Coragem para regular: Diretor-Geral da ANTT cobra autonomia financeira para as agências e fortalecimento institucional

“Como ser corajoso ao exercer a função regulatória em um ambiente de alta responsabilização, no qual uma decisão pode gerar questionamentos futuros nos órgãos de controle, no Ministério Público ou na Justiça?”

A reflexão marcou um dos momentos mais relevantes do painel “Órgãos de controle e Agências reguladoras: um novo alinhamento institucional?”, realizado nesta quinta-feira (18/6), durante a Bienal das Rodovias. Ao participar do debate, o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, defendeu novamente o fortalecimento institucional das agências reguladoras e alertou para os riscos que as restrições orçamentárias representam para a capacidade do Estado de acompanhar investimentos bilionários em infraestrutura.

Segundo ele, o desafio não está apenas na complexidade das decisões regulatórias, mas também na necessidade de assegurar que as instituições tenham condições adequadas para exercer suas atribuições com independência, segurança jurídica e capacidade técnica.

O desafio de decidir

“As instituições evoluíram e se fortaleceram. Hoje temos mecanismos de gestão de riscos, ambientes de consensualidade, arbitragem e resolução de conflitos que permitem decisões mais seguras e eficientes”, afirmou Guilherme Theo Sampaio.

O Diretor-Geral ressaltou ainda que o regulador ocupa uma posição singular dentro da estrutura do Estado.

“O regulador não é governo, e ainda bem que não é. Também não é concessionária e nem usuário. Nosso papel é equilibrar interesses, garantir o cumprimento dos contratos e assegurar que os serviços sejam prestados com qualidade à sociedade”, destacou.

Debate ocorre em meio à discussão sobre contingenciamento

A discussão acontece em um momento em que as agências reguladoras federais vêm defendendo maior autonomia sobre os recursos arrecadados por suas próprias atividades. Nos últimos meses, o setor tem manifestado preocupação com bloqueios e contingenciamentos orçamentários que afetam a capacidade operacional desses órgãos.

De acordo com Guilherme Theo Sampaio, as agências não dependem exclusivamente de recursos do Orçamento Geral da União, uma vez que arrecadam receitas próprias decorrentes de suas atividades regulatórias e fiscalizatórias.

“Eu não estou pedindo dinheiro do governo. Estou pedindo o nosso dinheiro”, afirmou.

O Diretor-Geral destacou que as agências exercem papel central na atração, fiscalização e acompanhamento dos investimentos privados em infraestrutura, mas enfrentam dificuldades para ampliar sua estrutura operacional e tecnológica diante das limitações impostas ao uso dos recursos que arrecadam.

“Sou eficiente na minha atuação, sou eficiente na minha arrecadação, mas vou ter uma dificuldade muito grande para me aparelhar estruturalmente e tecnologicamente se não tivermos o fortalecimento das instituições”, alertou.

Quem garante os contratos de longo prazo?

Ao defender uma visão de Estado para o tema, Guilherme Theo Sampaio lembrou que as agências reguladoras são responsáveis por acompanhar contratos com horizonte de 30, 40 e até 50 anos, fundamentais para a expansão da infraestrutura nacional.

Segundo ele, uma parcela significativa dos investimentos previstos pelo governo federal depende da participação da iniciativa privada, o que torna ainda mais relevante a atuação dos órgãos reguladores.

“Quem vai garantir a estabilidade desses contratos de longo prazo são as agências reguladoras”, afirmou.

O Diretor-Geral ressaltou que a segurança jurídica proporcionada pela regulação é um dos principais fatores para atrair investidores e assegurar a continuidade dos empreendimentos ao longo de diferentes governos.

Agências fortes para um Estado mais eficiente

Ao encerrar sua participação, Theo Sampaio defendeu que o fortalecimento das agências reguladoras seja tratado como uma agenda estratégica para o país e mencionou a recente mobilização do Senado na votação de PL que protege as agências reguladoras de cortes orçamentários.

“Espero muito que a gente tenha um olhar de Estado, um olhar de médio e longo prazo. As agências reguladoras são importantes para a democracia, para a segurança jurídica e para a implementação de direitos fundamentais por meio da adequada prestação dos serviços públicos”, concluiu.

Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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