Termo de Uso de APP Bolsistas CAPES

Quais informações estão presentes neste documento?

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Definições

Descrição do serviço

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Aplicativo Bolsista CAPES(Controlador)?

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o serviço Aplicativo Bolsista CAPES, quem realiza o tratamento de dados pessoais é o próprio controlador.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço Aplicativo Bolsista CAPES, que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado.

E-mail: lgpd@capes.gov.br.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição

• Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Direito à limitação do tratamento dos da dos (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao dispostona Lei Geral de Proteção de Dados.

• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dedados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Aplicativo Bolsista CAPES.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a.              Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b.              Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c.              Proteção do computador;

d.              Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e.              Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f.               Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g.              Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h.              Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Quais são as responsabilidades da administração pública com meus dados?

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail faleconosco@capes.gov.br.

Política de privacidade 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade:realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação:compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livreacesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidadedos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência:garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

-Nome completo

-Nome social

-Data de nascimento

-Sexo

-Filiação

-Nacionalidade

-Número de inscrição no CPF

-Endereço de e-mail

-Endereço

-Número de telefone

-RG

-Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional)

-Registro de acesso

-Dados bancários de pagamento

-Dados cadastrais e financeiros da bolsa

Como os dados são coletados?

Nome completo : Obtido de terceiros – provenientes da base de dados da Receita Federal do Brasil

Nome social : Provenientes da base de dados do sistema de gestão de bolsas da CAPES

Data de nascimento : Obtido de terceiros – provenientes da base de dados da Receita Federal do Brasil

Sexo : Obtido de terceiros – provenientes da base de dados da Receita Federal do Brasil

Filiação : Obtido de terceiros – provenientes da base de dados da Receita Federal do Brasil

Nacionalidade : Obtido de terceiros – provenientes da base de dados da Receita Federal do Brasil

Número de inscrição no CPF : Informado pelo usuário - validado na Receita Federal do Brasil

Endereço de e-mail : Informado pelo usuário

Endereço : Informado pelo usuário - validado pelo serviço dos CORREIOS

Número de telefone : Provenientes da base de dados do sistema de gestão de bolsas da CAPES

RG : Provenientes da base de dados do sistema de gestão de bolsas da CAPES

Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) : Obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário

Registro de acesso : Obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário

-Dados bancários de pagamento: Provenientes da base de dados do sistema de gestão de bolsas da CAPES

-Dados cadastrais e financeiros da bolsa : Provenientes da base de dados do sistema de gestão de bolsas da CAPES

Para que fim utilizamos seus dados?

Nome completo : Dado necessário para identificação do usuário dentro do serviço.

Nome social : Dado necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário.

Data de nascimento : Dado necessário para identificação do usuário dentro do serviço.

Sexo : Dado necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário.

Filiação : Dado necessário para identificação do usuário dentro do serviço.

Nacionalidade : Dado necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário.

Número de inscrição no CPF : Dado necessário para identificação do usuário dentro do serviço.

Endereço de e-mail : Dado necessário para identificação do usuário dentro do serviço.

Endereço :<spanstyle3d'font-size:10.5pt;line-height:107%;mso-ascii-font-family:calibri;mso-fareast-font-family:calibri;mso-hansi-font-family:calibri;mso-bidi-font-family:calibri' style=""> Dado necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário.

Número de telefone : Dado necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário.

RG : Dado necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário.

Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) : Dado necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário.

Registro de acesso : Dado necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário.

-Dados bancários : Dado necessário para gestão de bolsistas no âmbito do sistema de gestão de bolsas da Capes.

-Dados cadastrais e financeiros da bolsa : Dado necessário para gestão de bolsistas no âmbito do sistema de gestão de bolsas da Capes.

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Nome completo : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações na base de dados da Receita Federal. São utilizados para realizar a gestão cadastral e financeira da bolsa dos titulares.

Nome social : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações pelos sistemas da CAPES ou mediante solicitação do próprio titular. São utilizados para realizar a gestão cadastral e financeira da bolsa dos titulares.

Data de nascimento : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações na base de dados da Receita Federal.

Sexo : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações na base de dados da Receita Federal.

Filiação : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações na base de dados da Receita Federal.

Nacionalidade : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações na base de dados da Receita Federal.

Número de inscrição no CPF : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações na base de dados da Receita Federal. São utilizados para realizar a gestão cadastral e financeira da bolsa dos titulares.

Endereço de e-mail : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações pelos sistemas da CAPES ou mediante solicitação do próprio titular.

Endereço : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações pelos sistemas da CAPES ou mediante solicitação do próprio titular.

Número de telefone : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações pelos sistemas da CAPES ou mediante solicitação do próprio titular.

RG : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações pelos sistemas da CAPES ou mediante solicitação do próprio titular.

Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado.

Registro de acesso : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado.

Dados bancários : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações pelos sistemas da CAPES ou mediante solicitação do próprio titular. São utilizados para realizar a gestão cadastral e financeira da bolsa dos titulares.

-Dados financeiros da bolsa : Os dados são armazenados na base de dados oficial da CAPES, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações pelos sistemas da CAPES ou mediante solicitação do próprio titular. São utilizados para realizar a gestão cadastral e financeira da bolsa dos titulares.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O serviço Aplicativo Bolsista CAPES se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Aplicativo Bolsista CAPES se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

O serviço Aplicativo Bolsista CAPES utiliza cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O serviço Aplicativo Bolsista CAPES faz uso de cookies de terceiros?

O serviço Aplicativo Bolsista CAPES utiliza cookies de terceiros. Podemos utilizar os cookies dos serviços Google Analytics, acesso.gov.br e ORCID ID para métricas de performance.

Transferência internacional de dados

O serviço Aplicativo Bolsista CAPES realiza transferência de dados internacionalmente. Os detalhes sobre essa transferência são exibidos abaixo.

País: Estados Unidos das Américas, Organização: Banco do Brasil Americas

Garantia para a transferência: Cláusulas contratuais específicas para determinada transferência

Dados transferidos:

-Nome completo

-Data de nascimento

-Sexo

-Filiação

-Nacionalidade

-Número de inscrição no CPF

-Endereço de e-mail

-Endereço

-Número de telefone

-RG

Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão desta Política de Privacida de foi atualizada pela última vez em: 13/07/2022

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Aplicativo Bolsista CAPES, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário não será explicitamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de Brasília-DF.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.