Transição do MEI para Microempresa (desenquadramento do MEI)

Quer deixar de ser MEI ou descumpriu alguma das condições como MEI?

•Se a sua empresa está crescendo e não atende mais às condições de MEI, parabéns!
•Isso quer dizer que você teve sucesso em seu negócio e agora precisará migrar para um outro tipo de negócio (microempresa) que te dará outras possibilidades.
•Mas com estas possibilidades também vem grandes responsabilidades e você precisará mudar para outro regime tributário.
•Entenda o que vai acontecer em cada caso:
Ultrapassou o faturamento?
Dependo do valor ultrapassado, siga um dos procedimentos a seguir:
Se ultrapassar o limite em até 20%
Faça a DASN em janeiro do ano seguinte informando o valor total vendido pela empresa no ano anterior, ou seja, no ano em que ocorreu o excesso.
Pague o boleto gerado no próprio sistema da declaração (DASN). Nele já serão calculados automaticamente os impostos sobre o valor excedente.
Procure o apoio de um(a) profissional de contabilidade para solicitar seu desenquadramento como MEI e realizar toda a parte de escrituração fiscal e tributária do seu negócio daí em diante.

Quer saber o quanto você pagaria neste caso? Veja um exemplo:

Dependo do valor ultrapassado, siga um dos procedimentos a seguir:
Se ultrapassar o limite em até 20%
Faça a DASN em janeiro do ano seguinte informando o valor total vendido pela empresa no ano anterior, ou seja, no ano em que ocorreu o excesso.
Pague o boleto gerado no próprio sistema da declaração (DASN). Nele já serão calculados automaticamente os impostos sobre o valor excedente.
Procure o apoio de um(a) profissional de contabilidade para solicitar seu desenquadramento como MEI e realizar toda a parte de escrituração fiscal e tributária do seu negócio daí em diante.
 
Quer saber o quanto você pagaria neste caso? Veja um exemplo:

Mesmo que sua empresa não ultrapasse o limite permitido como MEI, pode ser que você precise migrar por outros motivos:
•Contratar de mais de um empregado(a)
•Pagar salário maior do que o piso da categoria ou de um salário mínimo
•Ter sócio(a)
•Participar de outra empresa (CNPJ) como administrador, sócio ou titular
•Incluir ocupação não permitida como MEI
•Abrir filial
•Comprar insumos ou mercadorias em mais de 80% do valor que vender, a partir do segundo ano de funcionamento

Para estes descumprimentos, entenda o que o que precisará fazer:

Procure o apoio de um(a) profissional de contabilidade para te acompanhar no processo de migração e realizar a escrituração fiscal e tributária do seu negócio deste momento em diante.
Peça a este(a) profissional para realizar uma simulação para você entender qual o melhor regime tributário para sua empresa deste momento em diante (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
Realize a migração no site do Simples Nacional, marcando o motivo pelo qual deseja o desenquadramento, informando a data em que já ocorreu ou em que vai acontecer o motivo. Assim, sua empresa migrará a partir do mês seguinte a esta data.
Atenção!
A Receita Federal do Brasil poderá fazer o desenquadramento automático, caso você se encontre em alguma dessas situações e não a regularize.

Como realizar o desenquadramento?

  1. Clique no botão ao lado “Realizar Desenquadramento”.
  2. Em Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique na chave em “Código de Acesso”.
  3. Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional
  4. Selecione um dos motivos para o seu desenquadramento e informe a data do fato, se for solicitado.
  5. Aguarde a análise do pedido