9 - O Sistema é para uso obrigatório por todos os Estados e Municípios?

O uso do sistema não é obrigatório para unidades não integrantes do SISG. A princípio, a obrigatoriedade existente no art. 1º, § 3º do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, estabelece a obrigatoriedade da modalidade pregão em sua forma eletrônica para contratações realizadas com transferências voluntárias da União, não alcançando o sistema a ser utilizado.