Sobre Viabilidade

Publicado em 02/04/2024 08:33Modificado em 02/12/2025 16:05

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O que é?

A consulta prévia de viabilidade verifica junto aos municípios se as atividades econômicas do seu negócio poderão ser exercidas no endereço escolhido e confere junto aos órgãos de registro se já existe alguma pessoa jurídica registrada com nome empresarial igual ou parecido ao desejado.

Fique atento! A aprovação do endereço é condição para obtenção do alvará de funcionamento. Evite comprar ou alugar imóvel para o seu negócio antes da aprovação da consulta prévia de viabilidade.

Atos Que Exigem Viabilidade

Abertura (inclusive de filiais)
Alteração de endereço
Alteração do nome empresarial
Alteração da natureza jurídica
Alteração de atividades econômicas
Alteração de tipo de unidade
Alteração de forma de atuação

Naturezas Que Não Exigem Viabilidade

Sem Estabelecimento Físico Próprio

119-8 Comissão Polinacional;
128-7 Fundo Público da Administração Indireta Federal;
129-5 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal;
130-9 Fundo Público da Administração Indireta Municipal;
131-7 Fundo Público da Administração Direta Federal;
132-5 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal;
133-3 Fundo Público da Administração Direta Municipal;
212-7 Sociedade em Conta de Participação;
215-1 Consórcio de Sociedades;
216-0 Grupo de Sociedades;
222-4 Clube/Fundo de Investimento;
228-3 Consórcio de Empregadores;
310-7 Comissão de Conciliação Prévia;
323-9 Comunidade Indígena;
324-7 Fundo Privado;
328-0 Comitê Financeiro de Partido Político;
329-8 Frente Plebiscitária ou Referendária;
401-4 Empresa Individual Imobiliária;
409-0 Candidato a Cargo Político Efetivo; e
412-0 Produtor Rural.

Estabelecimento Físico Fora do Brasil

221-6 Empresa Domiciliada no Exterior; e
321-2 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior.

Sem Necessidade de Aprovação

308-5 Condomínio Edilício.

Situações da Consulta de Viabilidade

Situação	Significado	Quando Muda
01 - Aprovada	Viabilidade aprovada pelos órgãos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB.	Quando for vinculada a uma solicitação no Coletor Nacional, for cancelada, ou vencer o prazo de validade.
02 - Não aprovada	Viabilidade não foi aprovada pelos órgãos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB.	Se o Integrador Estadual alterar o status para "Aprovada". Não é possível recuperar a Viabilidade no status "Não Aprovada".
03 - Em utilização	Viabilidade usada em uma solicitação concluída no Coletor Nacional. O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento, indeferimento ou cancelamento da solicitação.	Se deferida, o status muda para "Utilizada"; Se indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que não esteja "Vencida".
04 - Utilizada	Viabilidade já foi utilizada em uma solicitação cuja análise já foi concluída e deferida;	Não muda.
05 - Cancelada	Viabilidade foi aprovada, mas o solicitante a cancelou antes do vencimento.	Não muda.
06 - Vencida	Venceu o prazo de validade da Viabilidade.	Não muda.