1) Mantenha sua Autorização Regularizada
- TAF com validade de 3 anos — solicite renovação antes do vencimento;
- Mantenha dados cadastrais atualizados junto à ANTT.
Operação e Fiscalização — Resolução ANTT nº 4.777/2015
Introdução
A ANTT regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros em regime de fretamento pela Resolução nº 4.777/2015. Compreender os procedimentos operacionais e as diretrizes de fiscalização é essencial para manter a operação legal, segura e regular.
Obrigações da empresa após obter a autorização
2) Siga as Regras de Operação
- Atue apenas nas modalidades autorizadas (turístico, eventual, contínuo);
- Antes de cada viagem, solicite e porte a Licença de Viagem (LV);
- Circuito fechado, sem venda de passagens individuais.
3) Frota & Segurança dos Passageiros
- Manutenção regular e vistorias obrigatórias;
- Motoristas habilitados e com jornada/descanso em dia.
4) Documentação e Seguros
- Emita nota fiscal para cada serviço;
- Mantenha seguro conforme exigências;
- Portar a bordo: LV, lista de passageiros, contrato de fretamento.
5) Atendimento à Fiscalização
- Fiscalizações em rodovias, terminais e postos de controle;
- Apresentar documentos e condições do veículo quando solicitado.
Como emitir Licença de Viagem (LV) para cada operação
1) Fretamento Turístico e Eventual (SISAUT)
- Acesse o SISAUT no portal da ANTT;
- Cadastre origem, destino, datas/horários e itinerário completo;
- Inclua a lista de passageiros (nomes + documentos);
- Anexe documentos exigidos (contrato, regularidade etc.);
- Envie e emita a Licença de Viagem.
2) Fretamento Contínuo (SISAUT/FC + SEI)
- Peticione requerimentos e documentos via SEI (link acima);
- Após análise:
Deferido: a empresa é comunicada (SEI/e-mail) e emite a licença e a relação de passageiros no SISAUT/FC.
Indeferido: pendências enviadas por e-mail (SEI) e registradas no SISAUT/FC.
Prazo para análise da LV de fretamento contínuo: até 15 dias úteis (art. 51 da Res. 4.777/2015).
Porte obrigatório: a LV deve permanecer a bordo e ser apresentada em fiscalizações.
Atualizações: qualquer alteração de dados/roteiro deve ser atualizada no sistema antes do início da viagem.
Critérios de fiscalização e documentos no veículo
1) Regularidade da empresa
- TAF válido e atualizado;
- Veículo cadastrado para operação de fretamento.
2) Documentos obrigatórios no veículo
- ✅ Licença de Viagem (LV);
- ✅ Contrato de Fretamento;
- ✅ Lista de Passageiros (nome + documento);
- ✅ CRLV do veículo;
- ✅ Seguro de Responsabilidade Civil;
- ✅ CNH D/E + curso para transporte coletivo.
3) Condições de segurança do veículo
- Cintos em todos os assentos, extintor, tacógrafo e saídas de emergência;
- Pneus, iluminação, freios e manutenção em dia.
4) Condições do motorista
- Motorista descansado e apto;
- Jornada e tempo de direção conforme normas.
O que fazer em caso de autuação ou irregularidade
1) Verifique o motivo
Leia o Auto de Infração e identifique a regra descumprida (ex.: LV ausente, documento vencido, segurança).
2) Regularize imediatamente
Se possível, apresente o documento digital ou corrija a pendência no ato. Caso contrário, prossiga para o recurso.
3) Como recorrer
- Prazo: conforme Auto (geralmente 30 dias);
- Onde: via SEI ou presencial na ANTT;
- Anexe: Auto, LV/TAF/contrato/CRLV/seguro, defesa detalhada.
4) Multa e prevenção
Pague a multa no prazo se mantida e regularize processos. Previna novas infrações com controles, manutenção e treinamento.
Penalidades por descumprimento
1) Multas (valores de referência)
LV ausente — R$ 3.000
TAF ausente — R$ 3.000
Venda individual — R$ 6.000
Lista irregular — R$ 3.000
Veículo inseguro — R$ 4.500
CNH inadequada — R$ 1.500
2) Retenção do veículo
- Falta de documentos (LV, TAF, CRLV);
- Problemas mecânicos graves;
- Ausência de seguro obrigatório.
3) Suspensão da autorização
Acúmulo de infrações ou não regularização de pendências.
4) Cassação da autorização
Fraude, reincidência grave ou descumprimento reiterado de determinações.
Dica: mantenha checklists internos (documentos, manutenção, jornada) para reduzir riscos de autuação.
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