10 - É obrigatório informar as decisões judiciais?

Sim. Para obtenção da regularidade fiscal federal e trabalhista devem se informar as decisões judicias, tendo em vista que somente existência de questionamento em juízo da relação à ilegalidade de dívida fiscal ou trabalhista, sem qualquer liminar ou tutela antecipada no sentido de se obter a suspensão da exigibilidade, não resultará no direito à habilitação.