Sim. O credenciamento é um procedimento pelo qual são convocados para pré-qualificação junto ao órgão ou entidade todos os interessados para a prestação de determinado serviço. É cabível nas hipóteses em que a licitação é inexigível, ou seja, torna-se legítima a promoção do chamamento público para credenciamento quando restar comprovada a inviabilidade de competição para a contratação do objeto.
São as hipóteses em que existe uma quantidade indeterminada de prestadores e uma pluralidade de interessados e, não havendo possibilidade de estabelecer competição entre estes, o interesse público será melhor atendido se a Administração realizar a contratação de todos que preencham os requisitos previstos no instrumento convocatório, pois a prestação dos serviços será mais adequada aos fins pretendidos.
A Instrução Normativa consigna no Anexo VII-B item 3.1, as seguintes diretrizes: (a) a justificativa da inviabilidade de competição; (b) a comprovação de que o interesse da administração será melhor atendido mediante a contratação de um maior número de prestadores de serviço; (c) o chamamento público por meio do ato convocatório que definirá o objeto a ser executado, os requisitos de habilitação, as especificações técnicas indispensáveis, a fixação prévia de preços e os critérios para convocação dos credenciados; (d) a garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; e (e) a contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração.
Por fim ressalta-se que a garantia de igualdade de condições entre todos os interessados é requisito de validade do credenciamento, de forma que todos os interessados que atenderem aos requisitos devem ser credenciados, o que induz que a Administração tenha cautela e estabeleça critérios objetivos. Ainda para a garantia do princípio da igualdade e da impessoalidade, após credenciamento, quando a contratante for realizar o chamamento, deve certificar-se que todos possam prestá-los, utilizando para a escolha do usuário um sistema de rodízio, sorteio ou outro mecanismo semelhante.