Legislação de Referência
Publicado em
28/11/2023 09h47
Atualizado em
28/06/2026 15h05
Portaria MGI nº 5.112, de 24 de junho de 2026 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê Ministerial de Governança e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.