

Revisa e estabelece o conjunto de recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

PORTARIA SGD/MGI Nº 5.270, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Institui o Projeto Piloto de Qualificação de Propostas de Transformação Digital de Governo, no âmbito da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA SGD/MGI Nº 4.777, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, que estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

PORTARIA SGD/MGI Nº 3.656, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Fica instituído o Roteiro de Métricas de Software do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, como guia técnico complementar à Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, que orienta a aplicação de métricas de software em contratações de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software.

PORTARIA SGD/MGI Nº 4.921 DE 15 DE JUNHO DE 2026

Prorroga o início da vigência da Portaria SGD/MGI nº 11.229, de 12 de dezembro de 2025, que estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.

PORTARIA SGD/MGI Nº 2.794, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, que estabelece os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA SGD/MGI Nº 2.907, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Estabelece os cronogramas para utilização dos cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral e de disponibilização do serviço de verificação biométrica.

PORTARIA SGD/MGI Nº 1.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo II da Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019.

PORTARIA SGD/MGI Nº 473, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, que estabelece os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Secretaria de Gestão de Pessoas

PORTARIA SGP-MGI Nº 5.760, DE 17 DE JULHO DE 2026

Tornar sem efeito a publicação da Portaria Conjunta sipec-sgp-mgi/FUNASA Nº 34 de 20 de maio de 2026, e da portaria Conjunta sipec-sgp-mgi/FUNASA Nº 35 de 21 de maio de 2026, publicadas no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2026, seção 1, página 113.

PORTARIA SGP Nº 5.793, DE 14 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.713, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Delega competência para a prática de atos de gestão relativos às atividades relacionadas ao cadastro e à concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e a Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002.

PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/FUNASA Nº 36, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Redistribui doze cargos efetivos vagos de Médico - 20h e um cargo efetivo vago de Psicólogo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/FUNASA Nº 35, DE 21 DE MAIO DE 2026

Redistribui doze cargos efetivos vagos de Médico - 20h e um cargo efetivo vago de Psicólogo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/FUNASA Nº 34, DE 20 DE MAIO DE 2026

Redistribui doze cargos efetivos vagos de Médico - 20h e um cargo efetivo vago de Psicólogo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MRE Nº 30, DE 12 DE MAIO DE 2026

Redistribui um cargo efetivo vago de Médico - 20h, dois cargos efetivos vagos de Assistente Social e um cargo efetivo vago de Psicólogo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério das Relações Exteriores - MRE.

PORTARIA SGP/MGI Nº 6.241, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Revogar a Portaria SGP/MGI nº 2.292, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2024.

PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MJSP/MGI Nº 28, DE 12 DE MAIO DE 2026

Redistribui três cargos efetivos vagos de Assistente Social do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.

PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MPA Nº 33, DE 14 DE MAIO DE 2026

Redistribui um cargo efetivo vago de Estatístico e trinta de Engenheiro do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MS Nº 29, DE 12 DE MAIO DE 2026

Redistribui cinquenta e sete cargos efetivos vagos de Médico - 20h, cinquenta e sete cargos efetivos vagos de Assistente Social e sete cargos efetivos vagos de Psicólogo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério da Saúde - MS.

PORTARIA SGP/MGI Nº 3.887, DE 6 DE MAIO DE 2026

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (*)

Subdelega competência à/ao titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas para os atos de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de julho de 2018.

PORTARIA CONJUNTA SIPECSGP-MGI/MCID Nº 18, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Redistribui nove cargos efetivos vagos de Engenheiro do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério das Cidades - MCID.

PORTARIA SGP/MGI Nº 3.395, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Revoga portarias no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Subdelega Competência à/Ao Titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas Para os Atos de Que Tratam os Arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de Julho de 2018.

PORTARIA CONJUNTA CNEN/ANSN/SIPEC-SGP-MGI Nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Redistribui cargos efetivos vagos de Pesquisador, Tecnologista, Técnico, Analista em Ciência e Tecnologia e Assistente em Ciência e Tecnologia da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

Secretaria de Relações de Trabalho

PORTARIA SRT/MGI Nº 5.908, DE 20 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria SRT/MGI nº 4.448, de 28 de maio de 2026, que dispõe sobre a reabertura do prazo para a opção de que tratam o art. 1º da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e revoga o art. 47 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise técnica dos requerimentos de opção e documentação apresentada para fins do disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, manifestação sobre o reconhecimento do vínculo do optante para inclusão no quadro em extinção da União, enquadramento para fins de posicionamento na correspondente carreira e pedidos de reenquadramento. Altera a Portaria SRT/MGI nº 4.448, de 28 de maio de 2026, que dispõe sobre a reabertura do prazo para a opção de que tratam o art. 1º da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e revoga o art. 47 da Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise técnica dos requerimentos de opção e documentação apresentada para fins do disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, manifestação sobre o reconhecimento do vínculo do optante para inclusão no quadro em extinção da União, enquadramento para fins de posicionamento na correspondente carreira e pedidos de reenquadramento.

PORTARIA SRT/MGI Nº 4.448, DE 28 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a reabertura do prazo para a opção de que tratam o art. 1º da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

PORTARIA SRT/MGI Nº 3.881, DE 6 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria SRT/MGI Nº 5.393, de 4 de julho 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal.

PORTARIA SRT/MGI Nº 3.791, DE 5 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria SRT/MGI Nº 5.393, de 4 de julho 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal.

PORTARIA SRT/MGI Nº 3.741, DE 4 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria SRT/MGI Nº 5.393, de 4 de julho 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal.

PORTARIA SRT/MGI Nº 1.494, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece o limite máximo para fins de priorização do pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

PORTARIA CONJUNTA SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO Nº 155, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece regras para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, decorrente de decisão administrativa ou judicial, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.469, DE 2 DE JULHO DE 2026

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC.

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.430, DE 1º DE JULHO DE 2026

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Gestora de Ativos - Emgea.

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.294, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício de 2025.

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.214, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União das empresas Autoridade Portuária de Santos S.A - APS, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON no valor total de R$ 726.301.516,00 (setecentos e vinte e seis milhões, trezentos e um mil, quinhentos e dezesseis reais).

PORTARIA SEST/MGI Nº 4.991, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Aprova os formulários padronizados a serem remetidos pelo órgão ou entidade da administração pública federal responsável pelas indicações de pessoas para Diretorias Executivas, Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais e Comitês de Auditoria Estatutários para análise do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da empresa estatal.

PORTARIA SEST/MGI Nº 4.568, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Modifica o identificador de Resultado Primário da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

PORTARIA SEST/MGI Nº 4.288, DE 22 DE MAIO DE 2026

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o segundo bimestre de 2026, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

PORTARIA SEST/MGI Nº 2.994, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União da empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB, no valor total de R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro milhões de reais).

PORTARIA SEST/MGI Nº 2.666, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o primeiro bimestre de 2026, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

PORTARIA SEST/MGI Nº 1.981, DE 9 DE MARÇO DE 2026

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores S.A

PORTARIA SEST/MGI Nº 1.340, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2026, e dá outras providências.

PORTARIA SEST/MGI Nº 1.268, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 77.954 (setenta e sete mil, novecentas e cinquenta e quatro) vagas, conforme demonstradas no Quadro abaixo:

PORTARIA SEST/MGI Nº 638, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio pelas empresas estatais federais não dependentes, de informações orçamentárias relativas às suas subsidiárias, para fins de programação no âmbito do Programa de Dispêndios Globais - PDG.

PORTARIA SEST/MGI Nº 630, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o sexto bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Secretaria de Patrimônio da União

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.797, DE 15 DE JULHO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Rua de Acesso a Ponta da Vigia, S/N, AC-3/AR-3, Centro, com área total de 6.141,11 m², sendo a área da União de 2.097,15 m², localizado no município de Garopaba/SC e cadastrado sob o RIP 8113.0100038-37, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada(o) em 12/06/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto do Município e Comarca de Garopaba/SC, no Livro 21-ND, fls 88/97, para o cidadão estrangeiro Daniel Vecera.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.835, DE 16 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Venezuela, designados por lotes 51 e parte do lote 52, da quadra 6 do Cais do Porto, no bairro Saúde, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de janeiro, com a capacidade de construção de aproximadamente 40 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.842, DE 16 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como próprio urbano, nacional interior, situado na Rua José Attiê, s/n, Quadra 05, município de Cristalina, Estado de Goiás, com a capacidade para construção de aproximadamente 100 (cem) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.618, DE 08 DE JULHO DE 2026

Autorizar a cessão de uso em condições especiais à Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas - Pró-Tamar do imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Santos Dumont, nº 1010, Orla de Atalaia, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, constituído por terreno com área de 119.505,94 m² e benfeitoria com 1.700,00 m², cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP nº 3105 00269.500-0.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPU/MGI nº 7.845, de 12 de Setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 16 de Setembro de 2025 , Seção 1, pág. 61;

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.720, DE 10 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como acrescido de marinha, localizado na Avenida Jequitaia, nº 151 - bairro Água de Meninos, no município de Salvador, Estado da Bahia, com a capacidade estimada de aproximadamente 17 (dezessete) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.721, DE 10 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Manoel Chaves, s/n, - bairro Jaçanã, município de Itabuna, Estado da Bahia, com a capacidade estimada de aproximadamente 184 (cento e oitenta e quatro) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.722, DE 10 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Avenida Prudente de Morais, nº 1.641, Edifício Santa Lúcia, Bairro Vila Paris, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de aproximadamente 96 (noventa e seis) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

RETIFICAÇÃO

No Parágrafo único do Art. 1º, da Portaria SPU/MGI Nº 2.752, de 27 de março de 2026, publicada no DOU nº 62, de 1/04/2026, Seção 1, página 122:

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.519, DE 3 DE JULHO DE 2026

Regulamenta, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, os procedimentos de recebimento, análise, avaliação, gestão e destinação de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.524, DE 3 DE JULHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado da Bahia, de imóvel da União, situado na Fortaleza de Morro de São Paulo - Ilha de Tinharé, Morro de São Paulo, Cairu/BA, com Fração ideal de 0,7808403 de imóvel urbano com área de terreno de 4.742,98m², objetivando à regularização de uso do imóvel denominado "Fortaleza de Morro de São Paulo".

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.525, DE 3 DE JULHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, com área total de 105.141,89 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 61263098), denominado Bairro das Rocas localizado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 1761 0104354-27.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.527, DE 3 DE JULHO DE 2026

Doação com encargo ao Município de Bela Vista/MS de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 3.600,00 m² e área construída de 178,00 m², localizado na Rua 13 de Junho esquina com a Rua Benjamin Constant, Lotes 01 e 02, Quadra 07, Centro, Bela Vista/MS, destinado à implantação da nova unidade do CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) e à regularização do Centro de Convivência dos Idosos.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.496, DE 2 DE JULHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado de Rondônia, de imóvel da União, situado na Estrada Santo Antônio s/n, Bairro Triângulo, Setor 03, Quadra 999, Lote 784, Porto Velho/RO, com área de terreno de 29.030,97 m² e área construída de 1.236,70 m², destinado à reforma e ampliação do complexo que compreende a Igreja Santo Antônio, Memorial Rondon e seus arredores, tendo em vista o desenvolvimento do turismo histórico-cultural e uso público.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.474, DE 2 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, área total de 15.386,82 m², devidamente registrado sob as matrículas nº 8.052 do registro de Imóveis Comarca de Apiaí do Estado de São Paulo, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 6153 00003.500-9.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.475, DE 2 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, área total de 370.821,81 m² e perímetro de 4.747,68 m, com o RIP 00082321, pertencente à União, conforme inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão, conforme Planta de Localização (SEI nº 62141280) e Memorial Descritivo (SEI nº 62141280), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Liberdade".

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.476, DE 2 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, área total de 5.222,73 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 115.604 - Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Atibaia/SP, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 6181 00011.500-8.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.472, DE 2 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como nacional interior localizado nos bairros Santo Expedito, Mazarello I e II, Auxiliadora, Manicorézinho, Ipasea e Santo Antônio, no município de Manicoré, Estado do Amazonas, para regularização fundiária de aproximadamente 1.010 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.471, DE 2 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como nacional interior e terrenos marginais, com área total de 591.778,69 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 0019 do Cartório de Registro de Imóveis de Barcelos/AM, cadastrado no SPUnet sob o RIP nº 00082283.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.477, DE 2 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, área total de 212.891,63m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 1.082 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ruy Barbosa/BA, cadastrado sob o RIP SPUNET: nº 00068502.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.486, DE 2 DE JULHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como ilha costeira, área total de 2.702.937 m² (270,2937 ha), cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 0322 0100107-00 (62213608), no município de Ilha Grande/PI.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.473, DE 2 DE JULHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, com área total de 370.821,814 m² e RIP 00082321.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.411, DE 1º DE JULHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Capinzal/SC, de imóvel da União, situado na Rua Engº. Lineu Bonato, trecho urbano da Rodovia SC-150, Fazenda Santo Antônio, na localidade de Engenho Novo, Capinzal/SC, com área de terreno de 605.775,03m², e área construída de 12.585,56m², objetivando à regularização de uso do Centro Cultural Domingos Pelizzaro.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.378, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Recife/PE de imóvel da União, situado na Vila Brasil, s/nº - Comunidade de Interesse Social - CIS, entre os Bairros da Ilha Joana Bezerra e São José, Recife/PE, de imóvel urbano com área de terreno acrescido de marinha de 54.671,63m², objetivando à requalificação urbana da Comunidade de Interesse Social - CIS denominada Vila Brasil, mediante a implantação de redes de saneamento básico, pavimentação, drenagem e iluminação.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.385, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Revoga a Portaria SPU/MGI nº 3.507, de 24 de abril de 2026, e autoriza a cessão de uso, sob regime de utilização gratuita, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de imóvel da União, situado na Praça Antenor Fagundes, nº 20 (Antiga Rua Santa Luzia, nº 11), Centro, Rio de Janeiro/RJ, para utilização visando a construção da sua nova sede administrativa/operacional.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.375, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Patrocínio-MG de 03 (três) imóveis urbanos da União, que totalizam uma área de terreno de 20.655,27 m², com benfeitorias de 12.583,68 m², localizados na Av. General Astolfo Ferreira Mendes, 1201, Bairro Morada do Sol, município de Patrocínio/MG, destinados à implantação de um Centro de Referência Educacional no Município de Patrocínio-MG.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.333, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Doação com encargo ao Município de Fortaleza/CE de imóveis de propriedade da União, situados na Rua Waldery Uchoa, nºs 951, 951-A, 951-B e 951-C, implantados em terreno com área de 189,84 m², com edificações de 98,88 m², 42,89 m², 43,04 m² e 42,67 m², ainda não averbadas na matrícula nº 7.320 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, com vistas à regularização registral das benfeitorias e à posterior provisão habitacional.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.332, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, as unidades habitacionais situadas em terreno da União classificado como Nacional Interior, de números 951, 951-A, 951-B e 951-C da rua Waldery Uchoa, no bairro Jardim América, no município de Fortaleza, Estado do Ceará, composto por um terreno com área total de 189,84 m² e perímetro de 62,00 m, conforme Planta corrigida (37425860), tendo como ponto de referência o vértice P01, situado no encontro da frente do imóvel com seu lado esquerdo, de coordenadas UTM E 550.685,41 m e N 9.585.573,78 m, referenciadas ao Datum SIRGAS2000, Zona 24S. A partir desse vértice, o imóvel apresenta frente voltada para o OESTE (poente), onde mede 8,40 m e confronta-se com a Rua Waldery Uchôa; segue pelo lado direito (ao NORTE), onde mede 22,60 m e confronta-se com o imóvel nº 935 da referida Rua Waldery Uchôa; pelos fundos (ao LESTE), onde mede 8,40 m e confronta-se com o imóvel nº 772 da Rua Major Wayne; e pelo lado esquerdo (ao SUL), onde mede 22,60 m e confronta-se com o imóvel nº 959 da referida Rua Waldery Uchôa, fechando o perímetro.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.328, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida- FAR, três imóveis da União, abaixo descritos:

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.324, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Autorizar a doação com encargo ao Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais, do imóvel de propriedade da União, conhecido como antigo Tiro de Guerra, situado na Rua Julio Ferreira de Carvalho, Bairro Pito Aceso, município de Oliveira/MG, com área total de 8.000,00 m², inscrito sob o RIP SPIUnet nº 4911 00012.500-2, registrado sob as matrículas nºs 40.974, 40.975, 40.976, 40.977, 40.978, 40.979, 40.980, 40.981, 40.982, 40.983, 40.984, 40.985, 40.986, 41.002, 41.003, 41.004, 41.005, 41.006, 41.007, 41.008, 41.009 e 26.024, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira/MG.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.204, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Autorizar a doação com encargo ao Município de Maracaju, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 2.255,22 m², localizado na Rua Euclides da Cunha, Vila Juquita, no município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de implementar a regularização fundiária de interesse social. A área em questão encontra-se cadastrada no SPUnet sob o RIP nº 00082268, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Maracaju/MS, sob a Matrícula nº 8.235, fls. 01, Livro 2, de 11 de agosto de 1998.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.123, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Autorizar a Doação, com encargos, à Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de Pernambuco - CEHAB, do imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno de marinha (em parte), localizado na Avenida Jardim Brasília, nº 86, no bairro Peixinhos, no município de Recife, Estado de Pernambuco, registrado sob matrícula nº 30.404 no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis em Recife/PE e cadastrado no SPUNET sob RIP nº 00081965, com área total de 544,54 m².

