Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO - Conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece o tratamento jurídico diferenciado para MPEs, incluindo regras tributárias, acesso a crédito, inovação, exportações, licitações públicas e apoio ao associativismo. É a base legal da Política Nacional de Desenvolvimento das MPEs.

DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui oficialmente a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, define objetivos, diretrizes e estrutura de governança. Também atualiza o Decreto nº 8.364/2014 para fortalecer o papel do Fórum Permanente das MPEs como instância de articulação e acompanhamento.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº2/2024 – Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) – Justifica a criação da Política Nacional das MPEs com base em dados e histórico legal. Destaca os desafios enfrentados pelo setor, a necessidade de coordenação das ações públicas e a importância do Fórum Permanente. Fundamenta a proposta nos artigos 84, 170 e 179 da Constituição e na LC 123/2006.