Legislação
Nota Técnica nº 55/2020 (CNM)
A vedação para a cobrança de taxas do MEI – Relação entre os Municípios e os Microempreendedores Individuais
Nota Técnica n.º 52/2019/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
Trata-se de estudo técnico a respeito do reconhecimento do Microempreendedor Individual (MEI) como sujeito de direitos enquanto consumidor de produtos e serviços, de modo excepcional, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ofício Atricon-Conamp para Gestores Públicos
Trata-se da importância de cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas para garantir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individual, (MEI) às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Agricultores Familiares.
Análise técnica da legislação do Microempreendedor Individual do Programa Bolsa família e do Cadastro Único
Ato Declaratório Executivo Cocad Nº 2, De 13 De Novembro De 2023
Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).