2025 - Portarias
Gabinete da Ministra
PORTARIA MGI Nº 11.032, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo do Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, para dispor sobre Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais ABGF, ALADA, APS, ANSA, Ativos Gestão, Ativos S.A., BASA, BB, BB Cartões, BB Cayman, BB Corretora, BB Consórcios, BB DVTM, BB Elo, BB BI, BB Lam, BB Seguridade, BB Seguros, BBTS, BB Turismo em Liquidação, BNB, BNDES, BNDESPAR, BRASOIL, BSE, Caixa DVTM, Caixa Loterias, CDC, CDP, CDRJ, CEAGESP, CMB, CODEBA, CODERN, DATAPREV, ECT, Eletronuclear, EMGEA, EMGEPRON, ENBPAR, FINEP, FINAME, HEMOBRÁS, INB, INFRAERO, NAV Brasil, PBEN-P, PBIO, PB-LOG, PETROBRAS, PIB B.V., PNBV, TBG, TELEBRAS, TERMOBAHIA, TERMOMACAÉ, TI B.V., TRANSBEL, TRANSPETRO e SERPRO para o exercício financeiro de 2025.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 91, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a reserva de percentual de recursos para o custeio de serviços de operacionalização da execução de projetos e atividades de transparência e fiscalização das transferências especiais de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição.
PORTARIA MGI Nº 10.811, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre permutas de Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
No Anexo IX da Portaria MGI nº 8.376, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 3:
PORTARIA MGI Nº 10.470, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece as metas globais de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o ciclo de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.
PORTARIA MGI Nº 10.438, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern crédito suplementar no valor de R$ 781.192,00 (setecentos e oitenta e um mil, cento e noventa e dois reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA MGI Nº 10.437, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, Companhia Docas da Bahia - Codeba, crédito suplementar no valor de R$ 131.683.815,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA MGI Nº 10.294, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de cento e setenta e três pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado para o quadro de pessoal dos órgãos indicados nos incisos I, II e III, conforme especificado nos Anexos I a III desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 10.295, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de cento e quinze pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado para o quadro de pessoal dos órgãos indicados nos incisos I e II, conforme especificado nos Anexos I a III desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 10.293, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de quinze pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 2.649, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023, no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 10.257, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de setenta e cinco pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados - Susep, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 10.179, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de quarenta pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 10.131, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Banco da Amazônia S.A.- Basa, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, crédito suplementar no valor de R$ 53.562.440,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
No Anexo XV da Portaria MGI n° 8.376, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 3:
PORTARIA MGI Nº 10.006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo de conclusão da inventariança do extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 78, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar o Ministério do Trabalho e Emprego, contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de cento e setenta e duas pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 9.969, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de oitocentos e cinquenta e cinco pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, regido pelo Edital nº 4/2024, de abertura do certame, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e com resultado homologado pelo Edital nº 63, de 13 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025, e retificação publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2025, para provimento de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 9.913, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de duzentas e uma pessoas candidatas aprovadas nos concursos públicos autorizados pelas Portarias MGI nº 6.152 e nº 6.153, de 29 de agosto de 2024, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de agosto de 2024, nos quadros de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 77, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar o Ministério do Trabalho e Emprego, a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de cem pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 9.888, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA MGI Nº 9.748, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 1.262.868,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA MGI Nº 9.746, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.729.211,00 em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Na Portaria MGI n° 8.846, de 10 de Outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de Outubro de 2025, Seção 1, página 65, no art. 2°, inciso IXI, onde se lê: uma da Rede de Arquivos de Movimentos Sociais, leia-se: uma da Rede Acervos, Memórias e Movimentos Sociais.
PORTARIA MGI Nº 9.747, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece ponto facultativo para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional localizados no Município de Belém/PA, em razão da realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30.
PORTARIA MGI Nº 9.368, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 9.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.268.526,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais) em favor da Empresa de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
PORTARIA MGI Nº 9.067, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 10.536.879,00 (dez milhões, quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA CONJUNTA MGI Nº 70, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério Superior das Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação, fixado por meio do Anexo do pelo Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, e o Banco de Professor-Equivalente da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das unidades subordinadas às Universidades Federais, fixado por meio do Anexo I do Decreto nº 8.260, 29 de maio de 2014; e atualiza o Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Federais vinculadas ao Ministério da Educação, fixado por meio do Anexo I do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010.
PORTARIA MGI Nº 8.846, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Comissão Organizadora Nacional e a Coordenação Executiva Nacional da 2ª Conferência Nacional de Arquivos.
PORTARIA MGI Nº 8.849, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A Portaria MJSP nº 211, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA MGI Nº 8.836, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 1.187.420.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA MGI Nº 8.690, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 8.715, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e entidades vinculadas.
PORTARIA MGI Nº 8.730, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de quatrocentas e cinquenta e nove pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais de abertura nº 02/2024, nº 04/2024 e nº 05/2024, publicados no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e com resultados homologados pelos Editais nº 72 a 74, de 15 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2025, para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA GM/MGI Nº 8.606, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Fica divulgado o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao ciclo de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025, que será considerado para o pagamento das gratificações de desempenho no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 8.602, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 8.492, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de trinta e sete pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 3.761, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2023, no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 8.375, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de sessenta pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 2.649, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023, no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 8.613, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de doze pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 3.723, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2023, no quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 8.376, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação, a título de provimento adicional, de setecentas e sessenta e seis pessoas candidatas aprovadas nos concursos públicos dos órgãos indicados nos incisos I a XX, para provimento de cargos conforme especificado no Anexos I a XX desta Portaria:
PORTARIA MGI Nº 8.521, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Esta Portaria dispõe sobre a aplicação extraordinária de provas do Concurso Público Nacional Unificado - CPNU.
PORTARIA/MGI Nº 8.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 8.314, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de cento e quarenta e uma pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais nº 1 a nº 7, de 10 de janeiro de 2024, publicados no Diário Oficial da União na mesma data, e resultados homologados pelos Editais nº 65 a nº 71, de 4 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 8.249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo ao Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, para dispor sobre o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - Alada e Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras para o exercício financeiro de 2025.
PORTARIA MGI Nº 8.187, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de duzentas e dezesseis pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração - ANM, Edital nº 1 - ANM, de 21 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 8.192, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de trinta pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Espacial Brasileira - AEB, regido pelo Edital nº 1 - AEB, de 27 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2024, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.740, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo do Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, para dispor sobre o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Eletronuclear S.A. - Eletronuclear e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para o exercício financeiro de 2025.
PORTARIA MGI Nº 7.954, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratações, nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e dá outras providências.
PORTARIA MGI Nº 7.917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e revogação de dispositivos da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA/MGI Nº 7.914, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 7.847, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 7.569, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP/MGI.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CC/PR Nº 67, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR.
PORTARIA MGI Nº 7.568, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as realocações de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 7.522, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de quatrocentas e sessenta pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.368, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga a Portaria MGI nº 2.178, de 12 de abril de 2024, que institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Centro de Serviços Compartilhados - Subsiga ColaboraGov.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 66, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Fica autorizado o Ministério da Saúde - MS a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de trezentas pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 7.455, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de oitocentas e cinquenta e cinco pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), regido pelo Edital de abertura do Concurso Público Nacional Unificado Edital nº 04/2024, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e com resultado homologado pelo Edital nº 63, de 13 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025, para provimento de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho (MTE), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de quatrocentas e sessenta e uma pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais de abertura do Concurso Público Nacional Unificado nº 01/2024, nº 02/2024 e nº 03/2024, publicados no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e com resultados homologados pelo Editais nº 61, de 13 de agosto de 2025, e nº 63, de 13 de agosto de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025, e nº 64, de 14 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2025, para provimento de cargos de Analista em Tecnologia da Informação (ATI) e Analista de Infraestrutura (AIE) no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Fica autorizada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de cento e noventa e uma pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 7.451, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição de Funções Comissionadas Executivas, de caráter temporário, destinadas às atividades de inventariança do extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
PORTARIA MGI Nº 7.227, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Delega a competência para a supervisão dos cargos de que trata o art. 214, da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.
PORTARIA MGI Nº 7.159, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA MGI Nº 7.061, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre realocações de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 6.779, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, da Companhia Docas do Ceará - CDC e da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito suplementar no valor de R$ 17.351.885,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO/MF Nº 57, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Define os procedimentos e os documentos necessários para a apresentação, a aprovação e o acompanhamento do plano de sustentabilidade econômica e financeira e do plano de reequilíbrio econômico-financeiro de que trata o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025.
PORTARIA MGI Nº 6.698, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de quarenta e duas pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais nº 01 a nº 08, de 10 de janeiro de 2024, e resultados homologados pela Retificação do Edital nº 60, publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2025, para provimento de cargos conforme especificado no Anexo desta Portaria, no quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
PORTARIA MGI Nº 6.544, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa a empresa Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A - EMBRAPORT, portadora do CNPJ n° 02.805.610/0001-98, do imóvel de propriedade da União, conceituado como terreno de marinha e acrescido e espaço físico em águas públicas, divididos em 235.872,67 m² de espaço em terra, terrenos de marinha e acrescido, 163.909,33 m² em estrutura de concreto em espelho d'água e 96.089,95 m² de berços de atracação; localizado no Sítio Sandim, Porção Norte do Estuário de Santos, junto ao Canal de Bertioga, município de Santos, Estado de São Paulo.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 58, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a contratar por tempo determinado o quantitativo máximo de nove mil, quinhentas e oitenta pessoas profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 6.478, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de trezentas e cinquenta pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 6.149, DE 30 DE JULHO DE 2025
Disciplina a atuação do órgão prestador no exercício da função de órgão setorial executor dos serviços de suporte administrativo e do órgão solicitante no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.
PORTARIA MGI Nº 6.143, DE 29 DE JULHO DE 2025
Institui o Comitê de Atenção à Saúde e à Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA MGI Nº 5.991, DE 23 DE JULHO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 633.468,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA MGI Nº 5.990, DE 23 DE JULHO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de duzentas e cinquenta pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social (MPS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 5.841, DE 22 DE JULHO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA MGI Nº 5.917, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 5.839, DE 17 DE JULHO DE 2025
Estabelece as normas e as diretrizes relativas às atividades de ouvidoria e de transparência e acesso à informação, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 5.732, DE 17 DE JULHO DE 2025
O inciso IX do art. 5º da Portaria MGI nº 950, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, seção 1, página 52, passa a vigorar com a seguinte redação:
PORTARIA MGI Nº 5.525, DE 8 DE JULHO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 512.254.835,00 (quinhentos e doze milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais) em favor das empresas Companhia Docas do Pará - CDP e Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA MGI Nº 5.440, DE 7 DE JULHO DE 2025
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cento e quarenta e oito cargos, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos, vinculados ao Ministério da Defesa (MD):
PORTARIA MGI Nº 5.439, DE 7 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo à Portaria GM/MGI nº 7.659, de 10 de outubro de 2024, que estabelece as metas globais de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o ciclo de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025.
Na Portaria Conjunta MGI/MPI nº 46, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU de 7/7/2025, Seção 1, pág. 113, no signatário, onde se lê:
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Indica em rol taxativo as localidades de exercício por banda para fins de concessão da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin).
PORTARIA MGI Nº 5.405, DE 4 DE JULHO DE 2025
Estabelece ponto facultativo para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, localizados no município do Rio de Janeiro, em razão da realização da Cúpula do BRICS.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MMA/MDA Nº 47, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Autorizar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de pessoas descrito no Anexo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG e do Colégio Pedro II.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Atualiza o Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e o Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG e do Colégio Pedro II.
PORTARIA MGI Nº 5.237, DE 2 DE JULHO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de noventa e três pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais nº 01 a nº 08, de 10 de janeiro de 2024, e resultados homologados pelos Editais nº 58 e nº 59, de 4 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2025, para provimento de cargos conforme especificado no Anexo a esta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos:
PORTARIA MGI Nº 5.024, DE 2 DE JULHO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de quarenta e nove pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/CASA CIVIL Nº 38, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Redistribui vinte cargos vagos de Contador e cento e vinte e seis de Engenheiro Agrônomo do Banco de Cargos da Casa Civil da Presidência da República para o Banco de Cargos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
PORTARIA MGI Nº 5.112, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado pela empresa estatal NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
PORTARIA MGI Nº 5.038, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024
PORTARIA MGI Nº 4.964, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a investigação social e funcional nos concursos públicos para ingresso no cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 4.910, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União crédito suplementar no valor de R$ 790.200,00 (setecentos e noventa mil e duzentos reais) em favor da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PORTARIA MGI Nº 4.911, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Reabre ao Orçamento de Investimento para 2025 crédito especial no valor total de R$ 42.852.000,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, para os fins que especifica.
PORTARIA MGI Nº 4.567, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso Público Nacional Unificado para contratação temporária de pessoal.
PORTARIA MGI Nº 4.411, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de vinte pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 43, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
PORTARIA MGI Nº 4.412, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de cem pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), regido pelo Edital nº 1, de 4 de dezembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.410, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Fica autorizada a nomeação de cento e sessenta e três pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo noventa e quatro cargos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e sessenta e nove cargos de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, ambos do Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídas entre as seguintes Unidades de Pesquisa:
PORTARIA MGI Nº 4.130, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Arquivos.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 37, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023.
PORTARIA MGI Nº 4.266, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Autorizar a realização de concurso público, sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o provimento de mil e setecentos cargos, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos:
PORTARIA MGI Nº 4.264, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de vinte e um cargos no quadro de pessoal da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.265, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de trezentos cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.642, DE 14 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo do Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais CEAGESP, CeasaMinas, Infraero, BSE, Termomacaé, Termobahia, Eletronuclear, ENBPar, BB, BB Investimentos, BB Consórcios, BB Cayman Islands Holding, BB LAM, BB DTVM, CAIXA, CAIXA Seguridade, CAIXA Loterias, CAIXA Corretagem, CAIXA DTVM, BNDES, Finame, BNDESPAR, Finep, Basa, BNB, Araucária, CMB, Hemobrás, INB, Petrobras, Transpetro, TBG, Brasoil, PNBV, PB-LOG, PBEN-P, PIB-BV, PBIO, TI B.V., Transbel, PPSA, CDC, Codeba, CDP, Codern, CDRJ, APS, BBTS, Emgea, ECT, Serpro, BB TURISMO - Em Liquidação, Emgepron, Dataprev, BB Cartões, BB Corretora, Ativos S.A., ABGF, Ativos Gestão, NAV Brasil, BB Elo Cartões, BB Seguros, BB Seguridade, CAIXA Cartões, para o exercício financeiro de 2025.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MTUR Nº 22, DE 7 DE MAIO DE 2025
Autoriza a Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, do Ministério do Turismo, a realizar os procedimentos licitatórios, bem como a assinatura de contratos administrativos, para concessão dos bens imóveis da União, qualificados como empreendimentos turísticos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
PORTARIA MGI Nº 3.298, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Fica autorizada a nomeação de trezentas pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.296, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Fica autorizada a nomeação de cento e vinte e duas pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo trinta e seis cargos de Pesquisador e oitenta e seis cargos de Tecnologista, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídas entre as seguintes Unidades de Pesquisa:
PORTARIA MGI Nº 3.295, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Fica autorizada a nomeação de noventa e três pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), regido pelo Edital nº 1 - STDI/SOF/MPO, de 23 de janeiro de 2024, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.197, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA MGI Nº 2.787, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de quatorze cargos no quadro de pessoal da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.114, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Fica autorizada a nomeação de quatro mil, trezentas e trinta pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais nº 01 a nº 08, de 10 de janeiro de 2024, e resultados homologados pelos Editais nº 38 a nº 44 e nº 55, de 6 de março de 2025, retificados em 15 de abril de 2025, e Editais nº 56 e nº 57, de 23 de abril de 2025, para provimento de cargos conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos:
PORTARIA MGI Nº 3.060, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Fica autorizada a nomeação de cem pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil (BCB), regido pelo Edital nº 1/2024 BCB, de 15 de janeiro de 2024, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.654, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 2.458, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Doação com encargo para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Mauro Ramos nº 950, Centro, constituído por área total de terreno de 49.480,87 m² e benfeitorias de 29.223,51m², objetivando à regularização de uso do Campus Florianópolis no Município de Florianópolis/SC.
PORTARIA MGI Nº 2.376, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A Portaria MGI nº 1.010, de 14 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA Nº 2.283, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Tornar sem efeito o art. 1º e o art. 5º da Portaria MGI nº 1.908, de 13 de março 2025.
PORTARIA MGI Nº 2.091, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cento e dez cargos no quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica para lotação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 1.908, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a permuta e realocação de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MMA/MDA/AGU Nº 14, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Institui o Comitê Gestor do Plano de Integração de Dados e de Aprimoramento dos Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial.
PORTARIA MGI Nº 1.561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa ENEVA S.A, do imóvel de propriedade da União, conceituado como acrescido de marinha e espelho d'água com área total de 2.332.728,60 m², localizado na Rodovia Cesar Franco, SE-100, S/N, UTE Porto de Sergipe, Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
PORTARIA MGI Nº 1.070, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Fixa, para o exercício de 2025, as metas de desempenho institucional para fins de pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU.
PORTARIA MGI Nº 1.068, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a realizar os procedimentos para alienação do imóvel de sua propriedade, a seguir discriminado, nos termos da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA MGI Nº 950, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a doação com encargo ao Estado do Amapá, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado no Sítio Aeroportuário do Aeroporto Internacional de Macapá, na denominada "Área J" localizada às proximidades da Rodovia Norte Sul, Zona Norte no município de Macapá, com o objetivo de implementar a regularização fundiária de interesse social, ações de preservação ambiental, de urbanização com dotação de infraestrutura básica de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, áreas de lazer e segurança e equipamentos públicos. A área em questão de propriedade da União, que se encontra registrada no Cartório de Registros de Imóveis "Eloy Nunes" Comarca de Macapá/AP, sob matrícula nº 64.902, fls. 01, Livro 2, de 26 de dezembro de 2023.
PORTARIA MGI Nº 1.174, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de vinte cargos de Pesquisador, no quadro de pessoal da Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MAPA Nº 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Redistribui dez cargos vagos de Técnico em Comunicação Social do Ministério da Agricultura e Pecuária para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA CONJUNTA MGI/ENAP Nº 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/Enap nº 111, de 28 de novembro de 2024, que institui o Programa Nacional de Gestão e Inovação e estabelece as diretrizes para sua implementação, por meio de acordo de adesão a ser firmado com os Estados e com o Distrito Federal.
PORTARIA MGI Nº 956, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Pontal do Paraná/PR, de imóvel urbano, de propriedade da União, com área de terreno de 3.131.480,00 m² (três milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados), localizado no lugar denominado Parque Natural Municipal da Restinga, s/n, Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, objetivando a implantação e manutenção do Parque Natural Municipal da Restinga no Município de Pontal do Paraná/PR.
PORTARIA MGI Nº 779, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Cessão de Uso, a título gratuito, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de imóvel urbano, de propriedade da União, com área de terreno de 12.800,00 m², localizado no Complexo Administrativo Sudoeste, no Lote nº 1, da EQSW 103/104 (entre quadra sudoeste), do SHCSW, Brasília/DF, objetivando consolidar, em sede própria, a representação daquele Instituto no Distrito Federal.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre regras e diretrizes em caráter excepcional para execução de termos de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, celebrados no exercício de 2024, entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul e entre a União e os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, para a construção de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS integrante do Minha Casa, Minha Vida, voltadas ao atendimento de famílias atingidas pelos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA MGI Nº 617, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e altera a Portaria MGI Nº 5.897, de 5 de outubro de 2024.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MGI Nº 11.108, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Define, em caráter complementar, os locais de lotação com vagas disponíveis para alocação dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado, tendo em vista as autorizações de nomeação, a título de provimento adicional.
PORTARIA SE/MGI Nº 8.115, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SE/MGI nº 8.321, de 30 de outubro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
PORTARIA SE/MGI Nº 3.064, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Define locais de lotação com vagas disponíveis para alocação dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado.
Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado
Secretaria de Gestão e Inovação
PORTARIA SEGES-CICS/MGI Nº 11.035, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Constitui, no âmbito da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, o Comitê Técnico de Certificação.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.874, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020, que regulamenta o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi, instituído pelo Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 17.951, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras, em atenção ao disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece normas complementares para a solução consensual de que trata o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.616, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Acrescer os itens 2.62 e 2.63 no Anexo da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, Seção 1, página 148Acrescer os itens 2.62 e 2.63 no Anexo da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, Seção 1, página 148.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece normas complementares à operacionalização do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre as competências dos órgãos integrantes do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar para fins de concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.817, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Revoga a Portaria SEGES/MGI nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos para o compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.262, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competências da Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados para a pessoa ocupante do Cargo em Comissão CCE 3.13 - temporário, no âmbito da Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação.
Na Portaria Seges/MGI nº 7.604, de 8 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 41, onde se lê: "Art. 5º Fica revogada a Portaria Seges nº 21.322, de 25 de setembro de 2020.", leia-se: "Art. 5º Fica revogada a Portaria Seges nº 21.332, de 25 de setembro de 2020.".
PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.604, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Termo de Adesão para acesso ao Portal AntecipaGov pelas instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I nos termos da Instrução Normativa Seges/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.
PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanção administrativa por conduta cometida durante a licitação, gestão de atas de registro de preços ou na execução de contrato administrativo, no âmbito da Central de Compras.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.521, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Divulga os percentuais que deverão ser observados pelas instituições financeiras tipo I e pelas instituições gestoras das plataformas na utilização do Portal AntecipaGov, de que trata a Instrução Normativa nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.951, DE 22 DE JULHO DE 2025
Estabelece regras para a realização de concurso de movimentação coletiva para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional localizados nos estados e no Distrito Federal destinado a pessoas ocupantes dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, Analista de Infra-Estrutura - AIE, Especialista em Infra-Estrutura Sênior - EIS e Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.612, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o afastamento de servidoras e servidores das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior para participar de programas de pós-graduação, no país ou no exterior.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.613, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o número de vagas, os temas de interesse da Administração e os critérios de análise e classificação aplicados no processo seletivo das servidoras e servidores da Carreira de Analista de Infraestrutura - AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS, para participação no Programa de Capacitação de Longa Duração - PCLD, de que trata a Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16 de julho de 2025, com início de afastamento previsto para 2026.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.614, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o número de vagas, os temas de interesse da Administração e os critérios de análise e classificação aplicados no processo seletivo das servidoras e servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), para participação no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD), de que trata a Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16 de julho de 2025, com início de afastamento previsto para 2026.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.615, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o número de vagas, os temas de interesse da Administração e os critérios de análise e classificação aplicados no processo seletivo das servidoras e servidores da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, para participação no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD), de que trata a Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16 de julho de 2025, com início de afastamento previsto para 2026.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.116, DE 28 DE MAIO DE 2025
Alterar os itens 2.30 e 2.31 do Anexo da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, Seção 1, página 148.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.463, DE 13 DE MAIO DE 2025
Fica instituída a Política da Central de Atendimento da Seges, com o objetivo de detalhar princípios, diretrizes e práticas de funcionamento e de propiciar efetividade e qualidade no atendimento e na satisfação dos seus usuários.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.600, DE 12 DE MAIO DE 2025
Tornar sem efeito a Portaria SEGES/MGI Nº 3548, de 09 de maio de 2025, e alterar o item 2.59 do Anexo da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, Seção 1, página 148
PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.548, DE 9 DE MAIO DE 2025
Acrescer o item 2.62 no Anexo da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, Seção 1, página 148
PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025
Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e para a celebração de acordo de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 2.855, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria SEGES/MGI Nº 3.558, de 24 de maio de 2024, que institui o Reconhecimento Nacional da Excelência na Governança e na Gestão Pública.
Na Portaria SEGES/MGI nº 4.666, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2024, Seção 1, página 93,
Na Portaria SEGES/MGI nº 4.667, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2024, Seção 1, página 94,
Na Portaria SEGES/MGI nº 4.665, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2024, Seção 1, página 92,
PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Fica instituído o Tramita GOV.BR, plataforma digital de comunicação integrante do Processo Eletrônico Nacional - PEN, destinado à tramitação externa, por meio de expedição, de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos entre sistemas de processo administrativo eletrônico - SPE.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 892, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza o valor limite para dispensa de celebrações de termo de execução descentralizada - TED.
Secretaria de Governo Digital
PORTARIA SGD/MGI Nº 10.864, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
PORTARIA SGD/MGI Nº 10.863, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.
PORTARIA CONJUNTA SGD E SEST/MGI Nº 83, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do período de execução e a aprovação do novo Plano de Trabalho do Projeto de Transformação Digital "EstataisGov".
PORTARIA CONJUNTA SGD E SETE/MGI Nº 82, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do período de execução e a aprovação do novo plano de trabalho do Projeto de Transformação Digital "SICAR - Sistema do Cadastro Ambiental Rural".
PORTARIA SGD/MGI Nº 9.411, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SGD/MGI nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, e dispõe sobre as diretrizes para a gestão dos dados compartilhados.
PORTARIA SGD/MGI Nº 9.511, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa de Privacidade e Segurança da Informação no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que integram o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal.
PORTARIA SGD/MGI Nº 7.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SGD/MGI nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, e dispõe sobre as diretrizes para a gestão dos dados compartilhados.
PORTARIA SGD/MGI Nº 6.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023, que estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
PORTARIA SGD/MGI Nº 6.040, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, que estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
PORTARIA SGD/MGI Nº 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, e dispõe sobre as diretrizes para a gestão dos dados compartilhados.
PORTARIA SGD/MGI Nº 2.977, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo III da Portaria SGD/MGI n.º 3.385, de 16 de outubro de 2024.
PORTARIA CONJUNTA SGD E SGP/MGI Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação Digital "Gentech IA".
PORTARIA CONJUNTA SGD E SEGES/MGI Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Fica aprovado o novo Plano de Trabalho constante do Processo SEI-MGI nº 19973.105905/2023-09, relativo à execução do Projeto de Transformação Digital "Expansão do Processo Eletrônico Nacional - PEN", de que trata a Portaria Conjunta SGD e SEGES/MGI nº 30, de 25 de agosto de 2023.
PORTARIA SGD/MGI Nº 1.083, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários, os padrões de qualidade, o Nível de Maturidade Digital de Serviços Públicos e o autodiagnóstico da qualidade de serviços no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
PORTARIA SGD/MGI Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as regras para elaboração, contratação e gestão de Termos de Execução Descentralizada no âmbito de atuação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em suplementação aos ditames do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e demais legislações pertinentes.
PORTARIA CONJUNTA SGD E SGP/MGI Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do período de execução e a aprovação do novo plano de trabalho do Projeto de Transformação Digital "Sou gov.br".
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA SGP/MGI Nº 10.967, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece regras para alocação, mobilidade, desenvolvimento e avaliação de desempenho das pessoas servidoras públicas ocupantes dos cargos descritos no art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.
Na PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MPA nº 53, de 5 de agosto de 2025, publicada no DOU de 15 de setembro de 2025, Seção 1, página 58, que redistribui um cargo efetivo vago de Arquiteto e um de Contador do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, onde se lê:
Na PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MCID nº 54, de 6 de agosto de 2025, publicada no DOU de 15 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 58, que redistribui três cargos efetivos vagos de Arquiteto e dois de Contador do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério das Cidades - MCID, onde se lê:
PORTARIA SGP/MGI Nº 8.466, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Subdelega competência à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados para publicar atos de exercício descentralizado originários, quando ocorrer a primeira fixação de exercício de cargos de que tratam o art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025 e a Portaria MGI nº 7.227, de 28 de agosto de 2025.
PORTARIA CONJUNTA MAPA/SIPEC-SGP-MGI Nº 68, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Redistribui um cargo vago de Estatístico e quarenta de Engenheiro do Banco de Cargos do Ministério da Agricultura e Pecuária para o Banco de Cargos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MCID Nº 54, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Redistribui três cargos efetivos vagos de Arquiteto e dois de Contador do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério das Cidades - MCID.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MPA Nº 53, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Redistribui um cargo efetivo vago de Arquiteto e um de Engenheiro do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
PORTARIA SGP/MGI Nº 7.405, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Subdelega competência à/ao titular da Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas dos atos de que trata o art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025 e da Portaria MGI nº 7.227, de 28 de agosto de 2025.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC/SGP/MGI Nº 65, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Redistribui cento e oitenta e oito cargos vagos de Analista Técnico-Administrativo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/AGU Nº 61, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Redistribui vinte e dois cargos vagos de Analista Técnico-Administrativo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a Advocacia-Geral da União - AGU.
PORTARIA SGP/MGI Nº 7.350, DE 1º DE SETEMBRO 2025
Esta Portaria dispõe sobre as competências relativas ao registro e à disponibilização para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda dos limites mensais das despesas de pessoal dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec que constam nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MDA Nº 49, DE 17 DE JULHO DE 2025
Redistribui quatro cargos vagos de Contador e sessenta de Engenheiro Agrônomo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.
PORTARIA CONJUNTA SGP-SRT/MGI Nº 41, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho para avaliar as propostas sobre as demandas apresentadas por representações de anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
PORTARIA CONJUNTA AGU/SIPEC-SGP-MGI Nº 29, DE 26 DE MAIO DE 2025
Redistribui oito cargos efetivos vagos de Técnico em Comunicação Social - 40h da Advocacia-Geral da União para o Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
PORTARIA CONJUNTA MEC/SIPEC-SGP-MGI Nº 40, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Redistribui cargos efetivos vagos de nível superior entre o Banco de Cargos do Ministério da Educação - MEC e o Banco de Cargos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/ENAP Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2025
Redistribui cinco cargos vagos de Técnico em Assuntos Educacionais do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/ITI Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2025
Redistribui dezoito cargos vagos de Analista em Ciência e Tecnologia, cinco de Pesquisador e vinte e sete de Tecnologista do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/ITI Nº 26, DE 19 DE MAIO DE 2025
Redistribui dezoito cargos vagos de Analista em Ciência e Tecnologia, cinco de Pesquisador e vinte e sete de Tecnologista do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MPI Nº 20, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Redistribui trinta cargos vagos de Analista Técnico-Administrativo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério dos Povos Indígenas - MPI.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MPO Nº 21, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Redistribui quarenta e cinco cargos vagos de Analista Técnico-Administrativo e quinze de Economista do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MDIC Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Redistribui quarenta e sete cargos vagos de Analista Técnico-Administrativo e dez de Economista do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC.
PORTARIA CONJUNTA SIPEC/MGI Nº 18, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Redistribui um cargo vago de Psicólogo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MAPA Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Redistribui três cargos vagos de Arquivista e sete de Bibliotecário do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
Secretaria de Relações de Trabalho
PORTARIA SRT/MGI Nº 10.722, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos e orienta os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec acerca da concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte de que tratam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.
PORTARIA SRT/MGI Nº 7.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à aplicação da inspeção médica oficial que antecede a posse em cargo público federal.
PORTARIA SRT/MGI Nº 7.486, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.
PORTARIA SRT/MGI Nº 5.597, DE 10 DE JULHO DE 2025
Homologa o resultado da premiação SELO SIASS 2025.
PORTARIA SRT/MGI Nº 5.393, DE 4 DE JULHO 2025
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal.
