Normas e Legislação
FEDERAL:
LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro.
ESTADUAL:
Alagoas
Decreto nº 4.237 de 29/12/2009
Amazonas
LEI N 4.673, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
LEI nº 3.003 de 22.11.2005
Resolução nº 025-90 - GSEFAZ
Amapá
LEI Nº 0784, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 0872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004
Lei nº 1.884, de 29 de abril de 2015
Lei Nº 2235 DE 28/09/2017
DECRETO Nº 6511 DE 28 DE AGOSTO DE 2003
Decreto Nº 7641 DE 18/12/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020-AGÊNCIA AMAPÁ, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Bahia
DECRETO Nº 5444 DE 30 DE MAIO DE 1996
LEI Nº 13.204 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 10.503 DE 02.10.2001
DECRETO Nº 13414 DE 07/05/2012
LEI Nº 4. 095 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
Maranhão
Piauí
Paraíba
DECRETO Nº 18.930 de 19.06.1997- 3.7- XXXV
Rio de Janeiro
Decreto nº 45.681 de 08.06.2016
DOE - RJ DE 17.03.2009
LEI 1.072 - 18 de Novembro de 1986
LEI Nº 5463, DE 04 DE JUNHO DE 2009
Rio Grande do Norte
LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 31 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 10.670, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
REGULAMENTO DO ICMS
Rio Grande do Sul
LEI nº 13.516 de 13.10.2010
LEI Nº 13.518, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
ATO DECLARATÓRIO
Sergipe
Decreto nº 21400 de 10.12.2002
LEI Nº. 7.950 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 5661, DE 6 DE JUNHO DE 2005
LEI Nº 6.130 DE 02 DE ABRIL DE 2007
LEI Nº. 8.496 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº. 8.633 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Santa Catarina
Decreto n° 3.990, de 7 de outubro de 1993 - Dispõe sobre o Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato - PROCARTE
Lei n° 14.830, de 11 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES
Lei n° 15.899, de 05 de outubro de 2012 - Cria a ação estadual de valorização do artesanato no Estado de Santa Catarina e adota outras providências
Lei n° 16.010, de 21 de maio de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços para exposição e comercialização de artesanato catarinense em eventos que recebam apoio financeiro do governo do Estado de Santa Catarina
Sobre isenção de ICMS para o artesanato em Santa Catarina:
BENEFÍCIOS FISCAIS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA