Legislação vigente
Publicado em
08/06/2026 15h20
Atualizado em
08/06/2026 15h21
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Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 – Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
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Decreto nº 12.841, de 10 de fevereiro de 2026 – Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõesobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidadesda administração pública federal integrantes dos OrçamentosFiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebraçãode termo de execução descentralizada.
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Portaria Interministerial MEC/SE nº 37, de 20 de janeiro de 2021 – Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação.