Índice de Qualidade do Transporte

PORTARIA Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicada do D.O.U. em 31/12/2014 pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), a portaria estabelece metodologia para o cálculo do Índice de Qualidade do Transporte (IQT) e os critérios para a avaliação das transportadoras que operam Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros (STRISP), mediante Autorização Especial.

ÍNDICE DE QUALIDADE DO TRANSPORTE (IQT)

Consiste em ferramenta estratégica para avaliar e monitorar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas que operam no transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros. O IQT agrega sete indicadores:

Indicador de Percepção do Usuário (IPU) - mede o nível de conformidade dos serviços de transporte com as expectativas dos passageiros. O cálculo é baseado no número de reclamações registradas nos canais oficiais da ANTT, refletindo a satisfação do usuário;

Indicador de Regularidade em Vistorias (IRV) - avalia as condições de segurança e manutenção da frota das empresas. É calculado pela proporção entre o número de veículos com irregularidades e o total de veículos fiscalizados nas garagens.;

Indicador de Atualidade dos Veículos (IAV) - reflete o nível de modernidade e renovação da frota por meio da idade média dos veículos utilizados pelas empresas.

Indicador de Conformidade Regulatória (ICR) - verifica o cumprimento das obrigações regulatórias relacionadas a segurança, continuidade, eficiência, cortesia e outros princípios do transporte público. É baseado na taxa de infrações registradas pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS).

Indicador de Regularidade Formal (IRG) - avalia a regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas, assegurando o cumprimento de obrigações legais e administrativas;

Indicador de Conformidade Financeira (ICF) - mede a saúde financeira das empresas por meio do Índice de Solvência Geral (ISG), apurado anualmente pela ANTT durante as fiscalizações econômico-financeiras.;

Indicador de Monitoramento (IMT) - mensura o nível de implantação do sistema de monitoramento das operações, com base na adesão e no envio de dados válidos ao Sistema de Monitoramento Automatizado da Operação dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (MONITRIIP).

As notas do IQT variam de 0,00 a 10,00 e definem a classificação da empresa conforme os intervalos abaixo:

Faixas do IQT Semiurbano

PLANO DE AÇÃO

Conforme previsto na Portaria nº 7, de 30 de dezembro de 2024, a ANTT estabeleceu planos de ação diferenciados para as transportadoras, com base na categoria do IQT:

Ótima e Boa: Empresas recebem incentivos como selos de qualidade, destaque em publicações, prioridade em capacitações e redução de fiscalizações. As medidas visam estimular a manutenção e melhoria contínua dos serviços.

Regular: Empresas precisam implementar plano de correção em até 150 dias, abordando falhas apontadas nos indicadores para melhorar a qualidade dos serviços.

Ruim: Empresas têm 90 dias para implementar medidas corretivas sob pena de sanções e possível revogação da autorização especial em caso de descumprimento.

Crítica: Empresas devem corrigir irregularidades em até 30 dias; a não conformidade pode levar à suspensão ou revogação da autorização de operação.