Direitos e Deveres

Direitos e Deveres dos Passageiros

Os passageiros que utilizam o transporte rodoviário internacional de empresas brasileiras regulares possuem direitos e deveres estabelecidos pela Resolução ANTT nº 6.033/2023. Alguns pontos também se aplicam ao transporte internacional, garantindo uma viagem segura e confortável.

📌 Direitos

• Receber um serviço adequado
• Obter informações da ANTT e da autorizatária
• Utilizar o serviço com liberdade de escolha
• Informar irregularidades à fiscalização
• Zelar pelos bens e equipamentos do serviço
• Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto
• Ser atendido com urbanidade
• Receber auxílio no embarque e desembarque
• Obter informações claras sobre horários, preços e regras

⏳ Atrasos e Interrupções

Atraso superior a 1 hora:

• Substituir o bilhete por outro sem custo
• Emitir novo bilhete para outra empresa às custas da autorizatária
• Optar por poltrona inferior com reembolso proporcional
• Receber restituição integral e imediata

Interrupção ou atraso superior a 3 horas por falha da empresa:

• Receber devolução imediata do valor pago
• Obter assistência adequada
• Adquirir bilhete com validade de 1 ano
• Remarcar, transferir ou reembolsar conforme regras

🎒 Bagagens

• Transportar até 30 kg no bagageiro (dimensão máxima de 1m por item)
• Transportar até 5 kg no porta-embrulhos
• Receber comprovantes das bagagens
• Ser indenizado por danos ou extravios
• Registrar reclamação ao término da viagem no local de desembarque
• Receber assistência imediata em caso de acidente
• Receber indenização do SRC quando aplicável
• Não ser obrigado a contratar seguro facultativo

🚫 Recusa de Embarque

A empresa pode recusar embarque ou determinar desembarque se o passageiro:

• Estiver embriagado
• Portar arma sem autorização
• Transportar produtos perigosos
• Embarcar com animais sem acondicionamento adequado
• Comprometer segurança ou tranquilidade dos demais
• Usar aparelhos sonoros sem fones após advertência
• Demonstrar mau comportamento
• Recusar pagamento da tarifa
• Fumar no interior do ônibus