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.122, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha (em parte), situado na Avenida Jardim Brasília, nº 86, Bairro Peixinhos, no município de Recife, Estado de Pernambuco.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.121, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Doação com encargo ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. (GHC) de imóveis de propriedade da União, com área total de terreno de 22.564,00 m² e área total construída de 43.842,00 m², localizados na Av. Brasil e Av. Roma, lado par, esquina Av. Londres (Av. Londres nº 616), Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, destinados à gestão integral das ações de saúde, incluindo assistência ambulatorial e internação diagnóstico.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.154, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, área total de 43.021,76 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 46.695 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá/SP, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 6475 0102465-92.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.152, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha e acrescidos de marinha, com área total de 43.021,76 m², parte da Matrícula nº 46.695 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá/SP, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 6475 0102465-92.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.994, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Autorizar a alienação onerosa do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.989, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de São José do Rio Preto/SP, do imóvel da União, situado na Av. Cenobelino de Barros Serra, nº 1600, Bairro Parque Industrial, São José do Rio Preto/SP, com área de terreno de 40.338,00 m² e área construída de 20.448,00 m², destinado à instalação da Garagem Geral Municipal e Centro de Logística Integrada da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.992, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Patrocínio-MG, do imóvel da União, situado na Av. General Astolfo Ferreira Mendes, 1201 - Bairro Morada do Sol, Patrocínio-MG, com área de terreno de 19.664,03 m², objetivando a implantação do Parque Municipal.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.993, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado da Bahia, de imóveis da União, o primeiro com área de terreno de 5.338,10 m² e área construída de 3.753,00 m², e o segundo com área de espelho d'água de 158,47 m², localizados na Rua Visconde de Cayru, nº 0, Comércio, Forte São Marcelo, Salvador/BA, destinados à promover a restauração do equipamento, bem como viabilizar o uso do espaço para recreação, lazer e atividades culturais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.026, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco a proceder a transferência do aforamento do imóvel situado na Rua da Concórdia, 647, São José, com área de 1.385,17m², sendo a área da União de 1.385,17m², localizado no município de Recife-PE e cadastrado sob o RIP 2531.0009500-79, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada(o) em 13/06/2024, registrada no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE em 16/01/2025, Livro 2, Registro Geral, Ficha 01F, para Mukesh Manghnani, CPF nº XXX.372.868-XX, pessoa física de nacionalidade indiana.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.988, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Doação com Encargo ao Estado do Paraná, do imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 26.818,27, sem benfeitorias, situado na Avenida Doutor Gastão Vidigal, s/n, Lote nº 06 - Centro Cívico - Zona 08, no município de Maringá-PR, objetivando construir o novo Fórum da Comarca de Maringá-PR.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.252, DE 21 DE MAIO DE 2026

Autorizar a doação com encargo ao Município de Morrinhos, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 61.461,25 m², localizado na Avenida Coronel Fernando Barbosa, S/N, Jardim Santa Terezinha, no município de Morrinhos, Estado de Goiás, com o objetivo de implementar a regularização fundiária de interesse social, ações de preservação ambiental, de urbanização com dotação de infraestrutura básica de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, áreas de lazer e segurança e equipamentos públicos. A área em questão de propriedade da União, que se encontra cadastrada na SPUnet sob o RIP nº 00081925, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Morrinhos/GO, sob a Matrícula nº 17.492, fls. 01, Livro 2, de 20 de Junho de 2006.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.198, DE 19 DE MAIO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Santos/SP de 03 (três) imóveis da União, situados na Rua Teodoro Sampaio, S/N, Jabaquara, Santos/SP, com área total de terreno de 178.734,97 m², objetivando a implantação de um Parque Público e equipamentos administrativos do município.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.995, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União classificados como Terreno de Marinha e Acrescidos de Marinha, localizada na área denominada Portelinha no Bairro de Paripe, no Município de Salvador, no Estado da Bahia conforme Memorial Descritivo (SEI nº 61540210), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Portelinha".

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.250, DE 21 DE MAIO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Avenida Coronel Fernando Barbosa, S/N, Jardim Santa Terezinha, no município de Morrinhos, Estado de Goiás, para regularização fundiária de aproximadamente 50 unidades habitacionais para famílias majoritariamente de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.840, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como terreno de marinha com acrescido localizado no bairro Santo Antônio, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 925 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.838, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, com área de 31.616,97 m², constituído pelo RIP 7121.0109637-04, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Sítio de Baixo, localizado no Município de São Vicente, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo 50303190.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.917, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, área total de 134.276,57 m² (considerando área referente a Área 1 de 15.247,58m² e área referente a Área 2 de 119.028,99 m²), devidamente registrado sob a Matrícula nº 51.467 no Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, cadastrados sob os RIP's SPUNET: nº 81949 e nº 81948.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.887, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como terreno de marinha com acrescido localizado no bairro Ilha do Príncipe, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 273 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.906, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, com área de 34.224,80 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 58116827), registrado sob a matrícula nº 16.927 do Cartório de Registro de Imóveis - 1ª Zona de Vitória, Espírito Santo, e inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705.0116833-01.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.914, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária e obras de urbanização e qualificação do núcleo urbano ocupado pela Comunidade Mangueira da Torre, Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.911, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, com área total de 70.395,26 m², da matrícula nº63.688 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 7745 0101272-78.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.916, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária e obras de urbanização e qualificação do núcleo urbano ocupado pela Comunidade de Beirinha, Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha com acrescido.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.909, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, área total de 487.691,535m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 2.851 no Cartório de Registro de Imóveis Miracema do Tocantins/TO, cadastrado sob o RIP SPUNET: nº 82278.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.844, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, com área de 152.216,13 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 59722197), denominado Bairro São Pedro, localizado no Município de Vitória, no Estado do Espirito Santo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705.0006470-15.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.889, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como terreno de marinha, acrescidos e nacional interior localizado no bairro Itararé, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 659 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.607, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul do imóvel de propriedade da União, situado na Av. São Paulo, s/n, Lote 01/M da Quadra 208-A, Bairro Centro, no Município de Mundo Novo/MS, com área total de terreno de 800,00 m², destinada à construção e funcionamento do Fórum Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral do Município de Mundo Novo/MS.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.904, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como nacional interior, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do Conjunto habitacional MCMV, localizado Rua 02, S/N Quadra 127 Loteamento Jardim Brasília, BR 230, Município de Sousa, Estado da Paraíba.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.908, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha e acrescidos, com a área de 46.330,16 m², denominada Portelinha localizada no bairro de Paripe, no Município de Salvador, Estado da Bahia, inscrita sob o RIP SIAPA nº 3849 0115114-94.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.886, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, com área de 34.761,00 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 61013261), denominado bairro Ilha do Príncipe localizado no Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705 0123227-60.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.884, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, com área total de 179.279,32 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 15.024 no Livro 2-BT, as fls. 153, no Cartório do Registro Geral de Imóveis da cidade de Cajazeiras/PB, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 1975 00293.500-1.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.919, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, área total de 97.130,82 m², devidamente registrados sob as Matrículas nº 7.316, nº 7.317, nº 7.318, nº 7.319n º 7.320, nº 7.321, nº 7.322, nº 7.323, nº 7.324, nº 7.325, nº 7.326 e nº 60.848 do Cartório do Registro de Imóveis da 4º Zona de Goiânia/GO, cadastrado sob os RIPs SPUNET nº 00043523, nº 00044824, nº 00044787, nº 00044803, nº 00044790, nº 00044827, nº 00044781, nº 00044784, nº 00040615, nº 00040617, nº 00040616 e nº 00039284.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.913, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, com área de 5.295,90 m², localizado na Área Comunidade Mangueira da Torre, s/n, etapas 1 e 2, Madalena, Município de Recife, no Estado de Pernambuco, devidamente inscrito sob o RIP SIAPA nº 2531 0155539-76 (Etapa 1) e 2531 0155541-90 (Etapa 2).

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.915, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, com área de 144.713,92 m², localizado na Rua Senador Thomaz Lobo, ZEIS Beirinha, s/n, Areias, Município de Recife, no Estado de Pernambuco, devidamente inscrito sob o RIP SIAPA nº 2531 0155542-71.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.837, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 31.616,97 m², denominado Sítio de Baixo, localizado no Município de São Vicente, Estado do de São Paulo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 7121.0109637-04.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.842, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União classificados como terreno de marinha com acrescido localizado Bairro São Pedro, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 1.162 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.296, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Santo Amaro das Brotas/SE, inscrito no CNPJ nº 13.110.218/0001-40, de área sob domínio da União, caracterizada como Espelho D' Água, administrada pela SPU/SE, verificada em área rural, com área total de 2.235,49m², localizada na estrada do Porto, zona rural consistente em espaço em águas públicas localizado no Rio Cambaçu, no município de Santo Amaro das Brotas/SE, cadastrada sob o RIP do imóvel nº 3231 00015.500-3 e RIP de Utilização nº 3231 00016-500-9.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.918, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, com área total de 134.276,57 m² (considerando área referente a Área 1 de 15.247,58m² e área referente a Área 2 de 119.028,99 m²), registrado sob a Matrícula nº 51.467 no Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, cadastrados sob o RIP's SPUNET: nº 81949 e nº 81948.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.907, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como terreno de marinha com acrescido localizado no bairro Ilha das Caieiras, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 312 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.912, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, área total de 70.395,26 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 63.688 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 7745 0101272-78.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.126, DE 14 DE MAIO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado do Amapá, de imóvel da União, situado na Rodovia Norte Sul (Rodovia do Centenário), Zona Norte, s/nº, Bairro Parque Aeroporto, Macapá/AP, com Fração de imóvel urbano com área de terreno de 27.183,57m², objetivando à construção e implantação de uma Maternidade Tipo II - Unidade de Atenção Especializada em Saúde.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.618, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Doação com encargos ao Município de Cerqueira César/SP de imóveis de propriedade da União, sendo o primeiro com área de terreno de 9.595,09 m² e área construída de 2.604,76 m², e o segundo com área de terreno de 6.598,51 m², sem benfeitorias, localizados na Rua José Joaquim Esteves, s/nº e Rua Capitão Moura Leite, s/nº, respectivamente, Centro, Cerqueira César/SP, destinados à implantação e manutenção de espaço público de uso coletivo, voltado a atividades culturais, educativas e de lazer, bem como à regularização de residências no imóvel matriculado sob nº 18.937.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.833, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno acrescido de marinha, com área de 31.480,00m², localizado no Núcleo Projeto São José, Bairro Ilha Caraguatá no Município de Cubatão, no Estado de São Paulo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 6371 0101464-08.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.851, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, com área de 198.999,41 m², constituída por parte do RIP 7121.0100899-40.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.852, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, área total de 2.257.864,19 m², compreendida por três parcelas específicas: Parcela 1, com área de 2.169.971,58 m²; Parcela 2, com área de 87.472,00 m²; e Parcela 3, com área de 420,61 m², localizados no núcleo urbano denominado Alagados, constituído pelos bairros de Mangueira, Uruguai, Massaranduba, Ribeira, Lobato, Jardim Cruzeiro, São João do Cabrito, Vila Rui Barbosa e Santa Luzia e Calçada no Município de Salvador, no Estado da Bahia, devidamente registrado sob as Matrículas nº 1.345, 27.038, 93.772, 106.369, 106.370, 106.371, 106.372, 106.373, 106.374, 106.375, 106.376 e 106.377 do 2º Ofício de Imóveis de Salvador/BA; e das matrículas de números: 460, 21.423, 21.424, 21.425, 21.426 e 21.427 do 4º Ofício de Imóveis de Salvador/BA, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 3849.0003600-15; nº 3849.0110790-53; nº 3849.0012205-60; nº 3849.0110791-34; e nº 3849.0108996-69.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.839, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Parágrafo único. As parcelas da área da União referida no caput que forem identificadas no projeto de regularização fundiária como Áreas de Preservação Permanente não poderão ser objeto de alienação com transferência do domínio pleno.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.834, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como acrescido de marinha, com área total de 370.464,53m² (considerando área referente a Vila do povo 237.266,98 m² e área referente a Jardim Primavera 124.891,78 m²), localizada em Vila do Povo e no Bairro Jardim Primavera no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná, inscritos sob os RIP SIAPA nº 7745 0101288-35 e nº 77450101247-67, respectivamente.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.846, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, com área total de 84.321,71 m², da matrícula nº 63.687 do Serviço de Registro de Imóveis Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 77450101296-45.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.848, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como terreno de marinha com acrescido localizado no bairro Consolação, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 629 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.843, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, com área total de 2.257.864,19 m², cadastrado sob o RIP nº 3111 0100732-38.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.873, DE 11 DE JUNHO DE 2029

Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Caxambu/MG, de imóvel com área de 300.775,78 m² e 7.443,48 m² de benfeitorias, parte integrante de imóvel maior, de propriedade da União, situado na Rua Américo Macedo, 143, Bairro Chácara Mayrink, naquele Município, objetivando a implantação do Centro Administrativo Municipal de Caxambu e de estruturas complementares destinadas às atividades operacionais, institucionais, esportivas e educacionais do Município.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.612, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Doação com encargo ao Município de Rio Negro/PR de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 25m², sem benfeitorias, situado na Rua Coronel Joaquim Teixeira Sabóia, s/n, Centro, Rio Negro/PR, objetivando a regularização de uso do espaço utilizado como espaço de apoio e jardim da Capela Mortuária daquele Município.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.617, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Doação, com encargo ao município de Pirapozinho/SP de três imóveis da União, com área total de 1.258,50 m², situados no Trecho desativado FEPASA, estacas 1276+1,00 à 1277+6,50, s/nº, Ramal de Dourados, no Trecho desativado FEPASA, 3 lotes entre as estacas 1274+1,00, s/nº, Ramal de Dourados da estrada de Ferro Sorocabana, no Trecho Lote 02 da Vila Zélia - Ramal Dourados, s/n - Entre as estacas 1276+8,50 à 1277+15,80, Vila Zélia - Pirapozinho/SP objetivando à construção do Parque do Povo, espaço com equipamentos esportivos e de recreação.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.845, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno acrescido de marinha, área total de 135.617,246 m², cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 3111 0100732-38, conforme Memorial Descritivo (60796990).

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.841, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como acrescido de marinha, com área de 31.480,00m², localizado no Núcleo Projeto São José, Bairro Ilha Caraguatá no Município de Cubatão, no Estado de São Paulo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 6371 0101464-08.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.836, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, com área de 111.118,73 m², denominado Núcleo Jardim Primavera, localizado no Município de Guarujá, no Estado do São Paulo, inscrito sob os RIPs SIAPA nº 6475.0000062-46 (78.643,37 m²) e nº 6475.0000228-70 (32.475,36 m²).

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.847, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, área total de 84.321,71 m², devidamente registrado sob as Matrículas nº 63.687 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 7745 0101296-45.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.818, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC a lavrar termo aditivo ao contrato de cessão de uso onerosa, sob o regime de arrendamento, autorizado pela Portaria MP nº 142, de 1º de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de setembro de 2017, seção 1, pág. 46 (SEI nº 7016300).

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.036, DE 13 DE MAIO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, localizado no Loteamento Gleba Taquaral - Chácara Número 11, no Município de Juara, Estado do Mato Grosso, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Loteamento Gleba Taquaral".

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.502, DE 29 DE MAIO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social do núcleo consolidado urbano denominado Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Buerarema, Bahia, com uma área total de 121.965,80 m², avaliada em R$ 6.459.308,77 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), tendo o RIP SPUnet sob nº 00016191.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.549, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município de Porto Velho/RO, de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, s/nº, Centro, Município de Porto Velho/RO, constituído por terreno com área de de 101.763,76 m² e benfeitorias com 11.116,77 m²,  objetivando a preservação do patrimônio histórico, da manutenção e conservação dos espaços públicos do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.715, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, à Universidade do Estado do Amazonas, de imóvel da União, situado na Rua Marques de Santa Cruz nº 38, Edifício da Alfândega e Guardamoria, Bairro Centro, Manaus/AM, com área de terreno de 3.350,81 m², objetivando à implantação de um Centro Cultural com ocupação artística e pedagógica multidisciplinar.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.732, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado nas margens da Rodovia Norte Sul (Rodovia do Centenário), Zona Norte no Município de Macapá, Estado do Amapá.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.733, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a doação com encargo ao Estado do Amapá, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 179.109,71 m² (cento e setenta e nove mil, cento e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), localizado nas margens da Rodovia Norte Sul (Rodovia do Centenário), denominada "Gleba Cumaú B", Zona Norte, município de Macapá, com o objetivo de implementar a regularização fundiária de interesse social, ações de preservação ambiental, de urbanização com dotação de infraestrutura básica de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, áreas de lazer e segurança e equipamentos públicos. A área em questão de propriedade da União, que se encontra cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 0605 00225.500-5, e registrada no Cartório de Registros de Imóveis "Eloy Nunes" Comarca de Macapá/AP, sob matrícula nº 57.470, fls. 01, Livro 2, de 25 de outubro de 2018.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.369, DE 26 DE MAIO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, os imóveis da União, classificados como nacional interior, localizados entre as ruas Márcia, Oneida e Irene, s/n, bairro Santo Agostinho, no município de Volta Redonda, estado do Rio de janeiro, capacidade estimada para construção de aproximadamente 56 (cinquenta e seis) unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.297, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autorizar a empresa Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A, inscrita sob o CNPJ nº ***17.462/0001-**, detentora do Contrato de Concessão nº 07/97-ANEEL, a realizar o lançamento e implantação de linhas de distribuição em áreas de propriedade da União declaradas de utilidade pública.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.295, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autorizar a empresa Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob nº ***65.033/0001-**, detentora do Contrato de Concessão nº 03/2018 - ANEEL, a realizar o lançamento e implantação de linhas de distribuição em áreas de propriedade da União declaradas de utilidade pública.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.299, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autorizar a empresa Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, inscrita sob o CNPJ nº ***72.084/0001-**, detentora do Contrato de Concessão Nº 002/2019-ANEEL, a realizar o lançamento e implantação de linhas de distribuição em áreas de propriedade da União declaradas de utilidade pública.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.300, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autorizar a empresa Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S/A, inscrita no CNPJ sob o nº ***15.683/0001-**, detentora do Contrato de Concessão nº 01/2022-ANEEL, a realizar a implantação das estruturas integrantes da Linhas de Transmissão em áreas de propriedade da União declaradas de utilidade pública.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.293, DE 22 DE MAIO DE 2026

Disponibiliza imóveis para apresentação de propostas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.623, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Doação com Encargo ao Município de Diadema/SP, de imóvel de propriedade da União, localizado na Avenida Piraporinha, 1808 - Vila Nogueira - Diadema São Paulo/SP, objetivando a manutenção do funcionamento do Hospital Municipal de Diadema/SP.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.249, DE 21 DE MAIO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 9958, de 29 de outubro de 2025, que alterou a Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Areia Branca, s/n, lote 1, desmembrado do lote 33-A, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de janeiro, com a capacidade de construção de aproximadamente 100 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.018, DE 12 DE MAIO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União classificados como terreno de marinha com acrescido localizados nos bairros Grande Vitória, Estrelinha e Inhanguetá, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 1.870 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.016, DE 12 DE MAIO DE 2026

Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, com área de 335.792,23 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 59008521), denominado bairros Grande Vitória, Estrelinha e Inhanguetá, localizado no Município de Vitória, no Estado do Espirito Santo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705 0116841-11.

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.039, DE 13 DE MAIO DE 2026

Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a incorporação dos bens imóveis de domínio originário constitucional da União, incluindo a lavratura dos Termos de Incorporação de que trata o art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.894, DE 6 DE MAIO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina a proceder a transferência do aforamento do imóvel situado na Rua João Pinto, 30 - Edifício Joana de Gusmão, Loja 14 - Centro, com área de 702,12m², sendo a área da União de 702,12m², localizado no município de Florianópolis-SC e cadastrado sob o RIP 8105.0004026-30, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 02/07/2024, 1º traslado, Livro 1076, fl. 061, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis-SC, para Wu Bingbing, CPF nº XXX.882.569-XX, pessoa física de nacionalidade chinesa.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.893, DE 6 DE MAIO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Governador Silvio Pedroza, nº 250, Condomínio Palazzo Conca D'oro, Apto. 1502, Areia Preta, com área de 1.504,85m², sendo a área da União de 722,14m², localizado no município de Natal/RN e cadastrado sob o RIP 1761.0101382-10, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 11/09/2015, Livro 047, Folhas 114/116, do 3º Ofício de Notas de Natal- RN, para Debret Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 18.XXX.063/0001-XX, pessoa jurídica cujo sócio é cidadão estrangeiro.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.925, DE 7 DE MAIO DE 2026

Doação com Encargo para o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, de imóvel de propriedade da União, situado na rua Augusto Vasconcelos 620, Cidade Nova, município de Sena Madureira - Acre, constituído de área de terreno de 793,00 m2, com área construída de 173,38 m², objetivando à regularização de uso pela sede administrativa NGI Sena Madureira - ICMBio.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.953, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Institui as instâncias de gestão e governança da Estratégia de Transformação Digital da Secretaria do Patrimônio da União (ETD-SPU), e dá outras providências.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.068, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Institui o Termo de Autorização de Uso para Linhas de Transmissão.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.507, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado do Rio de Janeiro, de imóvel da União, situado na Praça Antenor Fagundes, 20 (Antiga Rua Santa Luzia, 11), Centro, Rio de Janeiro/RJ, para utilização da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro visando a construção da sua nova sede administrativa/operacional.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.726, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a doação, com encargo, ao Município de Cubatão, Estado de São Paulo, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, com área de 105.599,69 m², classificado como terreno de marinha com acrescido, denominado Vila São José "Velha" área A, localizado na Via Anchieta s/n - Parte Velha, Vila São José, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 6371.0101390-37 e registrada no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP, sob a matrícula 7.623.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.728, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área de 105.599,69 m², denominado Vila São José "Velha" (Área A), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, localizado na Via Anchieta s/n - Parte Velha, Vila São José, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 6371.0101390-37 e registrado no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP, sob a matrícula 7.623, conforme Memorial Descritivo (54163365) e Mapa (59129162).

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.437, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, as áreas não operacionais do imóvel da União, classificado como nacional interior, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, localizado na Rua Firmo Dutra, antiga esplanada de Miranda/MS, caracterizado como quadra 21 do centro, em Miranda/MS.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.308, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Autorizar a alienação onerosa do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.288, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, os imóveis da União abaixo relacionados, classificados como Nacional Interior:

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.287, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Autorizar a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, com área de 107.073,64 m², conforme previsto no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre a União e o Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, núcleo urbano informal Loteamento Recanto da Ilha, Município de Marechal Deodoro, Estado da Alagoas, em área urbana consolidada, registrada na Matrícula nº 14.091 do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro/AL, livro nº 2, e cadastrada sob o RIP 2793 0101164 - 57.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.286, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado presumidamente como terreno de marinha, localizado no Loteamento Recanto da Ilha, Povoado Barra Nova, Marechal Deodoro, Estado do Alagoas.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.284, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como Não Operacional, com área de 67.188,49 m², localizado em local denominado de Esplanada Ferroviária, Município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57882050), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S do núcleo urbano informal consolidado denominado "Esplanada Ferroviária (Vila Noroeste)".

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.267, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Estado de Santa Catarina, de parte de imóvel da União, com área de terreno medindo 183.009,77m², parte de um todo maior, localizado na Avenida Calistrato Muller Salles, 2100, Corpo de Bombeiros de Laguna, Bairro de Portinho, registrado na Matrícula nº 18.513, Livro nº 2, do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna no Estado de Santa Catarina.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.265, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, situado na Via CNM-02, da QNM-12, Lote 19, Ceilândia, Brasília, Distrito Federal, com a capacidade para construção de aproximadamente 32 (trinta e duas) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.271, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União classificados como nacional interior, localizados nos bairros Cruzeiro II, Palmeiras, Oriente e Chalet, no município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro, para regularização fundiária de aproximadamente 1.850 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.266, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificados como nacional interior, localizados entre as ruas Florianópolis, Aracajú, Teresina, e Brasília, no Jardim Imá, Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, caracterizados como lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, e 28 da Quadra 06, Jardim Imá, Campo Grande, com a capacidade de construção de aproximadamente 143 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.960, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Gratuita com Encargos ao Município de São José dos Campos, inscrito no CNPJ nº ***43.466/0001-**, de imóveis pertencentes à União, classificados como não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), incorporados ao patrimônio da União nos termos da Lei nº 11.483/2007, perfazendo área total de 11.892,75 m², localizados na Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, identificados no ANEXO desta Portaria.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Autorizar a alienação onerosa do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.761, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Retifica a Portaria SPU/MGI nº 1.809, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, que autorizou a cessão de uso em condições especiais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, de imóvel de propriedade da União, situado no Lote "J", da Quadra 601, do Setor de Grandes Áreas Norte (SGA/NORTE), em Brasília/DF.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (*)

Altera o anexo à Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, que discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, e restabelece o prazo para manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.941, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Av. Senador Carlos Jereissati s/n, com Rua Boaventura e Pedro Dantas, bairro Dias Macedo, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, com a capacidade de construção de aproximadamente 600 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera o anexo à Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, que discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, e restabelece o prazo para manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Entrega ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em Mato Grosso do Sul, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Wagner Jorge Bortotto, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, sendo a área total de terreno a ser entregue de 10.010,00 m², destinado à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.864, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Entrega Provisória de imóvel de propriedade da União, acrescido de marinha, não edificado, situado na Avenida Soares Lopes, Centro, bairro Cidade Nova, no município de Ilhéus/BA à Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, objetivando a construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.795, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior, localizado na Rua Desembargador Silvino Bezerra, s/n, Conjunto Presidente Costa e Silva, Município Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, com a capacidade de construção de aproximadamente 43 unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.768, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Ribas do Rio Pardo/MS de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Edelmiro Lopes, s/nº, Lote 04, Quadra B, Antigo Aeródromo, Vila Santos Dumont, Ribas do Rio Pardo/MS, constituído de área de terreno de 2.759,26m² e sem benfeitorias, objetivando à construção e implantação da Clínica da Mulher e da Criança.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.456, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município de Porto Velho/RO de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, s/nº, Centro, Município de Porto Velho/RO, constituído por terreno com área de de 101.763,76 m² e benfeitorias com 11.116,77 m²,  objetivando a preservação do patrimônio histórico, da manutenção e conservação dos espaços públicos do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.752, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de propriedade da União, localizado na Rua dos Tamóios, nº 596, Bairro Centro, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de aproximadamente 72 (setenta e duas) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.730, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 111.118,73 m², constituída por parte do RIP 6475.0000062-46, com área de 78.643,37 m² e RIP 6475.0000228-70, com área de 32.475,36 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Jardim Primavera, localizado no Município de Guarujá, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (58285386) e Planta (58283825).

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.727, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rua Olavo Barroso, s/n, um conjunto de 07 lotes (08, 09, 27, 28, 29 , 30 e 31) na Quadra 58, Loteamento Parque Novo Paracuru, município de Paracuru, Estado de Ceará, com a capacidade para construção de aproximadamente 41 (quarenta e uma unidades) habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.590, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na rua Monte das Oliveiras, nº 2381, bairro Santa Helena, no município de Rio Branco, Estado do Acre, com a capacidade de construção de aproximadamente 50 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.228, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Doação com Encargo à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Domingos Sahib, nº 99, Centro, Corumbá/MS, constituído de área de terreno de 3.005,92 m² e área construída de 2.499,64 m² não averbada em matrícula, objetivando à regularização de uso pela UFMS de Corumbá - Campus do Pantanal - CPAN/UFMS-Unidade III.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.225, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Doação com Encargo ao Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN do imóvel de propriedade da União, localizado na Rodovia BR-406, km 145, s/n, Bairro Planalto, Ceará-Mirim/RN, objetivando a manutenção do funcionamento do IF Campus Ceará-Mirim - unidade de ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.227, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado de Santa Catarina, de parte de imóvel da União localizado na Rua Almirante Lamego nº 1386, Centro, Florianópolis/SC, com área de terreno de 278,23m² que faz parte de área total de 649,60m², e parcela de área construída de 1.754,22m², para utilização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, objetivando a implantação da sede administrativa do TJ-SC, no Município de Florianópolis/SC.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.204, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao Rio Solimões, com a finalidade específica de regularização de área da União medindo 45.561,86 hectares, localizado no Município de Tefé/AM, classificada como várzea de rio federal, visando a utilização por comunidades tradicionais ribeirinhas.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.173, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a área rural denominada "Fazenda Sálvia" contendo 10,826940 hectares ou 108.269,40 m², parte do imóvel da União denominado Gleba 3, objeto da matrícula nº 26.357 do 8º RGI/DF, em Planaltina - Distrito Federal.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.642, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Distrito Federal, de imóvel da União, situado no Setor de Grandes Áreas Sul (SGAS) 903, Lote nº 77, Brasília/DF, sendo a área de terreno de 9.977,00m² e área construída de 650,00m², objetivando a construção de equipamento público para atendimento multidisciplinar de mulheres vítimas de violência, e que abrigará diversos serviços integrados, incluindo Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Promotoria e Defensoria Públicas especializadas, além de atendimento psicossocial, alojamento de passagem e brinquedoteca.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2127, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Beira Mar, s/n, Praia do Norte - Sítio Parati, Ilha de Atalaia, com área de 20.498,00 m², sendo a área da União de 20.498,00 m², localizado no município de Canavieiras-BA e cadastrado sob o RIP 3425.0100016-43, conforme consta no título aquisitivo escritura pública de compra e venda, expedida pelo Serviço Notarial e Registral no Município de Canavieiras, Estado da Bahia, para Holger Pirig, CPF nº XXX.597.XXX-58. e Werner Bernd Pirig, CPF nº XXX.091.XXX-81, pessoas físicas de nacionalidade alemã, devendo constar o nome de Holger Pirig no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.056, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa Flomar Transportes Aquaviários Ltda., inscrita no CNPJ Sob nº 22.613.096/0001-04, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas em espelho d'água, com área total de 29.905,00m², com o RIP do imóvel SPIUNet nº 8251 00012.500-9 e RIP de Utilização nº 8251 00014.500-0, localizado no oceano atlântico, próximo à foz do Rio Piçarras, no Município de Balneário Piçarras/SC.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.109, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, o imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Cruz Cabugá, nº 1.211, Bairro de Santo Amaro, denominado de Palácio Frei Caneca, no município de Recife, Estado de Pernambuco.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.057, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa OPEN PORT SERVICES LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº 14.144.058/0001-13, em área sob domínio da União, conceituado como terreno de marinha com nacional interior e espaço físico em águas públicas, perfazendo área total de 112.107,53 m², constituído por 87.762,31 m² de área terrestre e 24.345,22 m² de espelho d'água, localizado no denominado Terminal Pesqueiro Porto Grande, Município de São Luís, Estado do Maranhão.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.110, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a Doação, com encargos, à Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de Pernambuco - CEHAB de imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Cruz Cabugá, nº 1.211, Bairro de Santo Amaro, denominado de Palácio Frei Caneca, no município de Recife, Estado de Pernambuco, registrado sob matrícula nº 99.111 junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis em Recife/PE e cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 2531 01244.500-5 e RIP Utilização 2531 01249.500-2, com área total de 7.124,56m².

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.933, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Atibaia/SP de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Geronimo de Carvalho, S/N, Caetetuba, CEP 12951-470, Atibaia/SP, constituído de área de terreno de 3.500,00 m² sem benfeitorias, objetivando a regularização da instalação de talude estrutural de via pública.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.809, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Cessão de Uso em Condições Especiais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, de imóvel de propriedade da União, situado no Lote "J", da Quadra 601, do Setor de Grandes Áreas Norte (SGA/NORTE), em Brasília/DF, constituído por terreno com área de 13.100,00m²,  objetivando a construção do Centro de Formação em Gestão do Agro, destinado a se tornar um espaço de referência nacional na difusão do conhecimento e na capacitação da cadeia produtiva do agronegócio.

RETIFICAÇÃO

No artigo 5º-A, caput, e no seu §2º da Portaria SPU/MGI Nº 746, de 29 de Janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2026, Seção 1, Página 40, onde se lê:

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 1.588.024,36m², localizado nos Bairros Centro, Fátima, Pema e Beira Mar, Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57107874), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Cajueiro da Praia".

