Cobrança Administrativa

É o procedimento utilizado pela CAPES para buscar a devolução de valores pagos indevidamente, utilizados de forma irregular ou cuja correta aplicação não tenha sido comprovada.

A cobrança ocorre no âmbito administrativo, antes de eventual encaminhamento para outras medidas de cobrança, e assegura ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Podem ser cobrados valores relacionados a bolsas, auxílios (AUXPE) e convênios concedidos pela CAPES, quando identificadas situações que possam resultar em obrigação de ressarcimento ao erário.

Entre as situações que podem resultar em cobrança estão:

• ausência de prestação de contas;
• reprovação total ou parcial da prestação de contas;
• utilização indevida dos recursos recebidos;
• ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos; e
• descumprimento de obrigações previstas no termo de outorga, termo de compromisso ou instrumento equivalente.

A existência de uma dessas situações não dispensa a análise do caso concreto pela CAPES.

A Coordenação de Cobrança Administrativa (CCAD) é responsável pela cobrança administrativa dos valores devidos à CAPES.

A CCAD integra a Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Cobrança Administrativa (CGPCA), vinculada à Diretoria de Gestão (DGES).

Leia atentamente a notificação e observe o prazo e as orientações nela indicados.

Conforme a situação, o interessado poderá apresentar defesa, justificativas ou documentos que comprovem a regularidade da utilização dos recursos ou efetuar o ressarcimento do valor devido.

Em caso de dúvida sobre o procedimento, entre em contato com a CCAD.

Sim. O procedimento de cobrança administrativa assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O interessado poderá apresentar manifestação e documentação pertinente, observando o prazo e as condições indicados na notificação recebida.

Não necessariamente. A CAPES analisará os argumentos e documentos apresentados e proferirá decisão fundamentada.

Após a análise, o débito poderá ser mantido integralmente, reduzido ou cancelado, conforme os elementos constantes do processo.

Quando o débito estiver apto para pagamento, o ressarcimento será realizado conforme as orientações fornecidas pela CAPES, inclusive mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), quando aplicável.

Para obter informações sobre valores, emissão da guia ou situação específica do débito, o interessado deverá observar as orientações constantes da notificação ou entrar em contato com a CCAD.

O parcelamento poderá ser autorizado quando cabível, observadas as condições e os requisitos estabelecidos na regulamentação vigente.

A possibilidade de parcelamento deve ser verificada de acordo com as características do débito e a situação do processo.

Caso o débito seja mantido e não seja regularizado no prazo estabelecido, poderão ser adotadas outras medidas para recuperação do crédito, inclusive o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), quando cabível.

Também poderão ser adotadas outras providências previstas na legislação, conforme a natureza e a situação do débito.

O CADIN é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

A inscrição poderá ocorrer quando estiverem presentes os requisitos legais e o débito não for regularizado. O registro pode produzir restrições nas relações do devedor com a Administração Pública Federal, nos termos da legislação aplicável.

Sim, quando presentes os requisitos legais.

Esgotadas as medidas administrativas e permanecendo dano ao erário sem a correspondente recomposição, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), conforme a legislação e as normas do Tribunal de Contas da União.

A TCE possui uma fase interna, conduzida no âmbito administrativo. Quando as irregularidades não forem sanadas e estiverem presentes os requisitos para seu prosseguimento, o processo poderá ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento.

Sim. Esgotadas as providências administrativas, o débito poderá, quando cabível, ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial.

Nessa etapa, a cobrança deixa de ser conduzida diretamente pela unidade de cobrança administrativa da CAPES e passa à esfera competente da Advocacia-Geral da União (AGU).

Sim. A cobrança administrativa busca justamente possibilitar a regularização da pendência no âmbito da CAPES antes da adoção de medidas posteriores, observadas as condições aplicáveis a cada caso.

Por isso, é importante atender às notificações e aos prazos informados durante o processo.

Para informações específicas sobre cobrança administrativa, valores devidos, regularização, pagamento ou parcelamento, entre em contato com a Coordenação de Cobrança Administrativa (CCAD).

E-mail: ccad@capes.gov.br
Telefone CCAD: (61) 2022-6809
Telefone CGPCA: (61) 2022-6612

A cobrança administrativa observa, entre outras normas:

• Portaria CAPES nº 264/2019 – dispõe sobre a cobrança no âmbito da CAPES;
• Portaria CAPES nº 197/2019 – dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da CAPES;
• Lei nº 9.784/1999 – regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
• Lei nº 10.522/2002 – dispõe, entre outros temas, sobre o CADIN; e
• Instrução Normativa TCU nº 98/2024 – disciplina a instauração, organização e encaminhamento de Tomada de Contas Especial.