Pareceres
Publicado em
30/04/2026 15h03
Atualizado em
30/04/2026 15h13
PARECER Nº 00062/2026/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU - Parecer jurídico que analisa a admissibilidade de recurso ao DREI interposto contra decisão de Junta Comercial, no âmbito do sistema de registro empresarial, e do alcance da atuação recursal no referido sistema.