2. As empresas públicas, as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, são obrigadas a utilizar o pregão eletrônico nas licitações de bens e serviços comuns?
Publicado em04/09/2020 21h06
Não. A adoção é facultativa. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, as disposições do Decreto, considerando as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (art. 40 e art. 29).