11. Na execução de recursos de transferências voluntárias da União, os órgãos e entidades de entes federativos são obrigados a utilizar o sistema do Comprasnet?

Não. Na execução de recursos de transferências voluntárias da União, os órgãos e entidades de entes federativos podem utilizar o Comprasnet (por meio da celebração de termo de acesso, sem custos) ou outros sistemas (desenvolvidos por eles próprios ou adquiridos no mercado) para a realização de seus pregões eletrônicos, desde que estes sistemas estejam integrados à Plataforma + Brasil e observem as disposições do decreto.