Normas e Legislação

Publicado em 30/03/2021 10h21 Atualizado em 29/09/2021 10h53

FEDERAL:

LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro.

ESTADUAL:

Alagoas 

Decreto nº 4.237 de 29/12/2009

Amazonas

LEI N 4.673, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
LEI nº 3.003 de 22.11.2005
Resolução nº 025-90 - GSEFAZ

Amapá 

LEI Nº 0784, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 0872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004
Lei nº 1.884, de 29 de abril de 2015
Lei Nº 2235 DE 28/09/2017
DECRETO Nº 6511 DE 28 DE AGOSTO DE 2003
Decreto Nº 7641 DE 18/12/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020-AGÊNCIA AMAPÁ, DE 26 DE AGOSTO DE 2020  

Bahia 

DECRETO Nº 5444 DE 30 DE MAIO DE 1996
LEI Nº 13.204 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 10.503 DE 02.10.2001
DECRETO Nº 13414 DE 07/05/2012
LEI Nº 4. 095 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

Maranhão

Lei Nº 10402 DE 29/12/2015

Piauí

Decreto 5.409 16 .05.1983

Paraíba 

DECRETO Nº 18.930 de 19.06.1997- 3.7- XXXV 

Rio de Janeiro

Decreto nº 45.681 de 08.06.2016
DOE - RJ DE 17.03.2009
LEI  1.072 - 18 de Novembro de 1986 
LEI Nº 5463, DE 04 DE JUNHO DE 2009

Rio Grande do Norte 

LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 31 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 10.670, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
REGULAMENTO DO ICMS

Rio Grande do Sul

LEI nº 13.516 de 13.10.2010 
LEI Nº 13.518, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
ATO DECLARATÓRIO 

Sergipe

Decreto nº 21400 de 10.12.2002
LEI Nº. 7.950 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 5661, DE 6 DE JUNHO DE 2005
LEI Nº 6.130 DE 02 DE ABRIL DE 2007
LEI Nº. 8.496 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº. 8.633 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Santa Catarina 

Decreto n° 3.990, de 7 de outubro de 1993 - Dispõe sobre o Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato - PROCARTE
Lei n° 14.830, de 11 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES
Lei n° 15.899, de 05 de outubro de 2012 - Cria a ação estadual de valorização do artesanato no Estado de Santa Catarina e adota outras providências
Lei n° 16.010, de 21 de maio de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços para exposição e comercialização de artesanato catarinense em eventos que recebam apoio financeiro do governo do Estado de Santa Catarina

Sobre isenção de ICMS para o artesanato em Santa Catarina:

BENEFÍCIOS FISCAIS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA