Ofícios Circulares DREI

Ofícios Circulares DREI

2026

2025

2024

Resposta ao OF. DIRM. Nº 008/2024 - PROCESSO SGP-e JUCESC 662/2024 - Esclarecimento quanto a data dos efeitos em processos digitais.

Cumprimento do do art. 19, caput e §§ 1º a 8º da Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022.

Cumprimento de decisão judicial - Ação Civil Pública 1055149-12.2022.4.01.3400 - eficácia do art. 19, caput e §§ 1º a 8º da Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022.

Cumprimento das disposições da Lei nº 14.459/2022 sobre Empresas Estratégicas de Defesa (EED)

Vedação para arquivamento de nome empresarial com composição, siglas ou denominações de órgãos públicos e outras (cartórios, cartórios extrajudiciais, etc).

Penhora de cotas quando há Bloqueio Judicial.

Providências com relação ao sistema de registro automático de empresários individuais e sociedades empresárias limitadas com denominação de órgãos ou entidades da administração pública (orientações sobre procedimentos para cancelamento de nome indevido).

Cadastramento Diretoria Executiva - cooperativas - mandato indeterminado.

Carteira de Exercício Profissional - validade em território nacional.

Orientação quanto ao cancelamento de matrícula de leiloeiro (principal e suplementar) pelas Juntas Comerciais.

Cobrança de preços - vedada cobrança por eventos - orientação.

Lotérica - apostas de quota fixa (Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023). Comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas -SPA do Ministério da Fazenda e ao Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Esclarecimentos quanto às orientações contidas no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 10/2023/MEMP, de 16 de novembro de 2023 - Matrícula de Tradutor e Intérprete Público ad hoc pelas Juntas Comerciais.

Esclarecimentos quanto a aceitação de assinaturas avançadas e qualificadas e das declarações de autenticidade e de veracidade.

2023

24/2023/MEMP - 18 de dezembro 2023

Requisitos a serem comprovados pelo interessado em se matricular como Leiloeiro Oficial.

Notificação - Embargos de Declaração.

Orientação acerca da constituição de empresa que tem condomínio de cotas entre cônjuges casados entre si sob o regime de comunhão universal de bens.

Esclarecimentos quanto ao disposto no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 10/2023/MEMP Nomeação de tradutores ad hoc.

Matrícula de Tradutor e Intérprete Público ad hoc pelas Juntas Comerciais.

Publicação facultativa de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação, das sociedades limitadas de grande porte.
Anexo: PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00499/2023/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU

Abertura, alteração ou extinção de filial por Instrumento de Deliberação de Administrador.

Cooperativas de Crédito - Alteração da forma de convocação para as Assembleias Gerais.

Cumprimento de decisão judicial - Suspensão dos efeitos do art. 19 da Instrução Normativa DREI/ME nº 52/2022, com alterações promovidas pela Instrução Normativa DREI/ME nº 74/2022.

2022

4856/2022/ME - 09 de dezembro.

Transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI em Sociedade Limitada.

Realização da Apuração Especial pela Receita Federal do Brasil referente à transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI em Sociedade Limitada.

4742/2022/ME - 25 de novembro.

Publicação facultativa de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação, das sociedades limitadas de grande porte.

Anexo - ofício circular n° 099/2008/SCS/DBRC/GAB.

4680/2022/ME - 18 de novembro.

Cumprimento de decisão judicial - Suspensão dos efeitos do art. 19 da Instrução Normativa/DREI/ME nº 52, de 29 de julho de 2022.

Cumprimento de decisão judicial - Parecer Força Executória n° 00644/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU.

Orientações para transformação do Inova Simples (NJ 234-8) para sociedade empresária ou empresário individual.

Cumprimento de decisão judicial - PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01701/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU.

Lei nº 14.368, de 2022 (Conversão da Medida Provisória nº 1.089, de 2021).

Exigência de DBE - Conselheiro de Administração.

Publicação das companhias fechadas, com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00.

Publicações das Sociedades Anônimas - Instrução Normati va DREI/ME nº 11, de 9 de março de 2022.

Exigência descabida - acréscimo do termo "Unipessoal" no ato de Sociedade Empresária Ltda.

Instrumento de inscrição de Empresário Individual.

Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.

Notificação aos órgãos, entidades e autoridades competentes quanto às alterações promovidas na Lei nº 11.598, de 2007, pela Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.

Protocolo Eletrônico do Ministério da Economia para protocolização de documentos.

Impossibilidade de admissão de condomínios e empresários individuais em consórcios.

Vigência da Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.

Orientações - Transformação de Empresário Individual e alteração/transferência de titularidade.

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Capacitação das Juntas Comerciais para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Orientações sobre a realização de arquivamentos, diante da revogação tácita da empresa individual de responsabilidade limitada constante do inciso VI, do art. 44 e do art. 980-A e parágrafos, do Código Civil, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

2020

Consulta acerca da integralização de capital com criptomoedas ou moedas digitais.

Assinatura de processos digitais por meio de assinaturas eletrônicas, qualificadas ou avançadas, e utilização de portais de assinatura.

Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 - Orientações atinentes ao Registro Público de Empresas.

Medida Provisória nº 931, de 30 março de 2020 - Orientações atinentes ao Registro Público de Empresas.

Atualização de orientação sobre o arquivamento de processos eletrônicos no âmbito das Juntas Comerciais.

Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020.

Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020.

Instrução Normativa DREI nº 80, de 16 de abril de 2020.

Formulário digital para envio de informações ao DREI.

Orientações - Instrução Normativa nº 76, de 9 de março de 2020.

Vigência da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 .

Manual de Sociedade Empresária Estrangeira.

Publicidade dos tempos de abertura de empresas nos estados e Distrito Federal.

Formulário digital para envio de informações ao DREI (alteração de data).

Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2019.

Questões que não são passíveis de formulação de exigências.

Possibilidade de elaboração de instrumento (atos constitutivos, alterações, extinções etc.) pelo interessado ou utilização de instrumentos padronizados gerados pelo sistema eletrônico de cadaJunta Comercial.

Medidas de Simplificação aprovadas no CGSIM.

Eliminação de exigência sobre o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).

Interpretação do art. 40, inciso VI, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020 (data doefeito do ato).

Cobrança de preços públicos referentes à atos que envolvam mais de uma filial.

Solicitação de apresentação de comprovante de ITCMD como condicionante para o registro.

2019

Indicadores de Registro e Legalização de Empresas.

Instrução Normativa DREI nº 70, de 6 de dezembro de 2019.

2016

Ofício Circular nº 35/2018-SEI-DREI/SEMPE-MDIC

2010

Processo n° 2008.61.00.030305-7 Ação Ordinária — 25a Vara Federal. Autora: Associação Brasileira de Imprensas Oficiais — ABIO Ré: União