1 - Quais órgãos e entidades devem destinar, anualmente, no mínimo 30% dos seus recursos para a aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares, silvicultores, povos indígenas, quilombolas e demais beneficiários da Lei n.º 11.236, de 2006?

Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF) direta, autárquica e fundacional devem observar o percentual mínimo exigido. O caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 2, 29 de março de 2018, reforça esta obrigação, instituída originariamente pelo § 1º do art. 1º do Decreto nº 8.473, de 2015.