CGSIM
A partir de 2026, a gestão do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) passou a integrar a estrutura do Ministério da Fazenda, com a gestão de sua Secretaria-Executiva exercida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A nova estrutura decorre das alterações promovidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e foi regulamentada pelo Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025.
As informações atualizadas, os atos normativos e demais conteúdos referentes ao CGSIM estão disponíveis na nova página do Comitê.