Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta página reúne as principais informações sobre a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as iniciativas adotadas pela CAPES para implementar a privacidade e proteção de dados.