Medida Provisória que moderniza os cartórios é aprovada no Congress
Aprovada no Congresso Nacional a MP nº 1.085/2021, que permite que os cidadãos acessem pela internet os serviços dos cartórios de registros públicos do país. A medida cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), com o objetivo de desburocratizar esses registros e melhorar o ambiente de negócios brasileiro, através de um atendimento digital e padronizado. Além disso, moderniza a Lei de Registros Públicos, atualiza a Lei dos Cartórios e aprimora os processos de incorporação imobiliária.
Com o Serp, os atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados eletronicamente, de forma centralizada, possibilitando acesso mais rápido às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis. Isso aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais e traz mais eficiência e segurança jurídica aos negócios realizados. Essa maior facilidade na consulta de dados terá impacto no mercado de crédito, facilitando o uso e conferência de garantias. A iniciativa permite ainda o uso de assinaturas digitais, a dispensa do reconhecimento de firma para registro de documentos e títulos e a redução dos prazos máximos dos serviços dos cartórios de registros
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