Direitos e Deveres

Ouvidoria Fala.BR Ligar 166

Os passageiros que utilizam o transporte rodoviário internacional de empresas brasileiras regulares possuem direitos e deveres estabelecidos pela Resolução ANTT nº 6.033/2023. Alguns pontos também se aplicam ao transporte internacional, garantindo uma viagem segura e confortável. 📌 Direitos Receber um serviço adequado Obter informações da ANTT e da autorizatária Utilizar o serviço com liberdade de escolha Informar irregularidades à fiscalização Zelar pelos bens e equipamentos do serviço Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto Ser atendido com urbanidade Receber auxílio no embarque e desembarque Obter informações claras sobre horários, preços e regras ⏳ Atrasos e Interrupções Atraso superior a 1 hora: Substituir o bilhete por outro sem custo Emitir novo bilhete para outra empresa às custas da autorizatária Optar por poltrona inferior com reembolso proporcional Receber restituição integral e imediata Interrupção ou atraso superior a 3 horas por falha da empresa: Receber devolução imediata do valor pago Obter assistência adequada Adquirir bilhete com validade de 1 ano Remarcar, transferir ou reembolsar conforme regras 🎒 Bagagens Transportar até 30 kg no bagageiro (dimensão máxima de 1m por item) Transportar até 5 kg no porta-embrulhos Receber comprovantes das bagagens Ser indenizado por danos ou extravios Registrar reclamação ao término da viagem no local de desembarque Receber assistência imediata em caso de acidente Receber indenização do SRC quando aplicável Não ser obrigado a contratar seguro facultativo 🚫 Recusa de Embarque A empresa pode recusar embarque ou determinar desembarque se o passageiro: Estiver embriagado Portar arma sem autorização Transportar produtos perigosos Embarcar com animais sem acondicionamento adequado Comprometer segurança ou tranquilidade dos demais Usar aparelhos sonoros sem fones após advertência Demonstrar mau comportamento Recusar pagamento da tarifa Fumar no interior do ônibus