2026 - Portarias

Publicado em 05/05/2023 10h18 Atualizado em 09/04/2026 09h27

Gabinete da Ministra

PORTARIA MGI Nº 2.754, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito suplementar no valor de R$ 55.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

PORTARIA MGI Nº 2.753, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo da Portaria MGI nº 4.919, de 23 de junho de 2025, que designa as pessoas integrantes da Comissão de Governança da 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado.

PORTARIA MGI Nº 2.494, DE 8 DE ABRIL DE 2026

A Portaria MGI nº 11.159, de 12 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Revogar o art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MTE nº 77, de 6 de novembro de 2025.

PORTARIA MGI Nº 3.013, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 2.962, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Doação com encargo ao Distrito Federal de imóvel da União localizado na Região Administrativa do SIA - RA XXIX, Pátio Ferroviário de Brasília - PFB, Lote 8, Brasília/DF, com área de terreno de 26.361,68 m² e área construída de 40.000,00 m², objetivando a implantação e manutenção do novo Mercado Municipal, o que inclui a regularização da ocupação de feirantes, a regularização das instalações esportivas e de lazer existentes, a adequação do espaço para a promoção de atividades culturais e a utilização de parte da edificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

PORTARIA MGI Nº 2.778, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas.

PORTARIA MGI Nº 2.785, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Fixa o valor mensal da assistência pré-escolar a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA MGI Nº 2.751, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Fica autorizada a doação, com encargo, ao Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, com área de 139.516,00 m², classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado no Bairro Resistência, cadastrado sob o RIP nº 5705.0116824-10 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Vitória/ES, sob matrícula nº 16.928, Livro 2.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 17, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a autorização para publicização das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão mediante gestão da rede de UTIs Inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência - ITE.

PORTARIA MGI Nº 2.848, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 2.756, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA GM/MGI Nº 2.652, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Delega a competência para a homologação do resultado da avaliação especial de desempenho dos servidores ocupantes de cargo público efetivo em estágio probatório no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 2.627, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S/A - ALADA, crédito no valor R$ 34.758.337,00, aprovado por meio da Lei nº 15.311, de 22 de dezembro de 2025.

PORTARIA MGI Nº 2.537, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Alterar o exercício das pessoas ocupantes de cargo público, indicadas no Anexo, do quadro de pessoal do Hospital Federal de Bonsucesso - HFB, para composição da força de trabalho do Grupo Hospitalar Conceição - GHC.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPS/CC Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Prorroga o prazo de vigência do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB.

PORTARIA MGI Nº 1.475, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a doação, com encargo, ao Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, com área de 295.613,04 m², classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado no Bairro Maria Ortiz, cadastrado sob o RIP SIAPA n° 5705 0006276-85 e registrada no Livro 2-FT, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Vitória/ES, sob as matrículas 48.079, 48.080, 48.081, 48.082, 48.083 e 48.084.

PORTARIA MGI Nº 2.483, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de quatro pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 4.590, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2024, no quadro de pessoal do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

PORTARIA MGI Nº 2.224, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

PORTARIA MGI Nº 1.954, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Fica autorizada a nomeação de uma pessoa candidata aprovada no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Comando da Marinha, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

PORTARIA MGI Nº 1.899, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 1.889, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Arquivos.

PORTARIA/MGI Nº 1.776, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o termo de compartilhamento para a utilização de serviços ou edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelos órgãos que não compõem o Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov; os processos de contratação e de execução de contratos a cargo da Secretaria de Serviços Compartilhados em favor dos órgãos que não compõem o ColaboraGov; o rateio de despesas e a descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros para todos os órgãos atendidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MIDR Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Autorizar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de vinte e oito pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.

PORTARIA MGI Nº 1.701, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA MGI Nº 1.476, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 1.035, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a atualização e a validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal.

PORTARIA MGI Nº 1.370, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O art. 1º da Portaria MGI nº 1.628, de 15 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

PORTARIA MGI Nº 984, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 7.142, de 10 de novembro de 2023, que estabelece as condições e os procedimentos relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar o Comando da Aeronáutica, contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de quatrocentos e oitenta e nove pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.

