Legislação

Publicado em 23/06/2021 10h31 Atualizado em 14/10/2021 17h53

 LEIS 

    > LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006


DECRETOS 

    > DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014


 PORTARIAS

           Integrantes do Fórum Permanente

    > PORTARIA Nº 1.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

           Regimento Interno

    > PORTARIA Nº 1.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

           Coordenadores dos Comitês Temáticos

    > PORTARIA Nº 1.794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017


 RELATÓRIOS

      >  RELATÓRIO ANUAL 2017

      >  RELATÓRIO ANUAL 2018


SISTEMA DE LEGISLAÇÃO MICROLEGIS

      >  ACESSE AQUI