Redução de custos facilita o acesso dos brasileiros à internet

A publicação da Lei nº 14.173/2021 traz inovações que vão facilitar o acesso dos brasileiros à internet, ao diminuir encargos setoriais incidentes sobre as antenas utilizadas para captação de sinal de internet via satélite (antenas VSAT), além de definir regras para aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta — construída pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), em parceria com o Ministério das Comunicações — expandirá o acesso à internet em localidades com baixo adensamento populacional ou distantes de grandes centros urbanos, contribuindo para a universalização do acesso banda larga e para a digitalização da economia brasileira. Estimativas apontam para aumento da taxa de cobertura de internet no Brasil em 2%, com incremento no Produto Interno Bruto (PIB) de 0,16% em 2027. As novas regras foram apresentadas pelo governo por meio da Medida Provisória nº 1.108/2020. Quando encaminhou a proposta, em dezembro de 2020, o governo alertou que as taxas até então vigentes de instalação e de fiscalização limitavam a expansão das redes e a concorrência de mercado e encareciam acesso à internet para o usuário final.

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