PORTARIA SRT/MGI Nº 4.229, DE 30 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.
PORTARIA SRT/MGI Nº 820, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
PORTARIA SEST/MGI Nº 10.777, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil - Alada.
PORTARIA SEST/MGI Nº 10.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quinto bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 10.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quinto bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 10.239, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União da empresa Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, no valor de R$ 718.808,00 (setecentos e dezoito mil, oitocentos e oito reais).
PORTARIA SEST /MGI Nº 9.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União, no valor de R$ 62.839.269,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais) das empresas Companhia Docas do Pará- CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
PORTARIA SEST/MGI Nº 9.457, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebras).
PORTARIA SEST/MGI Nº 8.468, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece procedimentos e prazos para a análise de propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar - EFPC e a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício.
PORTARIA SEST/MGI Nº 8.344, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quarto bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 7.197, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar.
PORTARIA SEST/MGI Nº 6.879, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) da empresa Eletrobras Termonuclear - Eletronuclear.
PORTARIA SEST/MGI Nº 6.744, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Modifica o identificador de Resultado Primário da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
PORTARIA SEST/MGI Nº 6.694, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício de 2024.
PORTARIA SEST/MGI Nº 6.078, DE 28 DE JULHO DE 2025
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o terceiro bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.648, DE 11 DE JULHO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.649, DE 11 DE JULHO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.045, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União, no valor de R$582.401.944,00 (quinhentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e um mil e novecentos e quarenta e quatro reais) das empresas Companhia Docas do Pará- CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.962, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre prazos e procedimentos a serem observados na utilização do Sistema Eletrônico de Informação das Estatais - Siestgov.br e outros meios para o envio de dados e documentos pelas empresas estatais federais ao órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest.
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.156, DE 28 DE MAIO DE 2025
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o segundo bimestre de 2025, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.977, DE 23 DE MAIO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC.
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.467, DE 8 DE MAIO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Infra S.A.
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.066, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás).
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.008, DE 22 DE ABRIL DE 2025
As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento das empresas estatais federais para 2025, inclusive as de fontes de financiamento, serão regidas pela presente Portaria.
PORTARIA SEST/MGI Nº 2.799, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a forma de cumprimento do art. 18, § 9º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
PORTARIA SEST/MGI Nº 2.406, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas para o período financeiro de um ano. Tendo em vista a não aprovação da LOA para 2025, foi considerado o montante de R$ 166.576.510.988,00 (cento e sessenta e seis bilhões, quinhentos e setenta e seis milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e oitenta e oito reais), valor constante do Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN (PLN nº 26) - Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025), na forma do disposto no art. 70, incisos VI e IX, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025) -, que autoriza a execução provisória da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse montante agrega dotações para a execução de obras ou serviços em 144 projetos e 147 atividades, distribuídos em 42 empresas estatais federais. Os valores atribuídos a cada um dos subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes do PLOA consolidam a denominada Dotação Inicial.
Na Portaria SEST /MGI nº 1.032, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 47, retifica-se: No Anexo, onde se lê:
Na Portaria SEST /MGI nº 1.032, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 47, retifica-se:
Na Portaria SEST /MGI nº 1.032, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 47, retifica-se:
No Parágrafo 6, do Anexo da Portaria SEST /MGI nº 709, de 29 de janeiro de 2025, publicada no DOU Nº 21, de 30 de janeiro de 2025, Seção 1, pág. 67:
PORTARIA SEST/MGI Nº 1.037, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Detalha as competências dos integrantes do Sistema de Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais - Sisest.
PORTARIA SEST/MGI Nº 1.032, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistema de Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais - Sisest.
Na Portaria SEST /MGI nº 9.812, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 31 de dezembro de 2021, Seção 1, página 1104, retifica-se:
PORTARIA SEST/MGI Nº 895, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Rede de Universidades Corporativas das Empresas Estatais.
PORTARIA SEST /MGI Nº 709, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o sexto bimestre de 2024, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 475, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
PORTARIA SEST /MGI Nº 279, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Fica instituído o Indicador de Governança e Políticas Públicas - IG-Sest para avaliação de aspectos relacionados à governança corporativa, à execução de políticas públicas e à adoção de boas práticas e de inovação por parte das empresas estatais federais.
Secretaria de Patrimônio da União
Na Portaria SPU/MGI Nº 9084, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 208, de 31 de outubro de 2025, Seção 1, página 92, ONDE SE LÊ: "transferência da ocupação"; LEIA-SE: "transferência da aforamento".
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.433, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para venda, com dispensa de licitação ao permissionário regular, do imóvel da União, a seguir discriminado:
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S.
Na Portaria SPU/MGI Nº 10.347, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 26 de novembro de 2025, Seção 1, Página 102, onde se lê:
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.623, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui grupo de trabalho para analisar a dominialidade, promover a identificação direta e propor estratégias de regularização fundiária em larga escala na Ilha do Governador, ilha costeira situada no Município do Rio de Janeiro/RJ.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Maringá/PR, dos imóveis denominados 23B, 28/29, 30 e 34, de propriedade da União, medindo, respectivamente, 10.741,84 m², 20.089,30 m², 18.023,96 m² e 4.829,90 m², cuja área total é de 53.685,00 m², localizados na Avenida Doutor Gastão Vidigal, s/nº e na Rua 11 s/nº, Zona 08, munícipio de Maringá, Estado do Paraná, objetivando a implantação e manutenção de um Complexo Urbano Parque Linear - Centro Cívico, contemplando áreas de lazer, contemplação, esportivas e culturais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.537, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na Avenida Nove de Abril, 2525 (ao lado do Parque Anilinas), Bairro Centro, Município de Cubatão, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 250 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.536, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na Rua São Paulo nº 47, Bairro Vila Mathias, Município de Santos, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 120 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.535, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na Avenida Rui Barbosa nº 282, Centro, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 120 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.529, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025,o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua Leônidas Sechi, s/n, Quadra 06, Lote F380, Parque da Fonte, Villa Zippin, Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com a capacidade de construção de aproximadamente 120 (cento e vinte) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.528, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União classificado como nacional interior, situado na Rua Leônidas Sechi, s/n, Quadra 06, Lote F377, Parque da Fonte, Villa Zippin, Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com a capacidade de construção de aproximadamente 80 (oitenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.527, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, situado na Avenida José Manoel Reis, esquina com a Rua do Governo, Bairro Jardim Progresso, Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com a capacidade para construção de aproximadamente 95 (noventa e cinco) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.526, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Irmã Bonavita, nº 829, esquina com a Rua Joaquim Nabuco, Bairro Capoeiras, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com a capacidade de construção de aproximadamente 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.523, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Irmã Bonavita, nº 829, esquina com a Rua Joaquim Nabuco, Bairro Capoeiras, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com a capacidade de construção de aproximadamente 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Colina do imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Ângelo Martins Tristão, s/n, Centro, Colina/SP, constituído de área de terreno urbano plano, com benfeitorias, com área igual a 5.174,60m², tendo como finalidade a regularização de ocupação, objetivando a implantação de Museu Municipal de Colina e outras atividades culturais e educacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Laranjeiras/SE de imóvel da União, localizado na Praça Heráclito Diniz Gonçalves, nº 73, Centro, Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe, medindo uma área de Terreno de 546,36m² e área construída de 364,10m², objetivando a manutenção do funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEADES) com o funcionamento de um abrigo para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Município de Laranjeiras/SE.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.474, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT do imóvel da União, com área de 1.007.500,00m² de terreno, localizado em Gleba Urbana, Fazenda da Bica, S/N, Fazenda Experimental da UFMT, Zona rural, Município de Santo Antônio do Leverger - MT, objetivando a instalação do Projeto Fazenda Experimental da UFMT, para realização de pesquisas científicas e tecnológicas, atividades didáticas e integração do conhecimento entre diferentes departamentos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.422, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa, mediante VENDA DIRETA, do imóvel a seguir discriminado, nos termos da Portaria SPU/ME nº 5.343/2022 (D.O.U de 13/06/2022, Seção 1, página 24):
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.388, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa do DOMÍNIO ÚTIL do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.332, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano localizado na Rua Professor Doutor Alexandre Chiarini, s/n, Bairro: Jardim Madalena, Município de Campinas - SP, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.329, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como próprio urbano, nacional interior, situado na Rua Luís Gama, nº540-554, bairro Cambuci, município de São Paulo, com a capacidade para construção de aproximadamente 144 (cento e quarenta e quatro) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.327, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Dr. Zanny, quadra Industrial, lote s/n, município de Caracaraí, Estado de Roraima, com a capacidade de construção de aproximadamente 60 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.347, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de São Domingos de imóvel de propriedade da União, situado na Rua D, S/N, Conjunto José Fonseca Lima, Centro no Município de São Domingos/SE, constituído de área de terreno de 4.000,00m² e área construída 621,00m², objetivando a regularização de Centro de Convivência de Idosos e da Creche "Angelina Mecenas" no Município de São Domingos/SE.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Recife/PE, de imóvel da União, situado na Avenida Cais do Apolo, Lote 81, Santo Antônio, Bairro do Recife, Recife/PE, com área de terreno acrescido de marinha de 7.289,69m², objetivando à regularização da implementação do estacionamento para veículos leves e pesados, 4 (quatro) containers móveis, lixeira de coleta seletiva e resíduos sólidos e de outros equipamentos públicos para apoio da sede da Prefeitura.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM do imóvel da União, situado na Rua Direita nº 14, Bairro Centro, Município de Diamantina/MG, objetivando a manutenção do Museu do Diamante, com previsão de reforma e ampliação de suas instalações.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.876, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, de área de 110.571,28 m², conforme previsto no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre a União e o Município de Recife/PE, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 1.868 UHs e 662 pessoas, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Comunidade dos Coelhos, Município de Recife, Estado de Pernambuco, com área urbana consolidada, registrado na Matrícula Cartorial nº 29.379, registrado no 2º Registro de Imóveis de Recife, com RIP ainda não cadastrado.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.875, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como Urbano, marinha e acrescido, com área de 114.016,02 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Comunidade dos Coelhos", localizados no Município de Recife, Estado do PE, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 50216636).
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.210, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves, s/nº, Antiga Rua Rosa de Maio, Área III, Bairro Colônia Santo Antônio, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 156 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.209, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como urbano em terreno de marinha, situado na Rua João Caetano nº 33, na Praça Costa Pereira, no Centro, do município de Vitória, no estado do Espírito Santo, com a capacidade de construção de aproximadamente 106 (cento e seis) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.208, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves, s/nº, Antiga Rua Rosa de Maio, Área II, Bairro Colônia Santo Antônio, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 156 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.196, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rua Cândido Mendes, nº 891, no bairro Glória, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a capacidade de beneficiar aproximadamente 60 famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.140, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de Interesse do Serviço Público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, nos termos do inciso VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no D.O.U. em 16 de abril de 2010, os imóveis da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, na margem do Rio Preto, ocupado pela Colônia de Pescadores Z-5, município de Peruíbe, no Estado de São Paulo, conforme memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 37979705, com área de 1.083,00 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.120, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, a fração de 50% do imóvel rural de propriedade da União, em faixa de fronteira, localizado na Avenida Guaicurus, nº 8000, zona rural do município de Dourados no Estado do Mato Grosso do Sul, registrado sob a matrícula nº 54613 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Dourados, a fração de 100.000,00 m² cadastrado no RIP imóvel sob o nº 9073 00045.500-2 com área total de 200.000,00m² no RIP utilização nº 9073 00045.500-2 a área a ser utilizada de 100.000,00m² a ser transferido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 141.563,00 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Beira Rio II, localizado no Município de São Vicente, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 54189679).
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Cianorte/PR de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Santa Catarina nº 621, Lotes 04 e 05, Quadra 58, Zona 01, Cianorte/PR, constituído de área de terreno de 1.500,00m² e área construída de 522,00m², objetivando à ampliação, manutenção e funcionamento da sede da Câmara Municipal de Cianorte.
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Recife/PE de imóvel da União, situado na Avenida Cais do Apolo, Lote 82, Santo Antônio, Bairro do Recife, Recife/PE, com área de terreno acrescido de marinha de 11.871,50m², objetivando à implantação do prédio Sede para o funcionamento do Centro de Operações Integradas do Recife (COP), regularização do estacionamento para servidores, vestiário container, Unidade de Perícias Médicas, Data Center Recife e construção de área pública (praça, passeios e calçadas).
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.064, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de Interesse do Serviço Público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, nos termos do incisos VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no D.O.U. em 16 de abril de 2010, os imóveis da União, classificados como terrenos de marinha, localizados nas Praias de Rio Verde, Grajaúna e Itacolomy, município de Iguape, no Estado de São Paulo, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos sob os protocolos SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 49902493, área de 300.291,22 m², SEI 49902579, área de 202.961,72 m² e SEI 50070298, com área de 117.448,43 m², cadastrados no sistema SIAPA sob os RIPs nº 6507 0100003-66, 6507 0100002-85 e 6507 0100004-47, respectivamente.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.906, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar a Doação, com encargos, à Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de Pernambuco - CEHAB, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Buarque de Macedo, denominado Lote B, no Bairro de Santo Amaro, município de Recife, Estado de Pernambuco, conceituado como terreno de acrescido de marinha, cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP nº 2531 01245.500-0, e RIP Utilização nº 2531 01246.500-6, com área total de 3.456,45 m² e registrado na matrícula nº 26.671 no 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis do Recife/PE.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.904, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de provisão habitacional de interesse social o imóvel da União de natureza urbana, conceituado como terreno de marinha, localizado na Rua Marquês do Recife, Lote A, beneficiado com o Prédio nº 32 do Edifício Segadas Vianna, no Bairro Santo Antônio, município de Recife, Estado de Pernambuco.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.848, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar a doação a Senhora Jessica Brites do Canto (CPF ***.556.641-**) e ao Senhor Reginaldo Rocha Machado (CPF ***.105.981-**) do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional Interior, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, com área de 202,45 m², localizado na Rua Mário Silva, lote 51-A, Vila Juquita, Município de Maracaju. Estado do Mato Grosso do Sul, inscrito sob o RIP nº 9107.0008550-09, e devidamente registrado sob a Matrícula nº 28.941 do Registro de Imóveis da Comarca de Maracaju/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.847, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autorizar a doação à Senhora Maria Abadia de Jesus, CPF ***.741.401-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como dominical, localizado na Rua Hugo Balbuena Acosta, 69, Vila São Luiz, Pedro Gomes, Mato Grosso do Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 05, da quadra 10, da Vila São Luiz, medindo 360,00 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Gomes, sob nº 4.331, Livro nº 2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.838, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Joinville/SC do imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 3.650,00 m² e benfeitorias de 1.602 m², situado na Rua Prefeito Helmuth Fallgatter, 321, Boa Vista, Joinville/SC, tendo por finalidade o funcionamento da Policlínica Boa Vista Ruthe Maria Pereira.
No Art. 1º, "caput", e nos §§ 1º, 2º e 3º da Portaria SPU/MGI Nº 6789, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 183, de 20 de setembro de 2024, Seção 1, página 82, processo 19739.051862/2024-80,
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.648, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como próprio urbano, nacional interior, situado na Rua Ana Barbosa Moreira, s/nº, no bairro Várzea, município de Teresópolis, no estado do Rio de Janeiro, com a capacidade para construção de aproximadamente 50 (cinquenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.648, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como próprio urbano, nacional interior, situado na Rua Ana Barbosa Moreira, s/nº, no bairro Várzea, município de Teresópolis, no estado do Rio de Janeiro, com a capacidade para construção de aproximadamente 50 (cinquenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.536, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 75.633.560/0001-82, de área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas com 286.253,18 m², localizada na Rua Coronel Santa Rita, nº 2677, Bairro do Rocio, Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.558, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria SPU/MGI Nº 7037, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, publicando nova lista dos imóveis da União disponibilizados para apresentação de propostas junto ao Ministério das Cidades.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.557, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a doação à Maria Helena Ferreira, CPF nº ***.801.186-**, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, classificado nacional interior, inscrito sob o RIP nº 5213 100001-29, localizado na Rua D, nº 6, lote 5-A, Quadra 5 - Nova Dores do Paraibuna, Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, com área de 430,00 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG, sob a Matrícula nº 19.329, Livro nº 2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.430, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de terreno pertencente à União, medindo 12.825,00 m², localizado na Rodovia BR-470, km 139, nº 6.500, Canta Galo, Rio do Sul, Santa Catarina, objetivando a instalação da sede do DNIT Rio do Sul.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.429, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Caarapó, de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Ramão Vargas de Oliveira, S/N, Lote nº 06 da Quadra nº 14, Centro no Município de Caarapó/MS, constituído de área de terreno de 800,00m² e sem benfeitorias, objetivando a construção do Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) no Município de Caarapó/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.428, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Curitibanos, de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Carlos Betz nº 550, Água Santa, Curitibanos/SC, constituído de área de terreno de 213.327,22m², objetivando à manutenção e ampliação do espaço de lazer "Parque do Trabalhador".
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.268, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Estado do Rio Grande do Norte, de benfeitorias de propriedade da União, situado na Rua Jerônimo Câmara, 3093, Lagoa Nova, Município de Natal/RN, constituído de benfeitorias equivalentes a 12.269,40m² que fazem parte de um imóvel com área do terreno de 53.054,00m², objetivando ao funcionamento do Centro de Ação Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC) - Unidade Lagoa Nova.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.427, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Bataguassu, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Presidente Prudente, 537, Quadra 32, Jardim Santa Maria no Município de Bataguassu/MS, constituído de área de terreno de 2.518,60m² e área construída 411,61m², objetivando a regularização e ao funcionamento do Centro de Educação Infantil Casa da Vovó Diva no Município de Bataguassu/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.261, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Estado do Mato Grosso do Sul, de imóveis da União, situados na Quadra 06, Bairro Jardim Imá, no município de Campo Grande, identificados como Lotes 01 (448,00 m²), 02 (416,00 m²), 03 (416,00 m²), 07 (480,00 m²) e 08 (480,00 m²), totalizando a área total de 2.240,00 m², objetivando à construção e funcionamento de unidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com atendimento especializado nas temáticas de combate à violência doméstica e familiar, bem como proteção à criança e adolescente.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.189, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 1.026,85 m² e benfeitorias de 280,24 m², situado na Avenida Vicente Simões, nº 1135, bairro Fátima, município de Pouso Alegre/MG, objetivando a ampliação da sede institucional do IFSULDEMINAS, no Município de Pouso Alegre/MG, condicionada à manutenção da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - SFA/MG, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil - MAPA, nas salas 4, 5 e 6, juntamente com 6 vagas de garagens cobertas, no imóvel, enquanto perdurarem as atividades da SFA/MG, no Município de Pouso Alegre/MG.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.184, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a doação à Senhora Afrodite Souza Teixeira, CPF nº ***.121.266-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP nº 5371 0100033-34, com área de 219,61 m², localizado na Rua Edmar Neves, nº 550, Lote 20 - Bairro Vila Ramos, Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, devidamente registrado sob a matrícula nº 21.332, Livro nº 2, do Serviço de Registro de Imóveis - 1º Ofício da Comarca de Teófilo Otoni/MG.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.183, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a doação à Senhora Maria de Fátima da Silva, CPF nº ***.107.306-**, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP nº 4499 0100005-06, com área de 1000 m², localizado na Rua Augusto Dias Pimont (Antiga Rua B), nº 126, Lote 06 da Quadra II, Loteamento Nova Colônia de São Firmino, no Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, devidamente registrado sob a Matrícula nº 8.269, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.180, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a doação à Senhora Cleuza Silva do Nascimento, CPF nº ***.848.231-**, do imóvel de propriedade da União, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP nº 9107 00043.500-0 e 9107 00044.500-5, com área de 377,60 m², localizado na Rua Joaquim Ferreira de Azambuja, 634, Bairro Vila Juquita, Município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul, devidamente registrado sob a Matrícula nº 8.179, do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaju/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.179, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a doação ao Senhor Adilson Fernandes da Silva e a Senhora Maria Celeste Pereira da Silva, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, classificado como dominial, localizado à Rua Augusto Dias Pimont (Antiga Rua 'B'), nº 139, Lote de terreno n° 14 da Quadra I, Nova Colônia de São Firmino, Município de Ewbank da Câmara em Minas Gerais, com área de 1.000 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont, sob a Matrícula n ° 8.257, folha 1, Livro 2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.175, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a doação ao Senhor Sebastião Milton da Silva, CPF nº ***.245.606-**, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP nº 4499 0100008-40, com área de 1000 m², localizado na Rua José Alves Garcia (Antiga Rua A), nº 32, Lote 2 da Quadra I, Loteamento Nova Colônia de São Firmino, no Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, devidamente registrado sob a Matrícula n° 8.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.160, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Estado de Sergipe, de imóvel de propriedade da União, situado na Praça Fausto Cardoso nº 372, Centro, Aracaju/SE, constituído de área de terreno de 603,62m² e área construída de 1.159,80m², objetivando à reforma da edificação e implantação do Laboratório de Inovação de Sergipe.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.158, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira (BR-116, Km 38), 9064, Santa Terezinha, Vacaria/RS, constituído de área de terreno de 10.985,38m² e área construída de 3.178,04m² não averbada em matrícula, objetivando à regularização de uso da sede da Unidade Local do DNIT.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.156, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Vasco Alves, s/nº, Centro, Uruguaiana/RS, constituído de área de terreno de 5.583,97m² e área construída de 495,74m² não averbada em matrícula, objetivando à regularização de uso da sede da Unidade Local do DNIT.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.155, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Ribas do Rio Pardo/MS, de imóvel da União, localizado na Rua Júlio Viana, S/N, Lote 02 da Quadra A, Centro, Município de Ribas do Rio Pardo/MS, objetivando a construção de um anexo da sede administrativa da Câmara Municipal.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.177, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a doação à Senhora Maria Cândida Pires e ao Senhor Junior Stellet de Castro, CPF nº ***.263.326-** e ***.802.256-**, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP nº 4499 0100009-21, com área de 1000 m², localizado na Av. Principal (Av. do Contorno), n° 15, Lote 10 da Quadra VIII, Loteamento Nova Colônia de São Firmino, no Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, devidamente registrado sob a Matrícula nº 8.317, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz, S/N, Uidade Turística 1 Área 3, Hotel Alagamar, Parque das Dunas, localizado no município de Natal-RN, com área de 20.018,32m², sendo a área da União de 8.274,77m², e cadastrado sob o RIP 1761.0001033-08, de acordo com a Certidão de Inteiro Teor e Registro do Imóvel R-6-23.936, nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, do 1º Ofício de Notas da Comarca de Taipú, em 05/01/2006, livro nº 101, às fls. 142 à 145v, para Serhs Brasil Empreendimentos Turísticos LTDA, CNPJ nº **.374.***/0001-**, Sociedade Anônima (S.A) por quotas de responsabilidade, cujos sócio majoritário é a empresa espanhola Grup Serhs S/A.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Palmeira, de imóvel da União, situado na Rua Padre Anchieta, 112 (áreas A e B), Vila Vida, Palmeira/PR, sendo a Fração ideal de 0,7755562 com área de terreno de 41.660,67m² e benfeitorias de 10.621,57m², objetivando à instalação de Secretarias Municipais, almoxarifado e oferta de atendimentos específicos à terceira idade, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Convalidar o ato de alienação do imóvel da União abaixo discriminado, cuja alienação foi formalizada por meio do contrato de promessa de compra e venda datado de 13 de março de 1990, firmado pelo Governador do Estado de Roraima, Romero Jucá Filho, e o senhor Claude Filgueiras de Vasconcelos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999; art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942; e art. 147 da Lei nº 14.133, de 1° de maio de 2021:
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Convalidar o ato de alienação do imóvel da União abaixo discriminado, cuja alienação foi formalizada por meio do contrato de promessa de compra e venda datado de 01 de fevereiro de 1990, firmado pelo Governador do Estado de Roraima, Romero Jucá Filho, e o senhor Arthur Machado Filho, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942; e art. 147 da Lei nº 14.133, de 1° de maio de 2021:
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.194, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, denominado "Palhoça do Severo", localizado na Praia do Patacho, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.587,93 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua Joaquim da Hora, S/N, Centro, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.002,42 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóveis de propriedade da União, na Rua Juscelino Kubitschek, nº 257, Setor 02, Quadra 006, Lote 700 - Bairro Jardim Tropical, Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Ponta dos Anéis, na Praia de Maracajau, distrito de Maxaranguape, com área de 72.100,38m², sendo a área da União de 6.842,71 m², localizado no município de Maxaranguape-RN e cadastrado sob o RIP 1749.0100011-69, conforme Escritura Pública de Aditamento a Outra Escritura de Compra e Venda expedida pelo Cartório Único de Maxaranguape, Comarca de Extremoz - RN, em 28/05/2024, no Livro 115, Folhas 244/245, para Prestige Developments Natal LTDA, CNPJ nº 43.***.191/****-43, pessoa jurídica de direito privado, que tem entre suas sócias cidadã estrangeira.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Duque de Caxias, 475, esquina Rua Cipriano Mascarenhas e Rua Ismael Simão Lopes, Fragata, Pelotas/RS, constituído de área de terreno de 4.918,20m² e área construída de 2.754,31m² não averbada em matrícula, objetivando à regularização de uso da sede da Unidade Local do DNIT.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.174, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público a área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de território tradicional de famílias pescadoras, localizada no município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, com área total de 147,62 m², avaliada em R$ 20.843,94 (vinte mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), cadastrada sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 8143 0100174-06.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.445, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de Interesse do Serviço Público, para fins de preservação socioambiental, conservação dos usos e caminhos tradicionais dos territórios de Barra dos Carvalhos, São Sebastião (Cova da Onça), Moreré, Monte Alegre e Velha Boipeba, conservação dos ecossistemas costeiros; assim como gravar o interesse na regularização fundiária urbana da Vila de São Sebastião, o imóvel da União classificado como ilha costeira, não sede de município, denominado Ilha de Boipeba, localizado no município de Caíru, Estado da Bahia, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos sob os protocolos SEI nº 53882518 e 53882632, com área total de 20.428.948,18 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa PORTO CENTRAL COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO S.A, cadastrada sob o CNPJ nº 20.391.326/0001-02, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas com 396.226,56 m² e a área conceituada como terreno/acrescidos de marinha de 102.869,40 m², localizadas na Praia de Marobá, s/n, Bairro de Marobá, Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.137, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso em Condições Especiais à empresa TERMINAL PORTUÁRIO DE CÁCERES S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 51.918.277/0001-39, em áreas de propriedade e sob domínio da União, conceituadas como Terreno marginal de rio federal e espaço físico em águas públicas, totalizando 21.250,07 m² - sendo 20.957,51 m² e 292,55 m², respectivamente - localizadas na Rua Dom Bosco, s/n, Bairro São Miguel, município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Ponta dos Anéis, na Praia de Maracajau, distrito de Maxaranguape, com área de 72.100,38m², sendo a área da União de 6.842,71 m², localizado no município de Maxaranguape-RN e cadastrado sob o RIP 1749.0100011-69, conforme Escritura Pública de Aditamento a Outra Escritura de Compra e Venda expedida pelo Cartório Único de Maxaranguape, Comarca de Extremoz - RN, em 28/05/2024, no Livro 115, Folhas 244/245, para Prestige Developments Natal LTDA, CNPJ nº 43.***.191/****-43, pessoa jurídica de direito privado, que tem entre suas sócias cidadã estrangeira.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa BR INFRA TERMINAIS LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº 45.947.840/0001-02, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas com área total de 103.404 m², localizado na Baía de São Marcos - Ponta da Espera, s/n, Itaqui, Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Na Portaria SPU/MGI Nº 7998, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2025, Seção 1, folha 43, onde se lê: matriculados sob os números nº 78.307 e nº 78.307 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, leia-se: matriculados sob os números nº 78.306 e nº 78.307 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.575, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Gratuita à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cadastrada sob o CNPJ nº 07.040.108/0001-57, terreno em área sob domínio da União, caracterizado como terreno acrescido de marinha pela SPU/CE, terreno de natureza urbano, com 88.300,00m² e localizado na Avenida Zezé Diogo, s/n, Praia do Futuro, Fortaleza/CE, cadastrado sob o RIP do imóvel nº 1389 01472.500-9.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.004, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Corumbá/MS de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Frei Mariano, s/nº, Rodovia Ramon Gomes, km 1, Bairro Centro, Corumbá/MS, constituído de área de terreno de 27.538,40m² e área construída de 4.490,50m², objetivando ao funcionamento do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.996, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) de imóvel de propriedade da União, localizado na Rua Bento Macedo de Jesus, 235, bairro Jardim Santa Mônica, Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de terreno com 450,00m², com 247,00 m² do Registro de Imóveis de Paranaíba/MS, objetivando o funcionamento do Núcleo de Prática e Assistência Jurídica (NPAJ) do Curso de Direito, da Unidade Universitária de Paranaíba, Mato Grosso do Sul, no município de Paranaíba/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.480, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a doação ao Senhor Gerson Ferreira Cabral (CPF nº***.280.501-**) do imóvel de propriedade da União, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - (RFFSA), situado na Rua Joaquim Ferreira de Azambuja, nº 524, Lote 13, Vila Juquita, Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, com área de 384,00 m², registrado sob a matrícula nº 8.190 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaju/MS, e inscrito sob o RIP nº 9107 00083.500-8.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Antônio João, de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Vereador Arthur de Oliveira, S/N, Quadra nº 56 no Município de Antônio João/MS, constituído de área de terreno de 2.500,00m² e área construída 318,00m², objetivando a regularização e o funcionamento do Centro de Educação Infantil Mundo Encantado (CEI) no Município de Antônio João/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.000, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS de dois imóveis (Lotes 19 e 20) medindo 600,00 m², cada um, totalizando uma área de 1.200,00 m², localizados na Antiga Rua Desembargador Costa Ribeiro (desafetada), s/n, Bairro Santo Antônio, no Município de Campo Grande/MS, com a finalidade de regularização dos terrenos localizados dentro do Campus IFMS Campo Grande.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.397, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo para a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS de dois imóveis de propriedade da União, situados na Rua 13 de Maio nº 2.691, Edifício Satélite - 3º e 4º pavimentos, Centro, Campo Grande/MS, constituídos de área total de terreno de 527,20m², objetivando à instalação de um Hub de Inovação e Acolhimento da UFMS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.257, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os incrementos mínimo e máximo entre lances a serem aplicados pela Comissão Permanente de Licitação para Vendas de Imóveis quando da elaboração de editais de leilão eletrônico para venda de imóveis sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.902, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de Interesse do Serviço Público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, os imóveis da União classificados como ilhas costeiras, não sede de município, denominadas Ilhas da Casca e do Filhote, localizadas no município de Cananéia, Estado de São Paulo, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos sob os protocolos SEI nº 49615223 (Ilha da Casca, com área de 10.418,47 m²) e SEI nº 49615247 (Ilha do Filhote, com área de 2.628,28 m²), totalizando 13.046,75 m², inscritas sob os RIP nº 6299.0100017-13 e 6299.0100016-32.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.001, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel situado no Riacho da Lagoa das Guarairas, 1, Fazenda do Lord, área total de 48.710,00m², sendo área da União de 48.710,00m², sob o regime de ocupação, localizado no Município de Arez/RN e cadastrado sob o RIP 1623 0100004-99, conforme Escritura Pública de Cessão e Transferência dos Direitos de Ocupação, lavrada em 06/03/2003, para Tecnarão Tecnologia de Camarão LTDA, CNPJ 32.XXX.256/XXXX-65, pessoa jurídica de Direto Privado, cujos sócios são cidadãos estrangeiros.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.000, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência da co-parte de 50% do imóvel situado na Rua Projetada, s/n , quadra G, lotes 4, 5 e 6 , do Loteamento - Praia Maragogi, Centro, área total de 1.264,50m², sendo área da União de 1.264,50m², sob o regime de ocupação, localizado no município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789 0100810-86, para João Batista da Silva Gonçalves, CPF 014.***.***-33, pessoa física de nacionalidade portuguesa, observando-se o disposto na Procuração Pública lavrada em 29/11/2007 e o Registro de Imóvel lavrado em 08/08/2008.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.257, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os incrementos mínimo e máximo entre lances a serem aplicados pela Comissão Permanente de Licitação para Vendas de Imóveis quando da elaboração de editais de leilão eletrônico para venda de imóveis sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.087, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a Doação, com encargos, ao Estado de Sergipe do imóvel de propriedade da União, situado na Avenida General Euclides Figueiredo, s/n, denominada Área 01, Bairro Porto D'antas, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 3105 0126158-07, com área total de 4.529,62 m² e registrado na matrícula nº 28.530, livro 2, no Cartório do 11º Ofício Imobiliário de Aracaju/SE.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.495, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, denominado "Porto dos pescadores da Laje", localizado na Praia da Lage, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.817,59 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.481, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para a MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS, de imóvel de propriedade da União, localizado Loteamento Barreiro, Rua 08 esquina com a Rua 12, s/nº, Centro, no município de Dianópolis, Estado do Tocantins, com área de terreno de 10.000,00 m² com 323,95 m² de área construída de matrícula nº 2516, Livro nº 02, Registro Geral Dianópolis/TO, objetivando à regularização e manutenção do desenvolvimento de serviços socioassistenciais, como já está sendo utilizado há anos, encontrando-se em funcionamento no local a Creche Municipal de Educação Infantil Marieta.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.494, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a retificação da Portaria SPU/MGI nº 5372, publicada em 15/7/2025, que autoriza Cessão de Uso em Condições Especiais à Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) de imóveis de propriedade da União, constituídos por terrenos de marinha, compreendendo 9 (nove) áreas e totalizando 59.753,78 m², a ser firmada entre a União, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e a empresa pública APS, inscrita no CNPJ sob o nº **.*37.524/0001-**.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.447, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 131.832,57 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Sambaiatuba, localizado no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, com área urbana consolidada, registrada na Matrícula Cartorial nº 135.872, no Registro de Imóveis e Anexos de São Vicente/SP, cadastrada sob o RIP 7121 00069.500-6.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.421, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa, por meio de investidura, com dispensa de licitação, do imóvel da União a seguir discriminado, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; art. 76, I, alínea "d" c/c § 5º, inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.446, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 364.787,67m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Dique da Vila Gilda, localizado no Município de Santos, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 49682260).
