Direitos e Obrigações

Direitos e obrigações

Ao se formalizar como MEI você passa a ter uma série de vantagens:

- Terá um CNPJ
- Ficará isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa
- Pagará poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
- Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença-Formalização feita inteiramente pela internet
- Poderá emitir notas fiscais
- Ganhará maior poder de negociação com fornecedores
- Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
- Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo 

Benefícios

Com a formalização você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições.
Benefícios para você:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
Benefícios para a sua família:
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte

Obrigações

-MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS)
-Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções)
-Preencher um Relatório Mensal <link>
-Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos
-Enviar uma Declaração de Faturamento Anual
-Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota