Legislação

Publicado em 13/11/2020 10h00 Atualizado em 10/01/2022 11h46

Leis e Decretos

Lei nº 11.598/2007
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de  empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar nº 128/2008
Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 139/2011
Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 147/2014
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019

Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Lei Complementar nº 155/2016
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n° 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212/91.

Lei Complementar nº 188/2021

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Resoluções CGSIM

Resolução CGSIM nº 1, de 1º de julho de 2009
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Resolução CGSIM nº 18, de 9 de abril de 2010
Estabelece as normas para transferência de dados do Microempreendedor Individual - MEI às entidades que integrarm o CGSIM e seus grupos de trabalho.

Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010

Estabelece as normas sobre as pesquisas prévias de endereço das atividades econômicas/ocupações que serão desempenhadas e a classificação de risco destas atividades econômicas/ocupações.

Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016
Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.

Resolução CGSIM nº 39, de 28 de agosto de 2017

Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.

Resolução CGSIM nº 43, de 23 de novembro DE 2017
Dispõe sobre alterações na resolução n° 36 de 02 de maio de 2016.

Resolução CGSIM nº 44, de 29 de janeiro DE 2018
Dispõe sobre alterações na resolução n° 36. de 02 de maio de 2016.

Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de  2018
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

Resolução Nº 58, De 12 de Agosto de 2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020
Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019

Nota Informativa nº 12/2018
Referente à aplicação do § 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Nota Técnica nº 55/2020 (CNM)
A vedação para a cobrança de taxas do MEI – Relação entre os Municípios e os Microempreendedores Individuais

Nota Técnica n.º 52/2019/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

Trata-se de estudo técnico a respeito do reconhecimento do Microempreendedor Individual (MEI) como sujeito de direitos enquanto consumidor de produtos e serviços, de modo excepcional, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Ofício Atricon-Conamp para Gestores Públicos

Trata-se da importância de cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas para garantir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individual, (MEI) às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Agricultores Familiares.

Resoluções CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional

Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017
Estabelece normas sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas tríbutárias do Microempreendedor Individual - MEI.

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resoluções ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução - RDC 49/2013 - ANVISA
Estabelece normas sobre a regularização do Microempreendedor Individual - MEI em atividades econômicas/ocupações de interesse da vigilância sanitária.

Resolução - RDC nº 153 - ANVISA

Estabelece normas sobre a classificação de risco das atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária.

MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa Mapa n° 16/2015
Estabelece normas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.