PORTARIA MGI Nº 1.055, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Declara de interesse público e social o acervo arquivístico privado do Arquivo Histórico Wanda Svevo.

PORTARIA MGI Nº 983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.

PORTARIA MGI Nº 793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Altera Portaria MGI n° 2.264, de 26 de maio de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.

PORTARIA MGI Nº 512, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Fica autorizada a cessão de uso onerosa à empresa Terminal Rio Grande do Sul S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.469.238/0001-40, do imóvel de propriedade da União, conceituado como acrescido de marinha e espelho d'água com área total de 412.505,52 m², localizado na Avenida Honório Bicalho, nº 1722, Área da Ponta Sul do Porto Novo, Getúlio Vargas, Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA MGI Nº 389, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre as realocações de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.

PORTARIA MGI Nº 442, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Fica autorizada a nomeação de noventa e nove pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal Comando da Aeronáutica para lotação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Secretaria Executiva

Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares

PORTARIA ASPAR/MGI Nº 2.450, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares.

Secretaria de Gestão e Inovação

PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.291, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (*)

Altera o Anexo II da Portaria SEGES/MGI nº 9.462, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.291, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.076, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025, publicada no DOU de 13 de novembro de 2025, que estabelece normas complementares para a solução consensual de que trata o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 971, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 21 de outubro de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 163, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

O art. 12 da Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Secretaria de Governo Digital

PORTARIA SGD/MGI Nº 2.794, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, que estabelece os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA SGD/MGI Nº 2.907, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Estabelece os cronogramas para utilização dos cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral e de disponibilização do serviço de verificação biométrica.

PORTARIA SGD/MGI Nº 1.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo II da Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019.

PORTARIA SGD/MGI Nº 473, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Secretaria de Gestão de Pessoas

PORTARIA CONJUNTA CNEN/ANSN/SIPEC-SGP-MGI Nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Redistribui cargos efetivos vagos de Pesquisador, Tecnologista, Técnico, Analista em Ciência e Tecnologia e Assistente em Ciência e Tecnologia da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

Secretaria de Relações de Trabalho

PORTARIA SRT/MGI Nº 1.494, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece o limite máximo para fins de priorização do pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

PORTARIA CONJUNTA SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO Nº 155, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece regras para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, decorrente de decisão administrativa ou judicial, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA SEST/MGI Nº 2.994, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União da empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB, no valor total de R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro milhões de reais).

PORTARIA SEST/MGI Nº 2.666, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o primeiro bimestre de 2026, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

PORTARIA SEST/MGI Nº 1.981, DE 9 DE MARÇO DE 2026

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores S.A

PORTARIA SEST/MGI Nº 1.340, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2026, e dá outras providências.

PORTARIA SEST/MGI Nº 1.268, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 77.954 (setenta e sete mil, novecentas e cinquenta e quatro) vagas, conforme demonstradas no Quadro abaixo:

PORTARIA SEST/MGI Nº 638, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio pelas empresas estatais federais não dependentes, de informações orçamentárias relativas às suas subsidiárias, para fins de programação no âmbito do Programa de Dispêndios Globais - PDG.

PORTARIA SEST/MGI Nº 630, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o sexto bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Secretaria de Patrimônio da União

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.960, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Gratuita com Encargos ao Município de São José dos Campos, inscrito no CNPJ nº ***43.466/0001-**, de imóveis pertencentes à União, classificados como não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), incorporados ao patrimônio da União nos termos da Lei nº 11.483/2007, perfazendo área total de 11.892,75 m², localizados na Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, identificados no ANEXO desta Portaria.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Autorizar a alienação onerosa do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.761, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Retifica a Portaria SPU/MGI nº 1.809, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, que autorizou a cessão de uso em condições especiais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, de imóvel de propriedade da União, situado no Lote "J", da Quadra 601, do Setor de Grandes Áreas Norte (SGA/NORTE), em Brasília/DF.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (*)

Altera o anexo à Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, que discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, e restabelece o prazo para manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.941, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Av. Senador Carlos Jereissati s/n, com Rua Boaventura e Pedro Dantas, bairro Dias Macedo, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, com a capacidade de construção de aproximadamente 600 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Entrega ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em Mato Grosso do Sul, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Wagner Jorge Bortotto, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, sendo a área total de terreno a ser entregue de 10.010,00 m², destinado à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.864, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Entrega Provisória de imóvel de propriedade da União, acrescido de marinha, não edificado, situado na Avenida Soares Lopes, Centro, bairro Cidade Nova, no município de Ilhéus/BA à Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, objetivando a construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.795, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior, localizado na Rua Desembargador Silvino Bezerra, s/n, Conjunto Presidente Costa e Silva, Município Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, com a capacidade de construção de aproximadamente 43 unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.768, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Ribas do Rio Pardo/MS de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Edelmiro Lopes, s/nº, Lote 04, Quadra B, Antigo Aeródromo, Vila Santos Dumont, Ribas do Rio Pardo/MS, constituído de área de terreno de 2.759,26m² e sem benfeitorias, objetivando à construção e implantação da Clínica da Mulher e da Criança.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.456, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município de Porto Velho/RO de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, s/nº, Centro, Município de Porto Velho/RO, constituído por terreno com área de de 101.763,76 m² e benfeitorias com 11.116,77 m², objetivando a preservação do patrimônio histórico, da manutenção e conservação dos espaços públicos do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.752, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de propriedade da União, localizado na Rua dos Tamóios, nº 596, Bairro Centro, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de aproximadamente 72 (setenta e duas) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.730, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 111.118,73 m², constituída por parte do RIP 6475.0000062-46, com área de 78.643,37 m² e RIP 6475.0000228-70, com área de 32.475,36 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Jardim Primavera, localizado no Município de Guarujá, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (58285386) e Planta (58283825).

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.727, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rua Olavo Barroso, s/n, um conjunto de 07 lotes (08, 09, 27, 28, 29 , 30 e 31) na Quadra 58, Loteamento Parque Novo Paracuru, município de Paracuru, Estado de Ceará, com a capacidade para construção de aproximadamente 41 (quarenta e uma unidades) habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.590, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na rua Monte das Oliveiras, nº 2381, bairro Santa Helena, no município de Rio Branco, Estado do Acre, com a capacidade de construção de aproximadamente 50 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.228, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Doação com Encargo à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Domingos Sahib, nº 99, Centro, Corumbá/MS, constituído de área de terreno de 3.005,92 m² e área construída de 2.499,64 m² não averbada em matrícula, objetivando à regularização de uso pela UFMS de Corumbá - Campus do Pantanal - CPAN/UFMS-Unidade III.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.225, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Doação com Encargo ao Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN do imóvel de propriedade da União, localizado na Rodovia BR-406, km 145, s/n, Bairro Planalto, Ceará-Mirim/RN, objetivando a manutenção do funcionamento do IF Campus Ceará-Mirim - unidade de ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.227, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado de Santa Catarina, de parte de imóvel da União localizado na Rua Almirante Lamego nº 1386, Centro, Florianópolis/SC, com área de terreno de 278,23m² que faz parte de área total de 649,60m², e parcela de área construída de 1.754,22m², para utilização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, objetivando a implantação da sede administrativa do TJ-SC, no Município de Florianópolis/SC.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.204, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao Rio Solimões, com a finalidade específica de regularização de área da União medindo 45.561,86 hectares, localizado no Município de Tefé/AM, classificada como várzea de rio federal, visando a utilização por comunidades tradicionais ribeirinhas.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.173, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a área rural denominada "Fazenda Sálvia" contendo 10,826940 hectares ou 108.269,40 m², parte do imóvel da União denominado Gleba 3, objeto da matrícula nº 26.357 do 8º RGI/DF, em Planaltina - Distrito Federal.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.642, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Distrito Federal, de imóvel da União, situado no Setor de Grandes Áreas Sul (SGAS) 903, Lote nº 77, Brasília/DF, sendo a área de terreno de 9.977,00m² e área construída de 650,00m², objetivando a construção de equipamento público para atendimento multidisciplinar de mulheres vítimas de violência, e que abrigará diversos serviços integrados, incluindo Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Promotoria e Defensoria Públicas especializadas, além de atendimento psicossocial, alojamento de passagem e brinquedoteca.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2127, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Beira Mar, s/n, Praia do Norte - Sítio Parati, Ilha de Atalaia, com área de 20.498,00 m², sendo a área da União de 20.498,00 m², localizado no município de Canavieiras-BA e cadastrado sob o RIP 3425.0100016-43, conforme consta no título aquisitivo escritura pública de compra e venda, expedida pelo Serviço Notarial e Registral no Município de Canavieiras, Estado da Bahia, para Holger Pirig, CPF nº XXX.597.XXX-58. e Werner Bernd Pirig, CPF nº XXX.091.XXX-81, pessoas físicas de nacionalidade alemã, devendo constar o nome de Holger Pirig no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.056, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa Flomar Transportes Aquaviários Ltda., inscrita no CNPJ Sob nº 22.613.096/0001-04, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas em espelho d'água, com área total de 29.905,00m², com o RIP do imóvel SPIUNet nº 8251 00012.500-9 e RIP de Utilização nº 8251 00014.500-0, localizado no oceano atlântico, próximo à foz do Rio Piçarras, no Município de Balneário Piçarras/SC.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.109, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, o imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Cruz Cabugá, nº 1.211, Bairro de Santo Amaro, denominado de Palácio Frei Caneca, no município de Recife, Estado de Pernambuco.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.057, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa OPEN PORT SERVICES LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº 14.144.058/0001-13, em área sob domínio da União, conceituado como terreno de marinha com nacional interior e espaço físico em águas públicas, perfazendo área total de 112.107,53 m², constituído por 87.762,31 m² de área terrestre e 24.345,22 m² de espelho d'água, localizado no denominado Terminal Pesqueiro Porto Grande, Município de São Luís, Estado do Maranhão.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.110, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Autorizar a Doação, com encargos, à Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de Pernambuco - CEHAB de imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Cruz Cabugá, nº 1.211, Bairro de Santo Amaro, denominado de Palácio Frei Caneca, no município de Recife, Estado de Pernambuco, registrado sob matrícula nº 99.111 junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis em Recife/PE e cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 2531 01244.500-5 e RIP Utilização 2531 01249.500-2, com área total de 7.124,56m².

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.933, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Atibaia/SP de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Geronimo de Carvalho, S/N, Caetetuba, CEP 12951-470, Atibaia/SP, constituído de área de terreno de 3.500,00 m² sem benfeitorias, objetivando a regularização da instalação de talude estrutural de via pública.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.809, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Cessão de Uso em Condições Especiais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, de imóvel de propriedade da União, situado no Lote "J", da Quadra 601, do Setor de Grandes Áreas Norte (SGA/NORTE), em Brasília/DF, constituído por terreno com área de 13.100,00m², objetivando a construção do Centro de Formação em Gestão do Agro, destinado a se tornar um espaço de referência nacional na difusão do conhecimento e na capacitação da cadeia produtiva do agronegócio.

RETIFICAÇÃO

No artigo 5º-A, caput, e no seu §2º da Portaria SPU/MGI Nº 746, de 29 de Janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2026, Seção 1, Página 40, onde se lê:

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 1.588.024,36m², localizado nos Bairros Centro, Fátima, Pema e Beira Mar, Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57107874), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Cajueiro da Praia".

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.638, DE 2 DE MARÇO DE 2026

A Portaria SPU/MGI nº 3.699 (SEI nº 42458385), de 28 de maio de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.523, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Curitiba/PR do imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Sete de Setembro, 2.645, Centro, Curitiba/PR, constituído de área de terreno de 1.718,27 m², objetivando a regularização do prolongamento da Rua Rockfeller.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.520, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Curitiba/PR de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Aluízio Finzetto, 3034, bairro Prado Velho, Curitiba/PR, constituído de área de terreno de 9.276,05m² para incorporação ao sistema viário municipal.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.472, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Estrada Tabatinga para Pirangi, Praia de Búzios, S/N, com área de 7.076,85m², sendo a área da União de 2.414,83m², localizado no município de Nísia Floresta-RN e cadastrado sob o RIP 1763 0100217-34, conforme sentença extraída dos autos do processo 0826960-04.2016.8.10.20.5001, exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal-RN, em 03/03/2017, para Morten Haukaas, CPF nº ***.070.254-**, Oddvar Arnold Ertsas, CPF nº ***.912.624-**, e Frode Magnus Hagen, CPF nº ***.186.914-**, pessoas físicas de nacionalidade norueguesa, devendo constar o nome de Morten Haukaas no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.344, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Conceição da Barra/ES de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Des. Antônio Carlos Antolini, s/nº, Centro, Conceição da Barra/ES, constituído de área de terreno de 11.261,45m² e área construída de 59,00m² não averbada em matrícula, objetivando à regularização de uso dos equipamentos públicos de lazer, logradouro público e conservação do farol.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.481, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a doação com encargo ao Município de Atibaia, no Estado de São Paulo, do imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 140.320,00 m² (cento e quarenta mil e trezentos e vinte metros quadrados), a uma distância de aproximadamente 6,0 km do centro da cidade, com acesso pela Avenida Jerônimo de Camargo, via oficial do Município, onde se localiza o núcleo urbano informal, Caetetuba I. A área encontra-se cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob os números de RIPs nº 6181 00017.500-0, 6181 00019.500-1 e 6181 00021.500-2, e registrada sob as Matrículas 91.835, 91.836 e 91.837 registrado no Livro nº 2 do 1º Oficial de Registro de imóveis e Anexos da Comarca de Atibaia - SP.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.480, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, em benefício de 450 famílias, o imóvel da União, classificado como nacional interior, constituído de 3 Glebas ao longo da faixa de domínio na área da extinta linha férrea, e áreas adjacentes - Rede Ferroviária Federal - RFSSA, NBPs 3.070.010-0002, 3.070.010-0003 e 3.070.010-0001, o núcleo urbano informal, Caetetuba I, localizado no Município da Estância de Atibaia, em uma distância de aproximadamente 6,0 km do centro da cidade, com acesso pela Avenida Jerônimo de Camargo, via oficial do Município.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.414, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Fica autorizada a alienação onerosa, mediante VENDA DIRETA, do imóvel a seguir discriminado, nos termos da Portaria SPU/ME Nº 5.343, de 10 de junho de 2022, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.469, DE 24 DE JANEIRO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba a proceder a transferência da ocupação do imóvel da União situado na Rua Pastor José Alves de Oliveira, 420, lote 14, quadra C, Centro, com área de 175,50m², localizado no município de Cabedelo-PB e cadastrado sob o RIP 1965 0001479-63, conforme Ofício nº 69b/2024, extraído dos autos do processo 0808169-21.2022.8.15.0731, emitido pela 5ª Vara Mista de Cabedelo-PB, registrado pelo Registro de Imóveis de Cabedelo-PB em 26/05/2024, no Livro 1, sob nº 069698, para Nuno Miguel Moniz Belo, CPF nº ***.980.281-**, pessoa física de nacionalidade portuguesa.

