2022

Atividades de Correição - 2022

Em cumprimento ao artigo 8º, inciso I, alínea “c”, da Instrução Normativa TCU 84, de 22/04/2020, a Corregedoria apresenta as informações relativas às principais ações de correição adotadas por esta Unidade Correcional para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Corregedoria da ANTT, conforme disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal, na qualidade de Unidade Setorial, e responde pela fiscalização das atividades funcionais de servidores efetivos, requisitados e comissionados, e em seu campo de atuação aplica os seguintes normativos:

Lei nº 8112/1990, que disciplina o Processo Administrativo Disciplinar a partir do artigo 143

Lei nº 12.846/2013; Decreto nº 8.420/2015 e Instrução Normativa CGU nº 13, de 12.08.2019, que institui e regulamenta o processo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública – PAR

Regimento Interno da ANTT (Anexo à Resolução 5.976/2022), que disciplina a competência da Corregedoria, em seu artigo 25

Portaria Normativa nº 27/2022, da Controladoria-Geral de União, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

Resolução ANTT nº 5.886/2020, que aprovou os procedimentos correcionais de competência da Corregedoria da ANTT

Portaria ANTT nº 286/2016 que delega competência ao(à) Corregedor(a) da ANTT para instaurar o PAR

accessibility-anchoraccessibility-anchorManual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União

Consta no Regimento Interno da ANTT, artigo 25, aprovado por intermédio da Resolução nº 5.976/2022, que a Corregedoria adotará duas formas distintas de ação: a preventiva e a corretiva. Para execução da primeira, cuja responsabilidade fica a cargo da Coordenação de Prevenção, Investigação e Sindicâncias, utiliza-se de instrumentos como palestras, solicitação ou mesmo convocação de servidores para prestarem informações ou esclarecimentos, além dos trabalhos de Correições Ordinárias e Extraordinárias, em áreas específicas ou nas Unidades Regionais da ANTT.

Para os casos de maior potencial ofensivo, são utilizados os instrumentos de Investigação Preliminar - IP, que precede a instauração do PAR, a Sindicância Investigativa – SINVE e a Investigação Preliminar Sumária - IPS, disciplinados atualmente na Portaria Normativa nº 27/2022, da Controladoria-Geral de União, os quais buscam elementos que possam ensejar a instauração de procedimento mais gravoso, também disciplinados nesta Agência por Normativo Interno. A execução dessas investigações é de responsabilidade da Coordenação de Prevenção, Investigação e Sindicâncias.

Na condução dos trabalhos corretivos, os quais objetivam apurar responsabilidade de suposto desvio de conduta praticado por servidor, a Corregedoria em conjunto com a Coordenação de Procedimentos Disciplinares e Responsabilização de Pessoas Jurídicas, é a responsável pela promoção e supervisão das Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares – PAD e Processos Administrativos de Responsabilização – PAR, regularmente instituídos por meio da Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 12.846/2013, respectivamente.

A Corregedoria conta, ainda, com o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que pode ser utilizado como solução disciplinar ante ilícitos administrativos de menor potencial ofensivo, consoante estabelecido pela Portaria Normativa nº 27/2022, da Controladoria-Geral de União.

Resultados da área de correição em 2022

No início de 2022, se encontravam em andamento 2 Investigações Preliminares Sumárias, iniciadas no exercício de 2021. Um dos mencionados procedimentos resultou na celebração de 2 Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, enquanto o procedimento restante culminou com a sugestão de instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, a ser autuado.

Além disso, ao longo de 2022 foram instauradas outras 11 Investigações Preliminares Sumárias. Dos referidos procedimentos, 4 foram finalizados no exercício de 2022. Destes, 3 resultaram em arquivamento (com recomendações) e 1 resultou na abertura de PAD. Os demais procedimentos (7) encontram-se atualmente em curso.

Ainda no início de 2022, se encontravam em andamento 11 Processos Administrativos Disciplinares. Destes, 1 se encontra em fase de julgamento enquanto os demais estão em fase instrutória.

Novamente no que toca ao exercício sob comento, a Corregedoria da ANTT instaurou outros 2 Processos Administrativos Disciplinares e reinstaurou 1 procedimento da mesma espécie (todos em fase de instrução probatória). As mencionadas medidas resultaram em atividades em 13 processos disciplinares no referido ano. Nesse mesmo ano foram julgados 2 PADS, tendo sido aplicadas 2 (duas) suspensões de 30 (trinta) dias.

Importante ressaltar que em 2022 não foi instaurado nenhum Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

Vale destacar, outrossim, que no ano em tela foram firmados 2 (dois) Termos de Ajustamento de Conduta – TAC. Além disso, também em 2022, verificou-se o cumprimento de 7 (sete) TACs, todos celebrados em exercícios anteriores.

Maiores detalhes referentes aos citados procedimentos correcionais constam das tabelas colacionadas ao final do presente Relatório.

Adicionalmente, ainda em 2022, a Corregedoria da ANTT deu tratamento a 133 demandas da Ouvidoria, recepcionadas por meio do Sistema de Ouvidoria da ANTT.

Igualmente, vale registrar que desde 2020 a Corregedoria da ANTT participa do processo de Avaliação do Nível de Maturidade Correcional promovido pela Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU). A experiência permite à Corregedoria identificar oportunidades de aperfeiçoamento a partir das melhores práticas correcionais.

O resultado da avaliação realizada em 2022 indicou que a Corregedoria da ANTT se encontra no nível 1 de maturidade do referido programa. Desde então, a COREG tem envidado esforços no sentido de implementar práticas administrativas/correcionais no sentido de atingir o nível 2 ainda em 2023.

Ainda a título de informação, importa destacar que a Corregedoria atua como um dos pilares de promoção da Integridade da Agência, haja vista integrar o Grupo de Trabalho de Integridade da ANTT, instituído por meio da Portaria nº 506/2018, atualizada pelas Portarias nº 474 e 370, de 2020 e nº 328/2021. Além da Corregedoria, fazem parte do referido GT a Unidade de Gestão da Integridade da ANTT, a Comissão de Ética e a Ouvidoria da Agência.

O principal objetivo do GT é “implementar e aprimorar mecanismos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de condutas no âmbito da ANTT e em consonância com o Plano de Integridade estabelecido pela Agência”.

Por fim, consta no gráfico abaixo os números consolidados da atuação correcional através da tipologia processual, conforme a seguir:

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