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social do núcleo consolidado urbano denominado Cidade Nova (Bairro DNER), localizado no município de Milagres, Bahia, com uma área total de 13.330,21 m², avaliada em R$ 66.651,05 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), tendo o RIP SPIUnet sob nº 3727 00060.500-2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.073, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.394, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo para a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Melvin Jones nº 407, Lotes K e L - Quadra 21, Jardim América, Dourados/MS, constituído de área de terreno de 460,00m² e sem benfeitorias, objetivando à construção de espaço para desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFGD, bem como instalação de sala 360 graus.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.212, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Gratuita à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cadastrada sob o CNPJ nº 07.040.108/0001-57, terreno em área sob domínio da União, caracterizado como terreno acrescido de marinha pela SPU/CE, terreno de natureza urbano, com 88.300,00m² e localizado na Avenida Zezé Diogo, s/n, Praia do Futuro, Fortaleza/CE, cadastrado sob o RIP do imóvel nº 1389 01472.500-9.
No Artigo 2º, da Portaria SPU/MGI 7.183, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 01 de outubro de 2024, seção 1, pág. 51:
No Art. 1º "caput" e Parágrafo único da PORTARIA SPU/MGI Nº 5897, de 21 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 140, de 28/07/2025, Seção 1, página 115, processo SEI n. 10154.027922/2025-21,
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.005, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com encargo ao Estado do Rio Grande do Norte de benfeitoria de 4.636,30 m², de propriedade da União, denominada "Centro de Ação Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC", localizada na Rua Francisco Porfirio s/n, Bairro Abolição IV, Mossoró/RN, objetivando a regularização da utilização da benfeitoria, onde funciona a Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.998, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo à Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS/RS de dois imóveis, Lotes "D e E" medindo 6.607,97 m² e 14.094,10 m², respectivamente, localizadas na Rua Teixeira Soares, 647, no Município de Passo Fundo/RS, com a finalidade de expansão do campus Passo Fundo com a oferta do curso de graduação em Enfermagem e a construção de um ginásio poliesportivo.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com encargo ao Município de Rio Negro/PR de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 12.795,97m², situado na Rua Severo de Almeida, s/nº, Bairro Bom Jesus, Município de Rio Negro, objetivando a regularização da implantação do trecho da via pública denominada Rua Vereador Juvenal Henning no Município de Rio Negro/PR.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.995, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o município de São Miguel do Iguaçu/PR de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Nereu Ramos, 265, Centro, Lote nº 09 / Quadra nº 79, São Miguel do Iguaçu/PR, constituído de área de terreno de 750,00m² e 500m² de benfeitorias, objetivando regularização, reforma e ampliação da sede do CMEI Olímpia Pizzolo, conforme processo nº 10154.166894/2023-02, no Município do São Miguel do Iguaçu/PR.
No Artigo 2º, da Portaria SPU/MGI 7.182, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 01 de outubro de 2024, seção 1, pág. 50:
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.045, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Cessão de Uso Gratuito à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE de imóvel de propriedade da União, situado na Boca da Picada, s/nº, antiga Fazenda da Conceição ou Ayres, ex-Posto Agropecuário, Município de Augusto Pestana/RS, constituído por área de terreno de 2.364.115,00 m², objetivando a regularização do uso para continuidade das atividades de ensino, extensão e pesquisa da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, mantida por aquela Fundação.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Jacarezinho-PR de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 30.894,01 m² e benfeitorias de 12.986,62 m², localizado na Avenida Marciano de Barros, s/n, Jacarezinho I, no bairro Estação, município de Jacarezinho/PR, objetivando a instalação de um Centro Integrado de Inovação e Tecnologia.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.993, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o município de Dois Irmãos do Tocantins/TO de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Nova 2 (antiga Rua do Açude, lote 01), quadra 14B, lote 17, centro, Dois Irmãos do Tocantins/TO, constituído de área total de 9.996,00m² e área de benfeitorias de 723,30m², objetivando à manutenção do desenvolvimento de serviços socioassistenciais, como já está sendo utilizado há anos no município de Dois Irmãos do Tocantins/TO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como Urbano, marinha e acrescido, com área de 470.018,61 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Brasília Teimosa - Etapa 2", localizados no bairro de Brasília Teimosa, Município de Recife, Estado do PE, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 53885334).
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, com área de 470.018,61 m², conforme previsto no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre a União e o Município de Recife/PE, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 5.753 lotes passíveis de regularização, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Brasília Teimosa - Etapa 2, Município de Recife, Estado de Pernambuco, com área urbana consolidada, registrado na Matrícula Cartorial nº 20.211, registrado no 1º Registro de Imóveis de Recife, cadastrada sob o RIP nº 2531.0149658-71, incluindo áreas adjacentes ainda não cadastradas.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.985, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de promoção da Política Nacional de Reforma Agrária, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a área de domínio da União localizada no Município de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, com área total de 976.420,00 m², identificada pelo Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 917900064500-1, matrícula nº 2.755, caracterizada como imóvel rural, classificado como nacional interior, adjudicada em favor da União em decorrência de processo de execução fiscal.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.935, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa Cargill Agrícola S/A, cadastrada sob o CNPJ nº 60.498.706/0001-57, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas com 48.618,70 m² e a área de natureza Urbana conceituada como Urbano e Marginal de Rio de 6.973,35 m², localizadas na Estrada da Penal, km 30, Lote 03 B-R1, Setor Rural, Gleba Portochuelo, Projeto Fundiário Alto Madeira, no município de Porto Velho/RO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.595, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha com área descrita de 1.768,00 m², localizado na Rua Capistrano de Abreu, nº 107 - Bairro Água de Meninos, no Município de Salvador, Estado da Bahia, registrado no Cartório do 4º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, na matrícula nº 17717, de 19/02/1992, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3849.0005265-17.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.782, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Subdelegação de competência para prática de atos relativos a execução orçamentária, financeira e de conformidade de registro de gestão no âmbito da Unidade Gestora nº 170011/0001 - SPU.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.845, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a Doação, com encargos, ao Município de Mandirituba/PR, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 21.875,00 m², localizado na Rua Athaydes Alves Moro, s/n, esquina com a Rua Vitor Camargo Rocha, Bairro Areia Branca, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, sob as Matrículas nº 35.418 e nº 35.419 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7679.00014.500-0.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a doação ao Senhor Ananias da Rocha (CPF ***.067.786-**) do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como nacional interior, com área de 308,76 m², localizado na Avenida Luiz Tanure, nº 209, Lote 6 da Quadra 76, no Município de Medina, Estado de Minas Gerais, registrado sob a Matrícula nº 4.865 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medina/MG, e inscrito sob o RIP nº 4827 0100009-03.
No Artigo 1º, da Portaria SPU/MGI 7.279, de 29 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 02 de setembro de 2025, seção 1, pág. 97:
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.594, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescidos de marinha, localizado na Rua Capistrano de Abreu, nº 107, Bairro Água de Meninos, no Município de Salvador, Estado da Bahía.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.585, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a doação à Senhora Vanda Maria da Silva, CPF: ***.072.456-**, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, classificado como nacional interior, com área de 1000 m², localizado na Rua Edgard Antônio da Silva (Antiga Rua 'D'), nº 54, Lote de terreno nº 03 da Quadra III, Nova Colônia de São Firmino, no Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, registrado sob a Matrícula nº 8.284 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG, e inscrito sob o RIP nº 4499 0100011-46.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.110, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo ao Estado do Amapá de parte de imóvel da União, localizado na Rodovia Norte Sul, Zona Norte no município de Macapá, objetivando a construção e implementação do Centro Multiuso Cidade Tucuju, voltado para a comunidade local.
No Artigo 1º, da Portaria SPU/MGI 7.280, de 29 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 02 de setembro de 2025, seção 1, pág. 97:
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.550, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a doação ao Senhor Gilmar de Oliveira Castro, CPF ***.186.686-**, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional e Obras de Saneamento - DNOS, classificado como nacional interior, com área de 1000 m², localizado na Avenida Principal (Avenida do Contorno), nº 19, Lote 09 da Quadra VIII, Nova Colônia de São Firmino, no Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, registrado sob a Matrícula nº 8.316, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG, e inscrito sob o RIP nº 4499 0100003-36.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.551, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a doação ao Senhor Jesus Lourenço Pereira (CPF ***.834.206-**) do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional e Obras de Saneamento - DNOS, situado na Rua Augusto Dias Pimont (Antiga Rua B), nº 173, Lote 13 da Quadra I, Loteamento Nova Colônia de São Firmino, no Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, com área de 1.000 m², registrado sob a matrícula nº 8.256, do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG, e inscrito sob o RIP nº 4499 0100006-89.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.564, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Entrega à Justiça Federal de Primeiro Grau no Maranhão, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Juscelino Kubitscheck, Quadra 162, Lote 02, Bairro São Luís, sendo a área de terreno a ser entregue de 1.500,00m², objetivando à construção e funcionamento da sede da Subseção Judiciária de Balsas no Município de Balsas/MA.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.553, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a doação aos Senhores Luis Carlos Oliveira (CPF ***.694.566-**) e Odaléa Dias Pires, (CPF ***.688.796-**), do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional e Obras e Saneamento - DNOS, classificado como nacional interior, com área de 1000 m², localizado na Avenida Principal (Avenida do Contorno), nº 18, Nova Colônia de São Firmino, no Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, objeto da Matrícula nº 8.315, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG, e inscrito sob o RIP nº 4499 0100001-74.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.544, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a doação à Senhora Maria Madalena Bento, CPF ***.276.126-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, oriundo do extinto Departamento Nacional e Obras e Saneamento - DNOS, com área de 1000 m², localizado na Avenida Principal (Avenida Contorno) nº 1, Loteamento Nova Colônia de São Firmino, Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, registrado sob a Matrícula nº 8.326, folha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG, e inscrito sob o RIP nº 4499 0100004-17.
Na Portaria SPU/MGI nº 5372, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 15 de julho de 2025, Seção 1, página 45, onde se lê: "compreendendo 9 (nove) áreas, totalizando 59.466,46 m²", leia-se "compreendendo 9 (nove) áreas, totalizando 59.753,78 m²".
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.325, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Doação com encargo ao Estado do Acre do imóvel urbano de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área de terreno de 357.154,58 m², situado na Rodovia AC-485 s/n, Aeródromo de Xapuri, Bairro Aeroporto, Município de Xapuri, AC, objetivando a regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos ocupantes do imóvel, além de regularização de bens de uso da Administração Pública.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.323, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a doação à Senhora Maria Lila dos Santos, CPF ***.975.381-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, oriundo da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, com área de 384,00 m², localizado na Rua Joaquim Ferreira de Azambuja, 614, Bairro Vila Juquita, Município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul, devidamente registrado sob a Matrícula nº 8.181, do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaju/MS, e inscrito sob RIPs 9107 00026.500-7 e 9107 00027.500-2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.324, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como urbano, nacional interior, com área de 357.154,58 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S e de Regularização de bens de uso da Administração Pública da área localizada na Rodovia C-485 s/n, Município de Xapuri, AC, devidamente registrado sob a matrícula nº 2323 do Cartório Extrajudicial da Comarca de Xapuri - Acre, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 47740584).
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.279, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, da Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como acrescido de marinha, localizado na Rodovia Artur Bernardes, s/n, confluência com passagem São Pedro, Bairro Telegrafo sem fio, no Município de Belém, Estado do Pará.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.280, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, urbano classificado como acrescido de marinha, com área descrita de 7.609,41 m², localizado na Rodovia Artur Bernardes, s/n, confluência com passagem São Pedro, Bairro Telegrafo sem fio, no Município de Belém, Estado do Pará, registrado no 1º Cartório de Registro de imóveis de Belém/PA, sob a Matrícula nº 84.701, Livro 2 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 04270102524-25.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.113, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo para o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Angelo Bolson, nº 1.188, atual Av. Hélvio Basso, Nossa Senhora Medianeira, Município de Santa Maria/RS, constituído de área de terreno de 3.752,00m² e área construída de 1.162,78m², objetivando à regularização e ao funcionamento de imóvel utilizado como sede de unidade local pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT).
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.112, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Salgado/SE do imóvel da União, localizado na localizado na Rua João Dantas de Mendonça S/N, Centro, município de Salgado, Estado de Sergipe, objetivando a manutenção do funcionamento de um Centro de Convivência para Idosos, uma Creche Infantil e um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.034, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Autorizar a Cessão, sob regime de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, ao Município de Recife, Estado de Pernambuco, dos imóveis de propriedade da União, a saber:
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.032, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, os imóveis da União abaixo descritos:
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.902, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóveis de propriedade da União, na Rua Prefeito Rolando Moreira, nº 99, Centro, Município de Brasiléia, Estado do Acre.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.037, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece critérios para a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos, na condição de entidade organizadora, nos termos das normas pertinentes do Ministério das Cidades, para atuação em operações contratadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Entidades, em imóveis da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União e apresenta os imóveis da União disponibilizados para apresentação de propostas junto ao Ministério das Cidades.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.439, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Autorizar a doação ao Joaquim Eduardo e à Maria de Lourdes Eduardo do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, classificado como dominical, localizado na Rua João Carreiro Júnior (Antiga Rua F), nº 98, Lote 05 da Quadra V, Loteamento Nova Colônia de São Firmino, Município de Ewbank da Câmara em Minas Gerais, com área de 1.000 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont, sob a Matrícula nº 8.302, Livro nº 2, folha 1.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.399, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Estância/SE de imóvel da União, localizado na Avenida Capitão Salomão, nº 104, Centro, município de Estância, Estado de Sergipe, objetivando a continuação do funcionamento da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.396, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Bagé/RS de imóvel da União, localizado na Avenida São Judas, 796. Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a manutenção de Projetos já realizados no imóvel, relativos ao Projeto de Empreendimentos da Economia Popular Solidária, como Cursos, Oficinas e Atendimentos e instalação de uma Unidade Básica de Saúde Animal - UBS Animal.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.395, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Porto Murtinho de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Rua Cel. Pedro Celestino, S/N, Lote 02, do Dique de Proteção, Porto Murtinho/MS, constituído de área de terreno de 2.274,45m² e área construída de 200,51m², objetivando à regularização e funcionamento da sede da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.532, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Autorizar o Município de Natal/RN, cadastrado sob o CNPJ nº **.*41.747/0012-**, a realizar obra de construção de quiosques na Praia da Redinha, Natal/RN, em área de domínio da União, conceituada como terreno de marinha e acrescido, localizada no polígono do TAGP, totalizando 3.704,54 m², conforme Planta Caracterização (52576319) e Memorial Descritivo 52701368.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.393, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Apucarana/PR de imóvel da União, localizado na Rodovia BR 376, s/nº (KM 5, Rodovia do Café) - Vila São Francisco, município de Apucarana, Estado do Paraná, para fins de instalação, funcionamento e manutenção do Almoxarifado Central daquele Município.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.320, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autorizar a doação ao Sr. Israel Pereira Varjão, ao Sr. Margarito Pereira Varjão e à Sra. Maria Aparecida Varjão do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical, localizado na Praça Tiradentes, nº 234, Centro, Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais, com área de 434,09 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medina/MG, sob a Matrícula nº 4.426 do Livro nº 2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.220, DE 31 DE JULHO DE 2025
Autorizar a doação com encargo ao Município de Xanxerê, Estado de SC, do imóvel de propriedade da União, com área de 2.521,27 m², localizado no lado de numeração ímpar da Rua Irmã Lurdes, esquina com o lado de numeração ímpar da Rua Oraci Pegorin, Bairro Matinho, Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, registrado sob a Matrícula nº 20.813, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê/SC, e devidamente cadastrado sob o RIP SPIUNET nº 8383 00022.500-8 (Utilização) E RIP SPIUNET nº 8383 0007.500-6 (Imóvel).
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.221, DE 31 DE JULHO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como Urbano, Nacional Interior, com área de 2.521,27 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado, localizados no lado de numeração ímpar da Rua Irmã Lurdes, esquina com o lado de numeração ímpar da Rua Oraci Pegorin, Bairro Matinho, Município de Xanxerê, Estado do Santa Catarina, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 50216946).
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.145, DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza a retificação da Portaria SPU/MGI nº 5372, publicada em 15/7/2025, que autoriza Cessão de Uso em Condições Especiais à Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), de imóveis de propriedade da União, constituídos por terrenos de marinha, compreendendo 9 (nove) áreas e totalizando 59.466,46 m², a ser firmada entre a União, representada pela Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e a empresa pública APS, inscrita no CNPJ sob o n.º ***37.524/0001-**.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.277, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária do território tradicional denominado "Porto Encantado", a área de domínio da União localizada no Município de São Luís, Estado do Maranhão, com área total de 40.953,69 m², registrada sob o RIP nº 0921 01035.500-6, situada na Rua Principal Porto Grande, s/nº, Povoado Porto Grande, Bairro Vila Maranhão, CEP 65091-100, com o objetivo de assegurar o acesso livre e seguro ao referido território.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.757, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autorizar a doação à Maria Sebastiana Chaves Soares do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical, localizado na Avenida Luiz Tanure, nº 235, Centro, CEP 39620-000, Município de Medina/MG, com área de 315,40 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medina/MG sob a Matrícula nº 4.871.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.009, DE 24 DE JULHO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de comunidade tradicional remanescente de quilombo, a área de domínio da União localizada no município de Santarém, Estado do Pará, com área total de 30.126.428,14 m², identificada pelo RIP 0535.00317500-0, matricula nº 35.998, caracterizada como ilha sem sede municipal e localizado em zona onde se faz sentir a influência de marés, sendo, por força constitucional (Inciso IV do Art. 20 da CF/88), de domínio inequívoco da União.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.898, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autorizar a alienação, sob a modalidade de legitimação fundiária, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, o imóvel da União referente à Comunidade da Ciclovia, no município de Niterói/RJ, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT a ser firmado entre a União e o Município de Niterói/RJ, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 1.277 (mil, duzentos e setenta e sete) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.897, DE 21 DE JULHO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público o imóvel rural da União, classificado como terreno marginal, localizado às margens do Rio São Francisco, nos Municípios de Buritizeiro/MG e Ibiaí/MG, inscrito no SIAPA - Sistema Integrado de Administração Patrimonial, sob os RIPs nºs: 4591 0100002-80 (Margem Direita - IBIAÍ) e 4187 0100002-10 (Margem Esquerda - BURITIZEIRO).
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.939, DE 22 DE JULHO DE 2025
Autorizar a legitimação fundiária, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, com área de 25.987,44 m², conforme previsto no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre a União e o Município de Biguaçu/SC, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 75 (setenta e cinco) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo Comunidade Praia João Rosa, Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, com área urbana consolidada, registrada na Matrícula Cartorial nº 17.903, registrada no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Biguaçu, cadastrada sob o RIP 8045 0100103-80.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.834, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa, mediante VENDA DIRETA, do imóvel a seguir discriminado, nos termos da Portaria SPU/ME Nº 5.343 (DOU, Seção 1, pág 24, 13/06/2022), das Leis nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.675, DE 11 DE JULHO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social, localizadas no município de Brumado, Bahia, com uma área total de 111.668,98 m², avaliada em R$ 1.082.237,08 (um milhão, oitenta e dois mil duzentos e trinta e sete reais e oito centavos), tendo o RIP 3391 0100001-93.
PORTARIA SPU /MGI Nº 5.645, DE 11 DE JULHO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.253, DE 2 DE JULHO DE 2025
Doação com encargo ao Município de Andirá-PR de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 2.880,00m² e benfeitorias de 255,11m², situado na Rua Sergipe nº 150, Centro, município de Andirá/PR, objetivando a implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no Município de Andirá/PR.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.667, DE 11 DE JULHO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, denominado "Porto dos Pescadores da Tatuamunha", localizado na Praia de Tatuamunha, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.488,88 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.252, DE 2 DE JULHO DE 2025
Doação com encargo ao Município de Andirá-PR de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 10.379,00m² e benfeitorias de 1.102,93m², situado na Avenida Major Barbosa Ferraz Junior, 2002 e 1902, Conjunto Virgínio Rosário, município de Andirá/PR, objetivando a regularização, manutenção e funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança e do Centro de Convivência dos Idosos - CCI no Município de Andirá/PR.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.372, DE 4 DE JULHO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso em Condições Especiais à Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 44.837.524/0001-07, de imóveis de propriedade da União, constituídos por terrenos de marinha, compreendendo 9 (nove) áreas, totalizando 59.466,46 m², localizadas nas proximidades da bifurcação do acesso ao Terminal Marítimo com a Rodovia Cônego Domênico Rangoni (SP-055), município de Guarujá, Estado de São Paulo, conforme disposto no Processo nº 04977.001925/2018-29.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.371, DE 4 DE JULHO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.477, DE 7 DE JULHO DE 2025
Ficam a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e a Superintendência do Patrimônio da União no Paraná - SPU-PR autorizadas a realizar os procedimentos necessários à aquisição de imóveis por compra, para fins de incorporação ao patrimônio da União, nos termos do Termo de Conciliação nº 06/2025/CCAF/CGU/AGU-CCP.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.677, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, o imóvel da União, constituído por terreno nacional interior, área de terra registrada com total de 4.319 hectares, 70 ares 38 centiares (43.190.000,00 m²), denominado "Gleba Foz do Apa Ingazeira", localizado no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, incorporado ao patrimônio da União em razão do art. 1º da Lei 6.383/1973, devidamente registrada sob Matrícula nº 5.768, livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, cadastrado sob RIP nº 9137.00190.500-1.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.250, DE 2 DE JULHO DE 2025
Cessão de Uso Gratuito à Organização Evangélica de Serviço Social Nutricional Educacional, Meio Ambiente e Saúde de Cornélio Procópio - Grupo Orar, de imóvel da União, medindo uma área de terreno de 33.055,00 m², localizado na Rodovia BR 369 - KM 89, s/nº, no município Cornélio Procópio, Estado do Paraná, para implantação e manutenção de banco solidário de alimentos e hortas solidárias hidropônicas, com recebimento, triagem de alimentos para destinação gratuita às famílias cadastradas.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.913, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Autorizar a Cessão Provisória de Uso Gratuito ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA do imóvel rural de propriedade da União, com área total de 602,8676 ha, conceituado como Nacional Interior, denominado Horto Florestal do Tatu, localizado na Via Prefeito Jurandyr Paixão de Campos Freire, s/n, Bairro do Tatu, Município de Limeira, Estado de São Paulo, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira/SP, sob as matrículas e certidões de acordo com o documento SEI nº 51532424: conforme registro das matrículas de nº 5.294, nº 5.277 e nº 26.563 todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.222, DE 1º DE JULHO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa NOVO PORTO TERMINAIS PORTUÁRIOS MULTICARGAS E LOGÍSTICA LTDA. do imóvel de propriedade da União, constituído por espaço físico em águas públicas, com área de 838.469,03 m², localizado na Estrada do Embocuí, s/nº, Embocuí, município de Paranaguá/PR.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.731, DE 15 DE MAIO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Inconfidentes/MG de imóvel da União, situado na Rua Cláudio Manoel da Costa, s/nº - prolongamento da Avenida Alvarenga Peixoto, Inconfidentes/MG, sendo a área de terreno de 92.344,00m² (9,23,44ha), objetivando à implantação de um Complexo de Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, além de um lago.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.997, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Estabelece condições para o contrato de Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado de São Paulo de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 35.071,88 m², sem benfeitorias da União, localizado na região central da cidade de São Paulo, na Av. Rio Branco, nº 1.900 - Campos Elíseos - SP, objetivando a implantação do Parque do Moinho, de acesso público e gratuito, caracterizado como equipamento de uso coletivo, voltado ao lazer, à convivência e à requalificação urbana da região.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.727, DE 15 DE MAIO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Altinho/PE de imóvel da União, com área de terreno de 10.000,00 m² e área de benfeitorias medindo 694,00m², localizado na Rua Dr. Gercino Pontes, s/n, no Município de Altinho/PE, objetivando a reforma e ampliação da Creche Maria do Carmo Vilaça, a fim de garantir a oferta de um ambiente com condições físicas adequadas e espaços preparados para a promoção do desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos daquele município.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 15 DE MAIO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Bodocó-PE de Imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 504.00 m² e benfeitorias de 225,00 m², situado na Av. Floriano Peixoto, nº 276, Centro, no Município de Bodocó/PE, objetivando a regularização da utilização pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bodocó/PE.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.580, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.593, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Guaraí/TO de Imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 360,00m² e benfeitorias de 98,00m², situado na Avenida B-05, Quadra 31, Lote nº 19, município de Guaraí/TO, objetivando a implantação do núcleo de atendimento multidisciplinar da rede municipal de ensino de Guaraí-TO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.686, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Autorizar a Cessão sob regime de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) à Associação Esperança de um Novo Milênio, CNPJ ***67.387/0001-**, do imóvel de propriedade da União, com soma de área de 80.043,75m², localizado na Avenida José Andraus Gassani - galpão/armazém da extinta CASEMG, no município de Uberlândia-MG, matrículas nº18.998 e nº19.046 registradas no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG, livro nº 2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.581, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.473, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do art. 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.590, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Revogar a Portaria nº 5137, de 5 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2023, seção 1, página 71.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.676, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, com área total de 1.690,13 m², denominado "Área 09", localizado na Praia de Tatuamunha, Porto de Pedras, Alagoas.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.765, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Declarar de Interesse do Serviço Público para Atividade Portuária - PDISP/AP, a parcela do imóvel da União classificado como Terreno de Marinha com Nacional Interior, localizado na Gleba "A" - situado no Distrito Industrial, s/nº - Porto Grande - Tibiri/Pedrinhas, São Luís/MA, cadastrado sob o RIP Spiunet nº 0921 00619.500-8 (44279015) e registrado sob a Matrícula nº 3.679, no Livro nº 2, de Registro Geral, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São Luís/MA (44279020).
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.591, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Doação com Encargo à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG de imóvel de propriedade da União, situado na rua Dr. Carlos Chagas, s/n, Centro, Campina Grande/PB, constituído por área total de terreno de 20.250,00m², com benfeitorias equivalentes a 15.452,00 m², objetivando a regularização de utilização do imóvel para continuação do funcionamento do Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC.
PORTARIA MGI/SPU Nº 4.477, DE 12 DE JUNHO DE 2025
CONVALIDO, por meio deste termo, a Portaria SPU/MGI Nº 7.475, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 04/10/2024 e a Portaria SPU/MGI Nº 9.052, de 26 de novembro de 2024, publicada DOU de 27/11/2024. A convalidação se dá por se tratar de vício sanável, segundo manifestação da CONJUR, que não comprometeu a validade do ato, sendo, portanto, passível de ratificação nos termos do artigo supracitado.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.589, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Doação com Encargo à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR de Imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 3.098,90 m² e benfeitorias de 2.575,70 m², situado na Avenida Presidente Dutra, nº 2.965, Setor 03, Quadra 006, Lote 253, Centro, Município de Porto Velho/RO, objetivando a Regularização da utilização do imóvel, onde se encontra instalada a sede da UNIR em Porto Velho/RO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.322, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Estabelecer procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.983, DE 23 DE MAIO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Rua Madureira, S/N, Iparana, área total de 3.779,25 m², área União de 1.468,80 m², localizado no município de Caucaia/CE e cadastrado sob o RIP 1373 0000063-00, conforme Escritura Pública de Cessão de Ocupação expedida pelo Cartório Queiroz, 1º Oficio de Aquiraz/CE, em 22/12/2023, para Neil Kumar Malik III, CPF 623.***.***-40, cidadão estrangeiro de nacionalidade norte americana.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.051, DE 26 DE MAIO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte - SPU/RN a proceder a inscrição de ocupação do imóvel de domínio da União, com área de 219,62 m², conceituado como terreno de marinha, de natureza urbana, localizado na Rua Francisco Gurgel, 244, Ponta Negra, Natal/RN, cadastrado sob o RIP nº 1761 0104127-29, em nome de GMZ BRASIL EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº ***76.164/0001-**, pessoa jurídica de direito privado, tendo como sócios estrangeiros: Farid Zarbakhsh Estifa, espanhol, tituar do CPF nº ***.707.194-** e RNE nº V720912, Cyrus Syroos Makarechian, norte-americano, titular do CPF ***.258.724-** e Identidade de nº RNE V791762-1, Hadi Hamadani Makarechian, norte-americano, titular do CPF ***.985.414-** e RNE nº V841627-U, Karlheinz Markus Kaiser, suíço, titular do CPF nº ***.776.474-** e passaporte suíço de nº X3624273, conforme comprova a Escritura Pública de Compra e Venda datada de 20/07/2012 (SEI Nº4364593).
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.893, DE 21 DE MAIO DE 2025
Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóveis de propriedade da União, na Avenida General Astolfo Ferreira Mendes, 1201 - Bairro Morada do Sol, Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
No Artigo 2º, Parágrafo Único, da Portaria SPU/MGI nº 3617, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 28 de maio de 2024, seção 1, pág. 111:
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.972, DE 23 DE MAIO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Praia de Cotovelo, 1 - Quadra 5, Lote 5/16, área total de 2.698,61 m², área União de 1.117,28 m², localizado no município de Parnamirim/RN e cadastrado sob o RIP 1779 0100505-87, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Cumulada com Cessão de Direitos Aquisitivos e Interveniência lavrada em 04/02/2021, para Jardins Praia de Cotovelo Empreendimentos Imobiliários, CNPJ 38.711.788/0001-17, sociedade empresária de responsabilidade limitada, cujos sócios são cidadãos estrangeiros.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.810, DE 19 DE MAIO DE 2025
Alterar as alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 1º da Portaria SPU nº 1.754, de 06 de março de 2025, publicada em 10 de março de 2025, seção 1, pág. 47, que passam a vigorar com a seguinte redação:
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.707, DE 15 DE MAIO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação, à Confederação Nacional dos Municípios - CNM, do imóvel da União a seguir discriminado, nos termos do art. 4º, § 6º e seguintes, da Lei nº 12.340, de 30 de dezembro de 2015, art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.511, DE 9 DE MAIO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa do DOMÍNIO ÚTIL do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.582, DE 12 DE MAIO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a área rural denominada "Fazenda Baronesa" contendo 2.566.403,00 m² ou 256,6403 ha, sendo parte do imóvel da União denominado Fazenda Palma e Rodeador Gleba - 2, objeto da matrícula nº 2.645 do 9º RGI/DF, área situada na margem da Rodovia DF 220 - km 14, na Região Administrativa de Brazlândia - Distrito Federal.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.649, DE 14 DE MAIO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa, mediante venda, precedida de licitação na modalidade leilão público, dos bens imóveis a seguir discriminados, de propriedade do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e gerido pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.547, DE 9 DE MAIO DE 2025
Revogar a Portaria SPU/MGI nº 9605, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2024, seção 1, página 210.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.058, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Tacuru/MS de imóvel da União, com área de terreno de 312,50m² e área de benfeitorias medindo 203,92m², localizado na Rua Francisco Serejo Neto, 1267, Lote A-1, fração do L.A, Q 23, esq. com Rua Gilberto Vilhalva, Município de Tacuru/MS, com o objetivo de reforma do imóvel para instalação da Ouvidoria Pública Municipal de Tacuru/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.345, DE 6 DE MAIO DE 2025
Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado como dominical, localizado na Avenida Santa Cruz, 65, Centro, Corumbá, Mato Grosso do Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 15, Quadra A, Centro, Corumbá, medindo 496,80 m², sobre o qual encontra-se edificada uma residência com 97,74m² de área construída, devidamente registrado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá sob nº 22.634, Livro nº 2, em benefício de Gleice Monteiro de Assis, CPF ***.735.861-**.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.348, DE 6 DE MAIO DE 2025
Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado como dominical, localizado na Rua XV de Novembro, 497, Centro, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, caracterizado como Lote Q, Quadra 41, Centro, Ponta Porã, com 604,80 m² de área, matriculado sob nº 33.290 no Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã, em benefício de Olga Cabrera Barboza Miguel, CPF ***.411.891-**.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.412, DE 7 DE MAIO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina a realizar os procedimentos para a permuta do domínio útil (83%) do bem imóvel da União a seguir discriminado com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.344, DE 6 DE MAIO DE 2025
Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado como dominical, localizado na Rua Mário Silva, 2181, Vila Juquita, Maracaju, Mato Grosso do Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 53, Quadra NOB, Vila Juquita, Maracaju, medindo 287,75 m² de área, devidamente registrado no Registro de Imóveis de Maracaju sob nº 8.230, Livro nº 2, em benefício de Patricia Rocha Machado, CPF ***.332.461-**.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.301, DE 2 DE MAIO DE 2025
Doação com Encargo para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de imóvel de propriedade da União, situado na Av. 7 de Setembro, nº 2.701, Centro - Lote 126, Quadra 028, Setor 03, constituído por área de terreno de 1.467,52m², objetivando à regularização de uso da sede regional dos Correios.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.055, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Urutaí de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Maranhão, s/nº, Pátio da Estação Ferroviária de Urutaí/GO, constituído de área de terreno de 9.172,02m² e área construída de 106,51m², objetivando à implantação de praça pública dotada de quadra de esportes, espaço para exercícios, pista de skate e área de eventos e convívio social.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.862, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Praia Grande, S/N, Quadra 5, Lote 9E10, Loteamento Recreio de Kutuvelo, Distrito LI, com área de 887,76 m², sendo a área da União de 611,39 m², localizado no município de Parnamirim-RN e cadastrado sob o RIP 1779.0100961-45, conforme Escritura Pública de Compra e Venda expedida pelo Cartório Único de Maxaranguape, na Comarca de Extremoz - RN, 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Livro 108, fls 169/171, lavrada em 13/08/2021, para Jardins Praia de Cotovelo Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 38.***.***/0001-17, Sociedade Empresarial Limitada, pessoa jurídica, cujos sócios são cidadãos estrangeiros.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.515, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe - SPU/SE a realizar procedimentos para alienação do terreno da União localizado no município de Aracaju/SE a seguir discriminado, mediante legitimação fundiária aos ocupantes regularmente inscritos, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.513, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescidos de marinha, com área de 63.516,48 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo consolidado urbano denominado Comunidade Ponta da Asa I, localizada na Avenida Euclides Figueiredo, s/n, Bairro Japãozinho, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, inscrito sob o RIP SIAPA nº 3105 0124897-47, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 43047225).
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.757, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, nos termos do Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, o imóvel da União classificado como de marinha e/ou acrescido de marinha, localizado ao longo da Av. Desembargador Nestor Diógenes de Melo, s/nº (área Engenho Uchoa), nas margens do Rio Tejipió, Bairro Barro, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
PORTARIA SPU /MGI Nº 3.059, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Distrito Federal, de imóvel da União, situado no Setor de Grandes Áreas Sul (SGAS) 903, Lote nº 76, Brasília/DF, sendo a área de terreno de 10.393,00m² e sem benfeitorias, objetivando à construção e implantação da Casa da Mulher Brasileira.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.119, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Encantado/RS de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Alegrete s/nº, São José, constituído de área de terreno de 40.205,32m² e sem benfeitorias, objetivando a empreendimento habitacional de interesse social, com construção de 30 unidades habitacionais e prédios públicos para atendimento da população local atingida pela enchente no Município de Encantado/RS, e construção de uma Escola para Educação Infantil, um Centro de Apoio Psicossocial (CAPs) e uma Unidade Básica de Saúde (UBS).
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.756, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Caruaru/PE de imóvel da União, com área de terreno de 27.910,00m² e área de benfeitorias medindo 270,00m², localizado na Avenida José Rodrigues de Jesus, s/n, bairro Indianópolis, Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, destinado à regularização de utilização do imóvel com a finalidade de manutenção do funcionamento do Parque Ecológico Ambientalista Severino Montenegro, bem como a construção, no seu interior, de um Centro de Atendimento ao Turista - CAT.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.053, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Petrolina/PE de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Dona Justina Freire de Souza, s/n, bairro vila Mocó, Município de Petrolina/PE, constituído por área total de terreno de 21.657,00 m² e benfeitorias de 4.159,00 m², objetivando a construção de um centro de educação infantil/escola municipal, destinada ao ensino fundamental, que atenderá cerca de 360 alunos, na faixa etária de 06 a 14 anos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.057, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Canhotinho/PE de imóvel da União, com área de terreno de 1.246,50 m² e área de benfeitorias medindo 367,90m², localizado na Praça Clóvis Vidal/Rua Benjamim Constant, s/n, Centro, no Município de Canhotinho/PE, objetivando a regularização de sua utilização para continuação do funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde (Sistema Único de Saúde - SUS), bem como a regularização das áreas ocupadas por praça e logradouros públicos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.873, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia Ponta de Mangue, S/N, Hotel Miramar, com área total de 192.070,96m², sendo a área da União de 22.352,09m², localizado no município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789.0100280-02, conforme Certidão da matrícula do Imóvel e Certidão Centenária expedida pelo 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, na transação de Formação do Capital Social, por meio de integralização de cotas, ocorrido em 29/07/2005 e posteriormente com a vigésima alteração societária e consolidação de Contrato Social da Empresa Resort Miramar Brasil LTDA, 07.***.***/0001-42, pessoa jurídica que tem entre seus sócios empresa estrangeira espanhola, com 80% do capital social, e 20% detidos por empresa nacional representada por cidadão estrangeiro de nacionalidade espanhola.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.852, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autorizar a doação à Senhora Lelia Metelo Pereira, CPF nº ***.801.451**, do imóvel de propriedade da União, classificado como Terreno regular urbano, inscrito sob o RIP SPIUnet nº 9063006135002, com área de 669,80 m², localizado na Rua Monte Castelo, S/N, Lote 17B da Quadra L, S/N - Bairro Popular Velho - CEP: 79320-040, Município de Corumbá, Mato Grosso do Sul, devidamente registrado sob a Matrícula nº 38.159, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.891, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
No Parágrafo primeiro do Art. 1º da Portaria SPU/MGI Nº 5076, de 4 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 169-A, de 04 de setembro de 2023, Seção I, página 04, processo 10154.137782/2023-36.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.689, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Luzilândia/PI de imóvel da União, com área de 227,85m² e benfeitorias medindo 159,56 m², localizado na Praça João José Filho, Centro, nº 14, no Município de Luzilândia, Estado do Piauí, destinado à continuação do funcionamento do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), com serviços especializados que compõem o atendimento da Estratégia de Saúde da Família.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.783, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Discriminar o imóvel urbano, localizado na Rua 24 de Janeiro, 46, Bairro Seis de Agosto do Município de Rio Branco/AC, com área de 286,98 m², área construída de 340,41 m², pertencente à Circunscrição Judiciária do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, com as seguintes características e confrontações:
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.687, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Autorizar a entrega ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT de imóveis da União, não edificados, localizados na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica (Marginal da Avenida Governador Irineu Bornhausen), Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, objetivando a construção da nova sede do TRT.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.578, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autorizar a doação a Senhora Maria Amélia dos Santos Larrea, CPF ***.079.751-**, e ao Senhor Joilso Larrea, CPF ***.069.871-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional Interior, com área de 875,00 m², localizado na Rua 14 de Maio, 240, Centro, Município de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul, Inscrito sob o RIP SPIUnet nº 9099 00015.500-2, e devidamente registrado sob a Matrícula nº 6.588, livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jardim/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.362, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Colatina, de parte de imóvel da União, constituído por terreno caracterizado como acrescido marginal de rio federal com área de 126.422,23m 2 , localizado na Av. Senador Moacyr Dalla, S/N, bairro Colatina Velha, Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.583, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autorizar a Cessão sob regime de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) à Associação Comunitária de Moradores na Luta por Justiça, CNPJ ***21.922/0001-**, do imóvel de propriedade da União, com área de 1.069,00 m² e área construída de 8.426,00 m², localizado na Rua Martins Fontes, nº 109/119, Centro, São Paulo/SP, matrícula 110.150 registrada no 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Livro nº 2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.495, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2025.
No Artigo 1º, Parágrafo Único, da Portaria SPU/MGI 1745, de 06 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2025, seção 1, pág. 49:
No Artigo 1º, Parágrafo Único, da Portaria SPU/MGI 1337, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 21 de fevereiro de 2025, seção 1, pág. 39:
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.425, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, possuindo área de 9.572,50 m², localizado na Avenida Deputado Francisco José Pinto dos Santos, antiga Avenida Rio de Janeiro, no bairro Pedra do Descanso, no município de Feira de Santana, Estado da Bahia, e registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA, sob a Matrícula nº 79.510 de 11/03/2025, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3515.00244-500-6.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.430, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 14.268,93 m², localizado na Avenida Manoel Chaves, s/n, Bairro Jaçanã, no Município de Itabuna, Estado da Bahia, registrado no Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna/BA, sob a Matrícula nº 57.965, Livro nº 2 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3597.00097.500-2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.427, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, possuindo área de 4.094,12 m², localizado na Avenida Deputado Francisco José Pinto dos Santos, antiga Avenida Rio de Janeiro, no bairro Pedra do Descanso, no município de Feira de Santana, Estado da Bahia, e registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA, sob a Matrícula nº 79.509 de 11/03/2025, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3515.00242-500-5.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.151, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Piauí a proceder a transferência do aforamento do terreno situado na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 611, Apto 1202, Torre II, Condomínio Beverly Hills, Bairro Cabral,, com área de 13.778,30 m², sendo a área da União de 5.100,77 m², localizado no município de Teresina-PI e cadastrado sob o RIP 1219.0101715-83, conforme Escritura Pública de Compra e Venda nº 106, às fls. 042/043v, lavrada em 19/05/2023, averbada no Cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis em Teresina sob o Registro do Imóvel nº R4/27248, Livro 2, ficha 01, em 11/08/2023, para Germaine Elshout de Aguiar, CPF nº 382.***.***-34, pessoa física de nacionalidade holandesa.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.332, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte - SPU/RN a proceder à alteração do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA., cuja maioria do capital é estrangeiro, na condição de responsável pela ocupação do imóvel de domínio da União, com área total de 7.448.785,79 m², conceituado como terreno acrescido de marinha, de natureza rural, localizado na Fazenda Salina Amarra Negra, s/nº, no Município de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado sob o RIP nº 1679 0000002-03.
PORTARIA Nº 2.149, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de Carnaubinha, S/N, Estrada Touros/Carnaubinha, com área de 24.548,70 m², sendo a área da União de 3.954,91 m², localizado no município de Touros/RN e cadastrado sob o RIP 1885 0100039-97, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23/07/2020, para Alexandre François René Pelloux, CPF 105.***.***-98, pessoa física de nacionalidade francesa.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.126, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como bem de uso comum do povo, localizado na Avenida Governador Sílvio Pedroza, Praia de Areia Preta, Natal/RN, com área de 2.474,13 m², cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 1761 0104130-24.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.130, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Retificação da Portaria SPU/MGI nº 9.777, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 3 de janeiro de 2025, que autoriza o aditamento de prazo do Contrato de cessão onerosa, firmado em 14/06/2021, entre a União, representada pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, e a empresa IMETAME LOGÍSTICA PORTO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 11.415.956/0001-70, e altera a Portaria SPU/ME nº 6.407, de 02 de junho de 2021.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.008, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Vitória/ES, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 2.987,50 m², sem benfeitorias, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 435, Centro, Vitória/ES, objetivando a construção e implantação de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.995, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a cessão de uso em condições especiais ao Município de Maceió, Estado de Alagoas, CNPJ nº***00.135/0001-**, do imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno de marinha com acrescido, com área de 74.321,03 m², localizado na Avenida Francisco de Menezes, s/nº, Mercado da Produção de Maceió, Levada, naquele município, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUNet sob o RIP nº 2785 00584.500-3 e RIP da Utilização nº 2785 00585.500-9.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.051, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a doação a Senhora Joana Judite André da Silva, CPF nº ***.044.501-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP SPIUnet nº 9373 00244.500-3, com área de 421,24 m², localizado na Rua 15A, esquina com a 6A, quadra 70b, Lote 29, Setor Aeroporto - Goiânia, Estado do Goiás, devidamente registrado sob a Matrícula nº 68.210, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.009, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Doação com Encargos ao Município de Capoeiras/PE de imóvel da União, com área de 10.000,00 m² e benfeitorias de 694,00 m², localizado na Rodovia PE-193 dos Guatis, s/n, Centro, Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, destinado à continuação do funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.607, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de implantação de Projeto de Provisão Habitacional de Interesse Social e Regularização Fundiária, na modalidade REURB-S, os imóveis dominicais da União, classificados como terreno de marinha com acrescido, situados na Avenida Tancredo Campos, s/n, Bairro Industrial, no município de Aracaju, Estado de Sergipe, denominados: "Área 1", com área de 12.163,18 m², inscrito sob o RIP SPIUNet nº 3105 00456.500-6, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 11° Ofício da Comarca de Aracaju, no Livro 2, sob a Matrícula n° 29.816 e avaliado em R$ 4.829.147,36 (quatro milhões, oitocentos e vinte e nove mil cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) e "Área 3", com área de 20.386,05 m², inscrito sob o RIP SPIUNet nº 3105 00458.500-7, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 11° Ofício da Comarca de Aracaju, no Livro 2, sob a Matrícula nº 29.818 e avaliado em R$ 8.093.873,43 (oito milhões, noventa e três mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.998, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a doação a Senhora Suelem Cinthya Bruno, CPF ***.095.671-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional Interior, com área de 744,60 m², localizado na Avenida Porto Carreiro, 22, Centro, caracterizado como lote de terreno de nº 13, Quadra B, Centro, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, Inscrito sob o RIP SPIUnet nº 9063 00227.500-4, devidamente registrado sob a Matrícula nº 22.649, Livro nº 2, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.994, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a doação a Senhora Bernarda Nunes, CPF ***.258.801-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional Interior, com área de 865,95 m², localizado na Rua Antônio João, 26, Centro, caracterizado como lote de terreno de XX, Quadra 41, Centro, Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, Inscrito sob o RIP SPIUnet nº 9131 00743.500-8, e devidamente registrado sob a Matrícula nº 33.300, Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.929, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado como dominical, localizado na Rua José Ferreira da Silva, s/n, Centro, Aquidauana, Mato Grosso do Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 36B, Quadra 106, Centro, Aquidauana, medindo 298,49 m², devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Aquidauana sob nº 23237, Livro nº 2, em benefício de Marília Malheiros Honório, CPF ***.603.491-**.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.802, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.801, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.745, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, os imóveis da União classificados como nacional interior, localizados na Avenida Rio de Janeiro, no bairro Pedra do Descanso, no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.720, DE 06 DE MARÇO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 2.780,80m² e área da União de 2.765,20m², localizado na AVENIDA BEIRA MAR, 2001 BR 367, ITACIMIRIM CEP: 45810-000, município de PORTO SEGURO/BA, cadastrado sob o RIP nº 3807 0100065-96, em favor do senhor RAINER GEORG BASTIANS, CPF nº ***.876.355-**, de nacionalidade alemã, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº V298905-5, órgão expedidor Departamento de Polícia Federal, visto permanente.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.721, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado de Goiás de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Anhanguera, nº 3463, Setor Universitário, Goiânia/GO, com a área de 5.426,04 m² e benfeitorias totalizando 2.164,50 m², objetivando a regularização do uso da área ocupada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, desde a criação Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD-GO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.668, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Institui a Gestão do Conhecimento no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e cria o Comitê de Gestão do Conhecimento, o Subcomitê de Gestão de Memória, o Subcomitê de Organização do Conhecimento e a Rede de Gestão de Documentos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.265, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público para fins de Termo de Autorização de Uso Sustentável Coletiva, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade de pesca artesanal da comunidade tradicional representada pela organização não governamental "Ilha Ativa", CNPJ nº ***92.404/0001-**, o imóvel da União com área de 11.141,00 m², situada no lugar denominado como Barra Grande, no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, inscrito no SIAPA sob o RIP nº 0288.0100650-39.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Doação com Encargo para a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG de imóvel de propriedade da União, situado no Sítio Vargeado, antigo Campo de Sementes, no município de Maria da Fé/MG, constituído por área total de terreno de 1.122.960,154 m² e benfeitorias de 1.908,46 m², objetivando dar continuidade ao desenvolvimento e avanço da pesquisa, inovação tecnológica e sustentabilidade da atividade agropecuária em Minas Gerais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como Terreno de Marinha, localizado na Avenida Beira Mar, S/N, Praia de Exu Queimado, Município de Pedra Grande, no Estado do Rio Grande do Norte, com área de 426,20 m², CEP: 59.588-000, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 17890100003-82.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.674, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Entrega de imóvel de propriedade da União, não edificado, situado na Avenida Soares Lopes, Centro, bairro Cidade Nova, no município de Ilhéus/BA à Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, objetivando à construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.675, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Entrega de imóvel de propriedade da União, não edificado, situado na Rodovia Norte-Sul, s/n, bairro Infraero II, Zona Norte do município de Macapá/AP, à Procuradoria da República no Amapá-AP, visando a construção da sede administrativa da Procuradoria da República no Amapá-AP.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.597, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Guarantã/SP de 03 (três) imóveis de propriedade da União, o primeiro com área de terreno de 7.662,90 m² e benfeitorias de 330,00 m², situado na Rua Tenente Miguel Castaldeli Molina, nº 279, Lote 3, Jardim Luciana, Município de Guarantã/SP, o segundo com área de terreno de 1.352,75m² e benfeitorias de 359,07 m², situado na Rua Santa Terezinha, 633, Lote 2, Jardim Luciana, Município de Guarantã/SP, e o terceiro com área de terreno de 1.247,75 m² e benfeitorias de 513,23 m², situado na Rua Santa Terezinha, nº 591, Lote 1, Jardim Luciana, Município de Guarantã/SP, objetivando respectivamente às Regularizações das utilizações pela Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Zuleika Lázzaro Barbi Professora, pela Creche Leontina Pereira Tangerino Ricci Emei e pelo Centro de Convivência do Idoso.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.598, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado de Goiás de imóvel da União, situado na Avenida Anhanguera, nº 4.379, Setor Oeste, Goiânia/GO, com área de terreno de 7.941,00 m² e área de benfeitoria de 14.758,15 m², objetivando a continuação do funcionamento do Hospital Estadual Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG).
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.593, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - DJDFT de imóvel de propriedade da União, situado ao Lote nº 1, do Trecho 3, Projeto Orla, Pólo 08, Brasília/DF, com a área total a ser entregue de 28.900,00m², sem benfeitorias, construção e instalação da nova sede administrativa do TJDFT, em Brasília/DF.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.401, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Entrega de imóvel de propriedade da União, não edificado, situado na Avenida PL-02, Quadra I-08, Lote 03, Park Lozandes, Goiânia/GO ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1/SJGO, objetivando à construção da sede da Justiça Federal na circunscrição judiciária do Estado de Goiás.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.405, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-GO de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Tocantins com a Rua 01, Quadra 01, Setor Central, município de Goiânia/GO, com a área total a ser entregue de 991,08, sem benfeitorias, objetivando a construção de sua futura sede.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.337, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Avenida Manoel Chaves, s/n, bairro Jaçanã, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.252, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa APM TERMINALS SUAPE LTDA., cadastrada sob o CNPJ nº ***38.244/0001-**, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas com 45.204,00 m², localizada no Complexo Industrial de Suape, município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.242, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a alienação de terrenos da União localizados nos Bairros da Terra Firme, Guamá, Marco e Universitário do Município de Belém/PA, no âmbito do projeto de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 999, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 998, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Revogar a autorização de alienação onerosa constante nos itens de 5 a 13 da Portaria SPU/MGI nº 10.195, de 25 de novembro de 2022, que correspondem aos imóveis da União localizados na Avenida Eduardo Ribeiro, 520, Edifício Manaus Shopping Center, salas 1601, 1602, 1603, 1604, 1608, 1609, 1610, 1611, 1612, Manaus/AM, em razão de superveniência de interesse público, conforme Processo SEI/MGI 19739.118407/2021-29.
PORTARIA SPU/MGI Nº 916, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2025.
PORTARIA SPU/MGI Nº 905, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI de parte de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, nº 2391, bairro Arigolândia, Setor 01, Quadra 086, Lote 440, Porto Velho-RO, sendo a fração ideal de terreno com área de 11.179,36 m² e 7.127,36 m² de área construída, objetivando regularizar situação de utilização do imóvel, com o intuito de dar continuidade na execução de suas finalidades institucionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 902, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 833, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a doação ao Senhor Nainton Souza Ghossi, CPF nº ***.346.621-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP nº 9373 00248.500-5, com área de 478,00 m², localizado na Rua Francisca Costa Cunha D Dita, nº 218, QD 65A, LT 28 Setor Aeroporto - Goiânia/GO, devidamente registrado sob a Matrícula nº 69.709 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 849, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a empresa Adriano Telecomunicações Ltda ME, inscrita sob o CNPJ nº **.*14.026/0001-**, a realizar a instalação do cabo de fibra óptica, que será utilizado para prestação do serviço de comunicação multimídia, conforme autorizado pela Licença ANATEL, Ato nº 4498, de 8 de abril de 2014.
PORTARIA SPU/MGI Nº 819, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Piauí a proceder a transferência do imóvel situado na Rua Minas Gerais, nº 474, Bairro Matadouro, área total de 300,72 m², sendo área da União de 247,29 m², sob o regime de aforamento, localizado no município de Teresina/PI e cadastrado sob o RIP 1219.0101718-26, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 18/10/2021 e Registro de Imóvel lavrado em 19/11/2021, para Markus Heiner Hartenstein, CPF 100.***.***-77, pessoa física de nacionalidade alemã.
PORTARIA SPU/MGI Nº 629, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Rio Branco-AC de imóvel da União localizado na Rodovia AC 40, nº 795, Loteamento Santa Helena, Rio Branco - Acre, sendo a área de 185.229,66 m², e área construída de 19.458,15 m², objetivando abrigar as vítimas da enchente do Rio Acre e Igarapés previstas para os primeiros meses de 2025.
PORTARIA SPU/MGI Nº 613, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Autorização para a demolição de galpão adaptado como estabelecimento penal, situado em fração de imóvel de propriedade da União, na Rua Américo Marquês, 208, Sobrinho, Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
No Artigo 1º, Parágrafo Único, da Portaria SPU/MGI 9.709, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2024, seção 1, págs. 193 e 194:
No Artigo 1º da Portaria SPU/MGI nº 9.710, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2024, seção 1, pág. 194:
PORTARIA SPU/MGI Nº 324, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
PORTARIA SPU/MGI Nº 80, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como Nacional de Interior, localizado na Rua Martins Fontes, nº 109/119, Centro, no Município de São Paulo - SP com a capacidade mínima de 152 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.248, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a transferência do aforamento do imóvel situado na Rua R, 1ª Etapa, Quadra I 12, Lotes 11, 13 e 14, Loteamento Morro Branco, com área de 1.350 m², sendo a área da União de 1.350 m², localizado no município de Beberibe/CE e cadastrado sob o RIP 1343.0100086-81, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 11/09/2012, registrada no Cartório de Imóveis em 10/04/2013, para Martin Nemec, CPF 602. ***.***- 15, pessoa física estrangeira de nacionalidade checa.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o aditamento de prazo do Contrato de cessão onerosa, firmado em 14/06/2021, entre a União, representada pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo e a empresa IMETAME LOGÍSTICA PORTO S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º ***15.956/0001-**, altera a Portaria SPU-ME Nº 6.407, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Doação com Encargo para o Município de Paraíso/SP de imóvel de propriedade da União, situado na Rua São João, s/nº, Centro, constituído por área de terreno de 600,00m², objetivando à construção de laboratório de análise de água.
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de Pipa, s/n, gleba urbana do município de Tibau do Sul, área total de 2.141,18 m², sendo a área União de 1.430,98 m², localizado no município de Tibau do Sul/RN e cadastrado sob o RIP 1881 0100035-95, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 03/08/2022, para Olivier Marie Kretz, CPF 717.***.***-11, pessoa física de nacionalidade francesa.
Secretaria de Serviços Compartilhados
PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 7.059, DE 16 DE JULHO DE 2025
CONVOCAR, em razão de decisão judicial, o candidato abaixo relacionada, classificado e aprovado no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, com fundamento na alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações; homologado pelo Edital nº 2 - ME, de 14 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2021, para atender necessidade temporária da Secretaria de Governo Digital, cuja contratação foi autorizada pela Portaria SEDGG/ME nº 16.017, de 6 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2020, em razão do processo seletivo simplificado objeto do Edital nº 7 - ME, de 19 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020:
Na PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 6.044, DE 18 DE JUNHO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2025, Edição: 117, Seção: 1, Página: 151:
PORTARIA DGP/SSC MGI Nº 6.044, DE 18 JUNHO DE 2025
CONVOCAR os(as) candidatos(as) abaixo relacionados, classificados e aprovados no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, com fulcro na alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária da Secretaria de Governo Digital, homologado pelo Edital DGP/SSC/MGI nº 48 - MGI, de 31 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, cuja contratação foi autorizada pela Portaria MGI nº 6.726, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, em razão do processo seletivo simplificado objeto do Edital DGP/SSC/MGI nº 12, de 26 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024:
PORTARIA MGI/SSC Nº 1.172, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a gestão documental, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ColaboraGov e os meios oficiais de publicação de atos internos no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.
PORTARIA SSC/MGI Nº 702, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Diretor de Logística Sustentável do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2024-2026 - PLS/MGI 2024-2026.
Corregedoria
PORTARIA CORREG/MGI Nº 6.965, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 18001.000983/2025-04, instaurado em face da empresa Elifranck Carvalho Gouvea (CNPJ nº 15.037.271/0001-99), teve arquivamento determinado por portaria publicada no Diário Oficial da União;
Arquivo Nacional
PORTARIA AN/MGI Nº 246, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim do Banco do Brasil S.A.
PORTARIA AN/MGI Nº 245, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
PORTARIA AN/MGI Nº 240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
PORTARIA AN/MGI Nº 241, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
PORTARIA AN/MGI Nº 234, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a atualização do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
PORTARIA AN/MGI Nº 229, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
PORTARIA AN/MGI Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC.
PORTARIA AN/MGI Nº 227, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece delegação de competências para os titulares e substitutos eventuais da Diretoria de Gestão Interna e Coordenação-Geral de Administração do Arquivo Nacional e dá outras providências.
PORTARIA AN/MGI Nº 225, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a entrada de documentos no Arquivo Nacional, por meio de doações de arquivos privados e comunitários, sem ônus ou encargos.
PORTARIA AN/MGI Nº 219, DE 27 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria AN/MGI Nº 186, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, DOU 31/10/2024, que institui, no âmbito do Arquivo Nacional, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
PORTARIA AN/MGI Nº 214, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
PORTARIA AN/MGI Nº 213, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.
PORTARIA AN/MGI Nº 210, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério das Comunicações - MCom.
PORTARIA AN/MGI Nº 212, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Banco da Amazônia - BASA.
PORTARIA AN/MGI Nº 206, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a elaboração, análise e aprovação de Justificativa de Eliminação de Documentos e de Plano de Destinação de Documentos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
PORTARIA AN/MGI Nº 205, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Subdelegar à Diretoria-Geral Adjunta as seguintes competências: