Aberta adesão ao parcelamento do Simples Nacional na PGFN
Adesão está disponível até 31 de maio, no portal Regularize
Publicado em
29/04/2022 11h05
Atualizado em
16/05/2022 14h43
Aberto o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão está disponível até 31 de maio, no portal Regularize. A prestação inicial deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. O parcelamento é destinado exclusivamente às microempresas (ME), às pequenas empresas (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional. Também poderão aderir os CNPJs em recuperação judicial, baixados ou inaptos.
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