Termo de Execução Descentralizada - TED

Esta seção trata dos procedimentos constitucionais, legais e normativos relativos à prestação de contas dos recursos concedidos pela CAPES às entidades da administração pública federal, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED.

A prestação de contas abrangerá a comprovação da execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados às entidades da administração pública federal, perante a CAPES, no prazo de 120 dias, contado da data do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto.