Transição do MEI para Microempresa (desenquadramento do MEI)
MEI, Conta com a Gente
Quer deixar de ser MEI ou descumpriu alguma das condições como MEI?
Motivo do desenquadramento | Providência na Junta Comercial |
375 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte - Natureza jurídica vedada | Protocolar processo de transformação de empresário para outra natureza jurídica |
376 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte - Atividade econômica vedada | Protocolar processo de alteração do objeto do empresário |
378 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte - Abertura de filial | Protocolar processo de abertura de filial do empresário |
Como realizar o desenquadramento?
- Clique no botão ao lado “Realizar Desenquadramento”.
- Em Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique na chave em “Código de Acesso”.
- Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional
- Selecione um dos motivos para o seu desenquadramento e informe a data do fato, se for solicitado
- Aguarde a análise do pedido