Legislação

LEIS

> LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

DECRETOS

> DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

PORTARIAS

^{Integrantes do Fórum Permanente}

> PORTARIA Nº 1.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

^{Regimento Interno}

> PORTARIA Nº 1.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

^{Coordenadores dos Comitês Temáticos}

> PORTARIA Nº 1.794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

RELATÓRIOS

> RELATÓRIO ANUAL 2017

> RELATÓRIO ANUAL 2018

SISTEMA DE LEGISLAÇÃO MICROLEGIS

> ACESSE AQUI