O que é a Política Nacional?

A Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PNADEMPE) foi instituída em 10 de abril de 2024, por meio do Decreto nº 11.993, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

Fruto de um processo colaborativo, a política foi construída no âmbito do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, espaço previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para garantir o tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. A iniciativa representa um marco para o fortalecimento do ecossistema empreendedor no Brasil.

A missão da PNADEMPE é clara: promover o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e ampliar sua participação na economia nacional. Para isso, a política reúne estratégias que incentivam a inovação, aumentam a produtividade e competitividade, além de fomentar a expansão de mercados, sempre com foco na melhoria da governança pública e na valorização do empreendedorismo em todas as regiões do país.

 A PNADEMPE tem duas finalidades principais: 

Conheça as diretrizes:

1. Reconhecer o papel dos empreendimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte nas cadeias produtivas e o seu protagonismo no desenvolvimento socioeconômico;

2. Priorizar ações que promovam: a liberdade de empreender, o aumento da produtividade, a ampliação da competitividade, a agregação de valor à produção, a integração em cadeias produtivas, e expansão dos mercados;

3. Incentivar iniciativas destinadas a superar a informalidade e a semiformalidade;

4. Fortalecer a atuação e a cooperação entre as entidades representativas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, em todas as esferas de Governo;

5. Reconhecer a heterogeneidade que caracteriza o segmento dos empreendedores autônomos, das microempresas e das empresas de pequeno porte;

6. Promover mecanismos para aplicação de tecnologias para aumento da produtividade;

7. Promover a inovação de processos produtivos e de gestão;

8. Formular, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas em favor dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte;

9. Promover ações e iniciativas de sustentabilidade ambiental das microempresas e das empresas de pequeno porte.