Recurso ao DREI nº 14022.164042/2021-67
Leiloeiro. Denúncia oferecida em face de leiloeirooficial, acusado de ser sócio de sociedadeempresária. Intempestividade. O prazo parainterposição de recurso é de dez dias úteis, cujacontagem se inicia no primeiro dia útil após aciência do interessado ou da publicação dodespacho.
Não conhecimento: Não há que se conhecer dorecurso quando este não preenche os requisitos deadmissibilidade (Lei nº 8.934, de 1994 e Decreto nº1.800, de 1996).
Atualizado em
23/01/2024 20h31
Decisão de Recurso de 05.01.2022 - Recurso ao DREI nº 14022.164042-2021-67.pdf