PRFD / GISIS

Não. Conforme o art. 5º da Resolução ANTAQ nº 99/2023, cabe à autoridade controladora (Autoridade Portuária no caso de porto público, ou o Autorizatário no caso de instalação portuária autorizada) habilitar os prestadores de serviços de retirada de resíduos de embarcações em instalações portuárias, nas formas dos Anexos I e II do regulamento.

Não para todos. Conforme o art. 6º da Resolução ANTAQ nº 99/2023, o seguro ambiental (item VIII do Anexo I) é obrigatório apenas no caso de retirada de resíduos perigosos, categorizados segundo os critérios da Norma Brasileira nº 14.725 da ABNT (ABNT NBR 14725).

Não. Com a Resolução RDC nº 939/2024 da Anvisa (art. 26, inciso VII), ficou dispensada a AFE para empresas de "segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de embarcações, terminais aquaviários e portos organizados". Essa dispensa foi incorporada à regulamentação da ANTAQ pela Resolução ANTAQ nº 130/2025.

A empresa prestadora de serviços deve estar habilitada em todos os portos públicos e instalações portuárias onde as etapas são executadas, pois a habilitação não precisa necessariamente contemplar todas as etapas da retirada de resíduos de embarcações (§ 1º do art. 5º da Resolução ANTAQ nº 99/2023).

As etapas incluem: coleta dos resíduos a bordo, transbordo ou remoção para terra, armazenagem temporária, transporte, tratamento (quando couber) e destinação final ambientalmente adequada.

O CRRE deve ser apresentado à autoridade controladora responsável pela área onde foi realizada a etapa de "transbordo ou remoção para terra", conforme previsto na Resolução ANTAQ nº 99/2023.

Não. Como esses resíduos não são "gerados durante a operação normal da embarcação", não são abrangidos pela Resolução ANTAQ nº 99/2023. Quando transportados em embarcações de apoio marítimo offshore e retirados em instalações portuárias, são considerados como carga.

Não é exigido para instalações que não recebem embarcações de longo curso e operam apenas com frota própria, pois o GISIS/IMO visa disponibilizar informações ao transporte marítimo internacional. No entanto, devem enviar informações à ANTAQ via SDP referentes às retiradas realizadas, conforme art. 15 da Resolução nº 99/2023.

Não sem justificativa técnica. Conforme o parágrafo único do art. 19 da Resolução ANTAQ nº 99/2023, a autoridade controladora não poderá negar a retirada de resíduos quando o prestador de serviço atender ao disposto na Resolução, exceto em casos específicos e tecnicamente justificados. A restrição injustificada pode configurar inconformidade regulatória.