Normas e Legislação

Publicado em 30/03/2021 10h21 Atualizado em 31/03/2021 10h48

FEDERAL:

LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro.