Pareceres

Publicado em 30/04/2026 14:59Modificado há 6 meses

Compartilhe:

PARECER Nº 00062/2026/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU - Parecer jurídico que analisa a admissibilidade de recurso ao DREI interposto contra decisão de Junta Comercial, no âmbito do sistema de registro empresarial, e do alcance da atuação recursal no referido sistema.