Ministério da Economia publica primeiras avaliações com Selo de Qualidade Regulatória
O Ministério da Economia publicou os primeiros resultados de avaliação de agências reguladoras brasileiras que alcançaram a nota máxima – Padrão Ouro – por meio do Selo de Qualidade Regulatória (SQR). O objetivo principal da medida é reconhecer e dar visibilidade aos reguladores federais pelo desempenho na adoção das melhores práticas internacionais. Nesta primeira rodada foram avaliados sete atos normativos das seguintes agências reguladoras: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Mineração (ANM); Agência Nacional do Petróleo (ANP); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Todos os normativos obtiveram Padrão Ouro e podem ser considerados como boas referências, pois foram elaborados seguindo requisitos das melhores práticas regulatórias reconhecidas internacionalmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Selo de Qualidade Regulatória funciona como um rating system – ou seja, algo como uma nota de avaliação – para cada ato normativo, e considera o atendimento a quesitos de diferentes critérios: Qualidade Regulatória, relacionada à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR); Participação Social; Previsibilidade; Convergência Regulatória e Fardo Regulatório.
Fonte: