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Reunião Participativa debate fiscalização nas Concessões Rodoviárias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, nesta segunda-feira (6/2), a Reunião Participativa 6/2022, com objetivo de coletar insumos iniciais para aprimorar o Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR), marco regulatório da concessão de rodovias.
A principal pauta do encontro foi a 4ª norma do RCR, que trata da fiscalização e penalização das concessionárias em razão de eventuais descumprimentos contratuais. O tema foi dividido em três seções: fiscalização responsiva, medidas administrativas preventivas e instrumentos de sanamento de irregularidades.
A fiscalização responsiva da Agência, tema da primeira seção, busca atender o interesse dos usuários dentro das rodovias concedidas por meio do trabalho de fiscalização, que é feito em níveis e leva em consideração o cumprimento das obrigações contratuais e a classificação da concessionária em questão.
A proposta apresentada trouxe manuais, parâmetros e planejamentos que podem servir para nortear o trabalho dos agentes em campo nos regimes especiais de fiscalização, que estão presentes nas fases contratuais, transferências, relicitações, encerramentos e Termos de Ajuste de Conduta (TAC).
Na segunda seção, a reunião teve foco nas medidas administrativas preventivas, como as medidas cautelares, que evitam o agravamento da segurança viária, da não execução de contratos ou de eventuais danos à infraestrutura.
Também foram citados outros mecanismos, como o alerta de potencial inconformidade, o Termo de Registro de Ocorrência (TRO) e o aviso de não conformidade. Já no campo das penalidades, foram debatidas as advertências e multas específicas, bem como a revisão e consolidação das infrações.
Por fim, na última seção, foram tratados os instrumentos para sanamento de irregularidades que, conforme proposto, poderão ser feitos por denúncia espontânea ou por termo de ajuste de conduta, com foco na reparação em prol da sociedade.
As contribuições estão disponíveis ao público para manifestação na plataforma ParticipANTT até as 18 horas do dia 17 de fevereiro de 2023.