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.638, DE 2 DE MARÇO DE 2026

A Portaria SPU/MGI nº 3.699 (SEI nº 42458385), de 28 de maio de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.523, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Curitiba/PR do imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Sete de Setembro, 2.645, Centro, Curitiba/PR, constituído de área de terreno de 1.718,27 m², objetivando a regularização do prolongamento da Rua Rockfeller.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.520, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Curitiba/PR de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Aluízio Finzetto, 3034, bairro Prado Velho, Curitiba/PR, constituído de área de terreno de 9.276,05m² para incorporação ao sistema viário municipal.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.472, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Estrada Tabatinga para Pirangi, Praia de Búzios, S/N, com área de 7.076,85m², sendo a área da União de 2.414,83m², localizado no município de Nísia Floresta-RN e cadastrado sob o RIP 1763 0100217-34, conforme sentença extraída dos autos do processo 0826960-04.2016.8.10.20.5001, exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal-RN, em 03/03/2017, para Morten Haukaas, CPF nº ***.070.254-**, Oddvar Arnold Ertsas, CPF nº ***.912.624-**, e Frode Magnus Hagen, CPF nº ***.186.914-**, pessoas físicas de nacionalidade norueguesa, devendo constar o nome de Morten Haukaas no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.344, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Conceição da Barra/ES de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Des. Antônio Carlos Antolini, s/nº, Centro, Conceição da Barra/ES, constituído de área de terreno de 11.261,45m² e área construída de 59,00m² não averbada em matrícula, objetivando à regularização de uso dos equipamentos públicos de lazer, logradouro público e conservação do farol.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.481, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a doação com encargo ao Município de Atibaia, no Estado de São Paulo, do imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 140.320,00 m² (cento e quarenta mil e trezentos e vinte metros quadrados), a uma distância de aproximadamente 6,0 km do centro da cidade, com acesso pela Avenida Jerônimo de Camargo, via oficial do Município, onde se localiza o núcleo urbano informal, Caetetuba I. A área encontra-se cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob os números de RIPs nº 6181 00017.500-0, 6181 00019.500-1 e 6181 00021.500-2, e registrada sob as Matrículas 91.835, 91.836 e 91.837 registrado no Livro nº 2 do 1º Oficial de Registro de imóveis e Anexos da Comarca de Atibaia - SP.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.480, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, em benefício de 450 famílias, o imóvel da União, classificado como nacional interior, constituído de 3 Glebas ao longo da faixa de domínio na área da extinta linha férrea, e áreas adjacentes - Rede Ferroviária Federal - RFSSA, NBPs 3.070.010-0002, 3.070.010-0003 e 3.070.010-0001, o núcleo urbano informal, Caetetuba I, localizado no Município da Estância de Atibaia, em uma distância de aproximadamente 6,0 km do centro da cidade, com acesso pela Avenida Jerônimo de Camargo, via oficial do Município.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.414, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Fica autorizada a alienação onerosa, mediante VENDA DIRETA, do imóvel a seguir discriminado, nos termos da Portaria SPU/ME Nº 5.343, de 10 de junho de 2022, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.469, DE 24 DE JANEIRO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba a proceder a transferência da ocupação do imóvel da União situado na Rua Pastor José Alves de Oliveira, 420, lote 14, quadra C, Centro, com área de 175,50m², localizado no município de Cabedelo-PB e cadastrado sob o RIP 1965 0001479-63, conforme Ofício nº 69b/2024, extraído dos autos do processo 0808169-21.2022.8.15.0731, emitido pela 5ª Vara Mista de Cabedelo-PB, registrado pelo Registro de Imóveis de Cabedelo-PB em 26/05/2024, no Livro 1, sob nº 069698, para Nuno Miguel Moniz Belo, CPF nº ***.980.281-**, pessoa física de nacionalidade portuguesa.

PORTARIA SPU/MGI Nº 799, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria SPU/MGI nº 3059, de 23 de abril de 2025 para modificar o prazo de vigência da Cessão de Uso.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.318, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóvel de propriedade da União, na Rua Waldemar Braga, s/n, Parque Bitaru, Município de São Vicente/SP, Estado de São Paulo.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.386, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, no Distrito Federal, de imóvel de propriedade da União, situado nos Lotes 90, 100 e 110 da Quadra 3, no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), Brasília/DF, sendo a área total de terreno a ser entregue de 3.000,00 m², destinados à viabilizar estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.343, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Ribas do Rio Pardo/MS de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Júlio Viana, 270, Lote nº 02, Quadra B, Antigo Aeródromo, Vila Santos Dumont, Ribas do Rio Pardo/MS, constituído de área de terreno de 5.374,60m² e área construída de 1.718,51m² não averbada na matrícula, objetivando à regularização de uso do Hospital Municipal.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPU/MGI nº 06, de 2 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União N° 34 de 20 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 66, onde se lê: "PORTARIA SPU/MGI N°6 DE 2 DE JANEIRO DE 2025 desta Portaria.", leia-se: " PORTARIA SPU/MGI N°6 DE 2 DE JANEIRO DE 2026.".

PORTARIA SPU/MGI Nº 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe - SPU/SE a realizar procedimentos para alienação do terreno da União localizado no município de Aracaju/SE a seguir discriminado, mediante legitimação fundiária aos ocupantes regularmente inscritos, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94, do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

PORTARIA SPU/MGI Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, os imóveis da União abaixo relacionados, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha:

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.192, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2026.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.167, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação de imóvel de propriedade da União no Município de Dourados ao Governo do Mato Grosso do Sul, registro na matrícula nº 46.898 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, perfazendo 2.593,00 m² de área com o objetivo de implantação e pavimentação da rodovia de acesso a MS-162 a BR-463/MS.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Itajaí/SC, inscrito no CNPJ nº **.*02.277/0001-**, de área sob domínio da União, caracterizada como Terreno de Marinha e seus acrescidos ou como Próprio Nacional, administrada pela SPU/SC, de natureza urbana, com área total de 11.570,54 m² e perímetro de 765,33 metros, localizada entre a Rua Adão Vandal e a Avenida Dr. Reinaldo Schmithausen, CEP 88310-010, no Município de Itajaí/SC, cadastrada sob o RIP do imóvel nº 8161 00149.500-5 e RIP de Utilização nº 8161 00152.500-1.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.148, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como acrescido de marinha, com área de 190.567,83 m², localizado no Bairro São José, Município de Parnaíba, no Estado do Piauí, devidamente inscrito sob o RIP SIAPA nº 1153 0102485-04.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 190.567,83 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Bairro São José", localizado no Município de Parnaíba, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57394282).

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPU/MGI nº 674, de 27 de janeiro de 2026, processo administrativo SEI nº 19739.028597/2025-17, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 78, para que onde se lê "Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Eleitoral no Pará" leia-se "Art. 1º Autorizar a entrega para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPU/MGI nº 756, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 65, onde se lê: "Art. 12 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em (especificar o Estado), no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, sob pena de revogação desta Portaria.", leia-se: "Art. 12 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso em condições especiais, sob pena de revogação desta Portaria.".

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis n. 9.636, de 15 de maio de 1998 e n. 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná.

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Doação com Encargo ao Estado de Minas Gerais do imóvel da União, situado na Avenida São Francisco, 106, Centro, Município de Januária/MG, objetivando a continuidade do funcionamento da Delegacia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.484, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Autorizar a alienação, por dispensa de licitação, atendendo ao disposto no art. 72, inc. VIII e no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo instrumento de Cessão, sob regime de concessão de direito real de uso, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área de 124.891,78 m², a ser firmado entre a União e o Município de Paranaguá/PR, com a previsão de beneficiar aproximadamente 300 lotes passíveis de regularização, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Jardim Primavera, Município de Paranaguá, Estado do Paraná, com área urbana consolidada, registrado na Matrícula n. 62.616, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA n. 77450101247-67, incluindo áreas adjacentes ainda não cadastradas.

PORTARIA SPU/MGI Nº 873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 172.858,96 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Bairro Nossa Senhora do Carmo", localizado no Município de Parnaíba, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57200706).

PORTARIA SPU/MGI Nº 874, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como acrescido de marinha, com área de 172.858,96 m², localizado no Bairro Nossa Senhora do Carmo, Município de Parnaíba, no Estado do Piauí devidamente inscrito sob o RIP SIAPA nº 1153 0102484-15.

PORTARIA SPU/MGI Nº 951, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria nº 9.558, de 29 de outubro de 2025 e alterações, com a publicação da lista dos imóveis da União disponibilizados para apresentação de propostas junto ao Ministério das Cidades.

PORTARIA SPU/MGI Nº 746, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa POTÁSSIO DO BRASIL LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº 10.971.768/0001-66, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas com 88.605,69 m² e área conceituada como terreno marginal de 6.117,70 m², localizados na localizado na Margem Esquerda do Rio Madeira, Município de Autazes, Estado do Amazonas, cadastrado sob o RIP utilização nºs 0207 00054.500-7, 0207 00055.500-2, 0207 00056.500-8 e 0207 00057.500-3.

PORTARIA SPU/MGI Nº 896, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, os imóveis urbanos de propriedade da União, nacional interior, situados na Quadra QN-11, conjunto 4, lote 1 e lote 2, Riacho Fundo II, Brasília, Distrito Federal, com a capacidade para construção de aproximadamente 70 (setenta) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.448, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis n. 9.636, de 15 de maio de 1998 e n. 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Vila do Povo, Paranaguá, PR, Estado do Paraná.

PORTARIA SPU/MGI Nº 784, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, os imóveis da União, classificados como próprio urbano, nacional interior, situados na Quadra QN-11, conjunto 4, lote 3 e lote 4, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, Brasília, no Distrito Federal, com a capacidade para construção de aproximadamente 70 (setenta) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 756, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, de imóvel de propriedade da União, denominado Usina do Gasômetro, situado na Avenida João Goulart, nº 551, bairro Centro Histórico, naquele município, constituído por terreno com área de 14.085,32 m² e benfeitorias,  objetivando a preservação do imóvel na sua condição de patrimônio histórico e cultural, bem como a sua reativação e manutenção enquanto equipamento cultural.

PORTARIA SPU/MGI Nº 599, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Maranhão:

PORTARIA SPU/MGI Nº 679, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2026.

PORTARIA SPU/MGI Nº 674, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Entrega à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, sendo a área de terreno a ser entregue de 25.000,00m², objetivando à construção da sede administrativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará.

PORTARIA SPU/MGI Nº 673, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Rio Branco-AC, de imóvel da União localizado na Rodovia AC 40, nº 795, Loteamento Santa Helena, Rio Branco - Acre, sendo a área de 185.229,66 m², e área construída de 19.458,15 m², objetivando abrigar as vítimas das enchentes do Rio Acre e Igarapés previstas para os primeiros meses de 2026.

PORTARIA SPU/MGI Nº 672, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral no Pará, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, sendo a área de terreno a ser entregue de 25.000,00m², objetivando à construção do complexo Integrado da Justiça Eleitoral do Pará.

PORTARIA SPU/MGI Nº 612, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025 e suas alterações, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 122, Bairro Centro, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 520, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Avenida Fernando de Noronha, nº 2, Lote 02 da Quadra 7D, Bairro Imbaúbas, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de aproximadamente 65 (sessenta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 497, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder à transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Praia de Carro Quebrado, s/n, área desmembrada SPU MAR, Zona Rural, Barra de Santo Antônio/AL, CEP 57.925-000, cadastrado sob o RIP 27090101192-80, com área total de 12.130,88m², sendo área da União os 12.130,88m², conforme Escritura Pública de Compra e Venda Subsidiada com Encargos e Outras Avenças, lavrada em 26/11/2020, Livro 36, às fls. 220/222v, 1º Traslado, perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São Luiz do Quitunde/AL, para a empresa Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda, CNPJ nº 04.XXX.102/XXXX-42, pessoa jurídica de Direito Privado, cujos sócios são estrangeiros.

PORTARIA SPU/MGI Nº 495, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na na rua Alziro Gomes "Chacrinha", s/n, bairro Jardim Santa Felicidade, Fazenda Santa Maria, Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 46 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 492, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à Secretaria de Parcerias em Investimentos do Governo do Estado de São Paulo, cadastrada sob o CNPJ nº 96.480.850/0001-03, em área sob domínio da União, conceituada como Imóvel com área integrante da carteira imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), localizado à Rua Carijós, nº 235, esquina com a Av. Santa Marina, bairro Água Branca, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

PORTARIA SPU/MGI Nº 487, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na Rua Caingangs, s/nº, lotes 06, 08 e 09, quadra 178, Bairro Vila Naibra, no Município de Tupã, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 70 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 486, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado Av. Conselheiro Nébias s/nº (ao lado da Unisantos nº 269), Bairro Vila Mathias, Município de Santos, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 308, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado no Piauí:

PORTARIA SPU/MGI Nº 508, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Ficam incluídos, no Anexo da Portaria SPU/MGI nº 9.558, de 29 de outubro de 2025, os seguintes imóveis da União:

PORTARIA SPU/MGI Nº 255, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, situado na Rua Amâncio Pereira dos Santos, lotes n° 7 e n° 42 da quadra 2022, Bairro Planalto, Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA SPU/MGI Nº 361, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificados como acrescido de marinha localizados na Avenida Cidade de Lima, nº 192 e nº 212, no bairro Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a capacidade de construir aproximadamente 100 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 256, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Manaus, s/n°, esquina com a Rua Acácio Leite (antiga Rua Manicoré), bairro Iraci, no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 144 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 362, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior localizado na Avenida Bernardo Sayão, Quadra 50A, Lote 01, Loteamento Jardim Paulista, no município de Paraíso do Tocantins, estado do Tocantins, com a capacidade de construir aproximadamente 36 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 254, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Praça Rui Barbosa, nº 57, Centro Histórico, quarteirão formado pelos seguintes logradouros: Avenida Júlio de Castilhos, Praça Rui Barbosa, Avenida Mauá e Rua Vigário José Inácio, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com a capacidade de construção de aproximadamente 98 (noventa e oito) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 387, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público a área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de território tradicional de famílias pescadoras, localizada no município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, com área total de 96 m², avaliada em R$36.731,52 (trinta e seis mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), cadastrada sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 8143 0100175-97.

PORTARIA SPU/MGI Nº 360, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior localizado na Rua 08, Quadra nº 12, Vila Guaracy, Loteamento Park Filó Moreira, no município de Gurupi, Estado do Tocantins, com a capacidade de construir aproximadamente 36 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 198, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves, s/nº, Antiga Rua Rosa de Maio, Área I , Bairro Colônia Santo Antônio, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 156 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 249, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao território, ao mar e à praia de comunidade tradicional, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, de domínio indubitável da União, inserida em ilha marítima, localizado na vila conhecida como Tibicanga, Ilha das Peças, Município de Guaraqueçaba, Paraná, com área total de 2.710.408,62m² e cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP n. 7585.0100396-34.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rodovia BR 040, S/N, município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 (duzentas) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.515, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Doação com Encargo à Fundação Pio XII, de parte de imóvel da União, localizado na Avenida Ulisses Marques, S/N, Lote A4, bairro Zoobotânico, Teresina-PI, medindo uma área de Terreno de 16.224,12m², objetivando a construção e funcionamento de uma Unidade de Prevenção de Câncer do Hospital de Amor, onde serão realizados exames preventivos de rastreio de Papanicolau e mamografia.

Secretaria de Serviços Compartilhados

PORTARIA SSC/MGI Nº 5.175, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria SSC/MGI nº 651, de 27 de janeiro de 2026, que designa os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical que constituirão a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.289, DE 25 DE MAIO DE 2026

Delega à autoridade titular da Reitoria do Instituto Tecnológico de Aeronáutica a competência para conceder exercício às pessoas nomeadas por meio da Portaria DGP/SSC/MGI nº 5.525, de 19 de maio de 2026, para o cargo de Analista Técnico Executivo.

PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.290, DE 25 DE MAIO DE 2026

Delega à autoridade titular do Serviço de Administração do Ministério do Trabalho em Emprego no estado de Tocantins a competência para conceder exercício às pessoas nomeadas por meio da Portaria DGP/SSC/MGI nº 5.525, de 19 de maio de 2026, para o cargo de Analista Técnico Executivo.

PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.286, DE 25 DE MAIO DE 2026

Delega à autoridade titular da Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins a competência para conceder exercício às pessoas nomeadas por meio da Portaria DGP/SSC/MGI nº 5.525, de 19 de maio de 2026, para o cargo de Analista Técnico Executivo.

PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.287, DE 25 DE MAIO DE 2026

Delega às autoridades titulares da Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas no estado de Alagoas e no estado de Minas Gerais a competência para conceder exercício às pessoas nomeadas por meio da Portaria DGP/SSC/MGI nº 5.525, de 19 de maio de 2026, para o cargo de Analista Técnico Executivo.

PORTARIA SSC/MGI Nº 4.232, DE 22 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MSNP/MGI.

PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.439, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Delega à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas da Advocacia-Geral da União a competência para dar exercício às pessoas nomeadas por meio da Portaria SGA/AGU nº 430, de 27 de março de 2026, para o cargo de Analista Técnico Executivo no âmbito daquela instituição.

PORTARIA SSC/MGI Nº 3.442, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o horário de funcionamento das Unidades Descentralizadas da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e subdelega competência às autoridades titulares das Superintendências Regionais de Administração da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados.

PORTARIA SSC/MGI Nº 651, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Designa os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical que constituirão a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA SSC/MGI Nº 390, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a Gestão de Segurança da Informação no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.

PORTARIA SSC/MGI Nº 202, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - ETIR-MGI.

Corregedoria

Arquivo Nacional

PORTARIA AN/MGI Nº 279, DE 6 DE JULHO DE 2026

Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

PORTARIA AN/MGI Nº 274, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

PORTARIA AN/MGI Nº 277, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Petrobras Transporte S.A - Transpetro.

PORTARIA AN/MGI Nº 278, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

PORTARIA CONARQ Nº 159, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Institui a comissão de seleção a que se refere o item 2.1 do Edital de Seleção Pública - CONARQ nº 001/2026, que disciplina a realização de seleção pública de entidades para indicar as pessoas representantes e respectivas suplências de que trata o art. 3º, caput, incisos XII a XVII, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, para compor o Plenário do CONARQ

PORTARIA AN/MGI Nº 271, DE 13 DE MAIO DE 2026

Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Caixa Econômica Federal (CEF).

PORTARIA AN/MGI Nº 255, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Tornar sem efeito a Portaria AN nº 252, de 27 de janeiro de 2026, publicada em 3 de fevereiro de 2026, Seção 1.

PORTARIA AN/MGI Nº 252, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria AN nº 202, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 13 de dezembro de 2024.

PORTARIA AN/MGI Nº 251, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA).