Normas e Legislação
Publicado em
30/03/2021 10h21
Atualizado em
31/03/2021 10h48
FEDERAL:
LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro.