Recurso ao DREI nº 14021.043011/2025-15

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. PEDIDO DE MATRÍCULA SUPLEMENTAR. RECURSO AO DREI. COMPETÊNCIA DO SISTEMA REGISTRAL PARA APRECIAR, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE HABILITAÇÃO E MATRÍCULA. DECRETO Nº 21.981, DE 1932. LEI Nº 8.934, DE 1994. IN DREI Nº 52, DE 2022. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES. IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CÍVEL POSITIVA EM CAUSA AUTOMÁTICA E ABSOLUTA DE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME MATERIAL, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DO CONTEÚDO DAS DEMANDAS JUDICIAIS, DE SUA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA LEILOARIA E DE SEU DESFECHO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE AS DEMANDAS APONTADAS COMO ÓBICE FORAM SUPERVENIENTEMENTE EXTINTAS, UMA DELAS COM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E TRÂNSITO EM JULGADO, E A OUTRA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TAMBÉM JÁ ALCANÇADA POR ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL, SEM FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO APTO A EVIDENCIAR INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PLENÁRIA.