Notas Técnicas
Nota Técnica SEI nº 212/2024/MEMP - Consulta Pública CP nº 1249 lançada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Nota Técnica SEI nº 216/2024/MEMP -Análise técnica de proposição legislativa. Proposta de Regulamentação da Reforma Tributária. Projeto de Lei Complementar n. 68/2024.Considerações básicas acerca de temas tributários e considerações aprofundadas quanto à manutenção do CGSIM no âmbito do MEMP.Inteligência dos artigos: 22, XXV, da Constituição Federal; Lei Complementar n. 123/2006; Lei n. 8.934/1994; Lei n. 11.598/2007; Lei n.14.816/2024 (por conversão da Medida Provisória n. 1.187, de 13 de setembro de 2023); Decreto n. 1800/1996; Decreto n. 9.927/2019; Decreto n.10.178/2019; Decreto n. 11.725/2023 e demais legislações esparsas. Proposta de modificações na proposição legislativa inicial.
Nota Técnica SEI nº 336/2024/MEMP - Consulta Pública CP nº 1249 lançada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Nota Técnica SEI nº 397/2024/MEMP - Proposta de alteração do Decreto n. 9.927, de 22 de julho de 2019.
Nota Técnica SEI nº 02/2025/MEMP - Manifestação do DREI sobre proposta de implantação do Módulo Administração Tributária apresentada pela RFB. Reconhecimento da necessidade de debate com todos os atores da REDESIM e submissão prévia ao CGSIM, resguardadas as competências do DREI. Fundamentação no princípio da legalidade e nas normas que regem o registro público de empresas. Apontamento de ilegalidades na retenção do ato registrado, criação de exigências tributárias adicionais, cancelamento automático de registros e prejuízos ao uso do CNPJ como nome empresarial. Destacados os impactos negativos na sistemática de deferimentos automáticos e no fluxo simplificado conquistado. Apresentação de alternativa viável para inserção prévia das informações tributárias sem interrupção do processo. Reiteração de pedido de prorrogação de prazo e de adequação do fluxo às normas vigentes.
Nota Técnica SEI nº 310/2025/MEMP - Impactos da Nota Cocad/RFB n° 181/2025.
Nota Técnica SEI nº 52/2025/MEMP - Consulta Pública CP n°1249 lançada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.