PORTARIA SPU/MGI Nº 799, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria SPU/MGI nº 3059, de 23 de abril de 2025 para modificar o prazo de vigência da Cessão de Uso.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.318, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóvel de propriedade da União, na Rua Waldemar Braga, s/n, Parque Bitaru, Município de São Vicente/SP, Estado de São Paulo.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.386, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, no Distrito Federal, de imóvel de propriedade da União, situado nos Lotes 90, 100 e 110 da Quadra 3, no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), Brasília/DF, sendo a área total de terreno a ser entregue de 3.000,00 m², destinados à viabilizar estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.343, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação com Encargo para o Município de Ribas do Rio Pardo/MS de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Júlio Viana, 270, Lote nº 02, Quadra B, Antigo Aeródromo, Vila Santos Dumont, Ribas do Rio Pardo/MS, constituído de área de terreno de 5.374,60m² e área construída de 1.718,51m² não averbada na matrícula, objetivando à regularização de uso do Hospital Municipal.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPU/MGI nº 06, de 2 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União N° 34 de 20 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 66, onde se lê: "PORTARIA SPU/MGI N°6 DE 2 DE JANEIRO DE 2025 desta Portaria.", leia-se: " PORTARIA SPU/MGI N°6 DE 2 DE JANEIRO DE 2026.".

PORTARIA SPU/MGI Nº 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe - SPU/SE a realizar procedimentos para alienação do terreno da União localizado no município de Aracaju/SE a seguir discriminado, mediante legitimação fundiária aos ocupantes regularmente inscritos, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94, do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

PORTARIA SPU/MGI Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, os imóveis da União abaixo relacionados, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha:

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.192, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2026.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.167, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Doação de imóvel de propriedade da União no Município de Dourados ao Governo do Mato Grosso do Sul, registro na matrícula nº 46.898 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, perfazendo 2.593,00 m² de área com o objetivo de implantação e pavimentação da rodovia de acesso a MS-162 a BR-463/MS.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Itajaí/SC, inscrito no CNPJ nº **.*02.277/0001-**, de área sob domínio da União, caracterizada como Terreno de Marinha e seus acrescidos ou como Próprio Nacional, administrada pela SPU/SC, de natureza urbana, com área total de 11.570,54 m² e perímetro de 765,33 metros, localizada entre a Rua Adão Vandal e a Avenida Dr. Reinaldo Schmithausen, CEP 88310-010, no Município de Itajaí/SC, cadastrada sob o RIP do imóvel nº 8161 00149.500-5 e RIP de Utilização nº 8161 00152.500-1.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.148, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como acrescido de marinha, com área de 190.567,83 m², localizado no Bairro São José, Município de Parnaíba, no Estado do Piauí, devidamente inscrito sob o RIP SIAPA nº 1153 0102485-04.

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 190.567,83 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Bairro São José", localizado no Município de Parnaíba, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57394282).

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPU/MGI nº 674, de 27 de janeiro de 2026, processo administrativo SEI nº 19739.028597/2025-17, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 78, para que onde se lê "Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Eleitoral no Pará" leia-se "Art. 1º Autorizar a entrega para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPU/MGI nº 756, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 65, onde se lê: "Art. 12 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em (especificar o Estado), no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, sob pena de revogação desta Portaria.", leia-se: "Art. 12 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso em condições especiais, sob pena de revogação desta Portaria.".

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis n. 9.636, de 15 de maio de 1998 e n. 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná.

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Doação com Encargo ao Estado de Minas Gerais do imóvel da União, situado na Avenida São Francisco, 106, Centro, Município de Januária/MG, objetivando a continuidade do funcionamento da Delegacia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.484, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Autorizar a alienação, por dispensa de licitação, atendendo ao disposto no art. 72, inc. VIII e no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo instrumento de Cessão, sob regime de concessão de direito real de uso, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área de 124.891,78 m², a ser firmado entre a União e o Município de Paranaguá/PR, com a previsão de beneficiar aproximadamente 300 lotes passíveis de regularização, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Jardim Primavera, Município de Paranaguá, Estado do Paraná, com área urbana consolidada, registrado na Matrícula n. 62.616, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA n. 77450101247-67, incluindo áreas adjacentes ainda não cadastradas.

PORTARIA SPU/MGI Nº 873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 172.858,96 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Bairro Nossa Senhora do Carmo", localizado no Município de Parnaíba, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57200706).

PORTARIA SPU/MGI Nº 874, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como acrescido de marinha, com área de 172.858,96 m², localizado no Bairro Nossa Senhora do Carmo, Município de Parnaíba, no Estado do Piauí devidamente inscrito sob o RIP SIAPA nº 1153 0102484-15.

PORTARIA SPU/MGI Nº 951, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria nº 9.558, de 29 de outubro de 2025 e alterações, com a publicação da lista dos imóveis da União disponibilizados para apresentação de propostas junto ao Ministério das Cidades.

PORTARIA SPU/MGI Nº 746, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa POTÁSSIO DO BRASIL LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº 10.971.768/0001-66, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas com 88.605,69 m² e área conceituada como terreno marginal de 6.117,70 m², localizados na localizado na Margem Esquerda do Rio Madeira, Município de Autazes, Estado do Amazonas, cadastrado sob o RIP utilização nºs 0207 00054.500-7, 0207 00055.500-2, 0207 00056.500-8 e 0207 00057.500-3.

PORTARIA SPU/MGI Nº 896, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, os imóveis urbanos de propriedade da União, nacional interior, situados na Quadra QN-11, conjunto 4, lote 1 e lote 2, Riacho Fundo II, Brasília, Distrito Federal, com a capacidade para construção de aproximadamente 70 (setenta) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.448, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 784, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, os imóveis da União, classificados como próprio urbano, nacional interior, situados na Quadra QN-11, conjunto 4, lote 3 e lote 4, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, Brasília, no Distrito Federal, com a capacidade para construção de aproximadamente 70 (setenta) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 756, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, de imóvel de propriedade da União, denominado Usina do Gasômetro, situado na Avenida João Goulart, nº 551, bairro Centro Histórico, naquele município, constituído por terreno com área de 14.085,32 m² e benfeitorias, objetivando a preservação do imóvel na sua condição de patrimônio histórico e cultural, bem como a sua reativação e manutenção enquanto equipamento cultural.

PORTARIA SPU/MGI Nº 599, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Maranhão:

PORTARIA SPU/MGI Nº 679, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2026.

PORTARIA SPU/MGI Nº 674, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Entrega à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, sendo a área de terreno a ser entregue de 25.000,00m², objetivando à construção da sede administrativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará.

PORTARIA SPU/MGI Nº 673, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Rio Branco-AC, de imóvel da União localizado na Rodovia AC 40, nº 795, Loteamento Santa Helena, Rio Branco - Acre, sendo a área de 185.229,66 m², e área construída de 19.458,15 m², objetivando abrigar as vítimas das enchentes do Rio Acre e Igarapés previstas para os primeiros meses de 2026.

PORTARIA SPU/MGI Nº 672, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral no Pará, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, sendo a área de terreno a ser entregue de 25.000,00m², objetivando à construção do complexo Integrado da Justiça Eleitoral do Pará.

PORTARIA SPU/MGI Nº 612, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025 e suas alterações, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 122, Bairro Centro, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 520, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Avenida Fernando de Noronha, nº 2, Lote 02 da Quadra 7D, Bairro Imbaúbas, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de aproximadamente 65 (sessenta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 497, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder à transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Praia de Carro Quebrado, s/n, área desmembrada SPU MAR, Zona Rural, Barra de Santo Antônio/AL, CEP 57.925-000, cadastrado sob o RIP 27090101192-80, com área total de 12.130,88m², sendo área da União os 12.130,88m², conforme Escritura Pública de Compra e Venda Subsidiada com Encargos e Outras Avenças, lavrada em 26/11/2020, Livro 36, às fls. 220/222v, 1º Traslado, perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São Luiz do Quitunde/AL, para a empresa Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda, CNPJ nº 04.XXX.102/XXXX-42, pessoa jurídica de Direito Privado, cujos sócios são estrangeiros.

PORTARIA SPU/MGI Nº 495, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na na rua Alziro Gomes "Chacrinha", s/n, bairro Jardim Santa Felicidade, Fazenda Santa Maria, Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 46 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 492, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à Secretaria de Parcerias em Investimentos do Governo do Estado de São Paulo, cadastrada sob o CNPJ nº 96.480.850/0001-03, em área sob domínio da União, conceituada como Imóvel com área integrante da carteira imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), localizado à Rua Carijós, nº 235, esquina com a Av. Santa Marina, bairro Água Branca, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

PORTARIA SPU/MGI Nº 487, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na Rua Caingangs, s/nº, lotes 06, 08 e 09, quadra 178, Bairro Vila Naibra, no Município de Tupã, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 70 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 486, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado Av. Conselheiro Nébias s/nº (ao lado da Unisantos nº 269), Bairro Vila Mathias, Município de Santos, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 308, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado no Piauí:

PORTARIA SPU/MGI Nº 508, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Ficam incluídos, no Anexo da Portaria SPU/MGI nº 9.558, de 29 de outubro de 2025, os seguintes imóveis da União:

PORTARIA SPU/MGI Nº 255, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 361, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificados como acrescido de marinha localizados na Avenida Cidade de Lima, nº 192 e nº 212, no bairro Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a capacidade de construir aproximadamente 100 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 256, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Manaus, s/n°, esquina com a Rua Acácio Leite (antiga Rua Manicoré), bairro Iraci, no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 144 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 362, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior localizado na Avenida Bernardo Sayão, Quadra 50A, Lote 01, Loteamento Jardim Paulista, no município de Paraíso do Tocantins, estado do Tocantins, com a capacidade de construir aproximadamente 36 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 254, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Praça Rui Barbosa, nº 57, Centro Histórico, quarteirão formado pelos seguintes logradouros: Avenida Júlio de Castilhos, Praça Rui Barbosa, Avenida Mauá e Rua Vigário José Inácio, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com a capacidade de construção de aproximadamente 98 (noventa e oito) unidades habitacionais.

PORTARIA SPU/MGI Nº 387, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público a área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de território tradicional de famílias pescadoras, localizada no município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, com área total de 96 m², avaliada em R$36.731,52 (trinta e seis mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), cadastrada sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 8143 0100175-97.

PORTARIA SPU/MGI Nº 360, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior localizado na Rua 08, Quadra nº 12, Vila Guaracy, Loteamento Park Filó Moreira, no município de Gurupi, Estado do Tocantins, com a capacidade de construir aproximadamente 36 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 198, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves, s/nº, Antiga Rua Rosa de Maio, Área I , Bairro Colônia Santo Antônio, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 156 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 249, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao território, ao mar e à praia de comunidade tradicional, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, de domínio indubitável da União, inserida em ilha marítima, localizado na vila conhecida como Tibicanga, Ilha das Peças, Município de Guaraqueçaba, Paraná, com área total de 2.710.408,62m² e cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP n. 7585.0100396-34.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rodovia BR 040, S/N, município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 (duzentas) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.515, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Doação com Encargo à Fundação Pio XII, de parte de imóvel da União, localizado na Avenida Ulisses Marques, S/N, Lote A4, bairro Zoobotânico, Teresina-PI, medindo uma área de Terreno de 16.224,12m², objetivando a construção e funcionamento de uma Unidade de Prevenção de Câncer do Hospital de Amor, onde serão realizados exames preventivos de rastreio de Papanicolau e mamografia.

Secretaria de Serviços Compartilhados

PORTARIA SSC/MGI Nº 651, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Designa os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical que constituirão a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA SSC/MGI Nº 390, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a Gestão de Segurança da Informação no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.

PORTARIA SSC/MGI Nº 202, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - ETIR-MGI.

Corregedoria

Arquivo Nacional

PORTARIA AN/MGI Nº 255, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Tornar sem efeito a Portaria AN nº 252, de 27 de janeiro de 2026, publicada em 3 de fevereiro de 2026, Seção 1.

PORTARIA AN/MGI Nº 252, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria AN nº 202, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 13 de dezembro de 2024.

PORTARIA AN/MGI Nº 251, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA).