Prorrogada a vigência de contratos de transferências voluntárias da União para Petrópolis (RJ)
O governo federal publica o Decreto nº 10.992/2022, prorrogando até 31 de dezembro de 2022 a vigência de convênios e contratos de repasse das transferências voluntárias da União para o município de Petrópolis (RJ). O normativo ainda suspende, até a mesma data, os prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424/2016 para celebração desses instrumentos entre a União e o município. A medida beneficiará 34 convênios e contratos que, juntos, somam cerca de R$ 17 milhões. O objetivo é auxiliar a prefeitura de Petrópolis na condução dos esforços necessários ao enfrentamento dos danos causados pelas fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2022.
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