Decisões Recursais

Conforme disposições do art. 47 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o DREI é a última instância recursal do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Os recursos ao DREI são protocolizados perante a Junta Comercial que, após a devida instrução e verificação dos requisitos de admissibilidade, os encaminha ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, para análise e decisão.

Nesse portal são publicadas as decisões de recurso e os extratos das decisões proferidas no dia.

Abaixo você pode acessar:

Publicações das decisões de recursos ao DREI e os extratos das decisões preferidas no dia.
Ofícios circulares com orientações gerais encaminhadas pelo DREI quantos a temas diversos atinentes ao registro e legalização de empresas.
Inteiro teor da decisões recursais

Publicações legais

Ofícios Circulares

Inteiro teor das decisões recursais

2026

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