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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
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Audiência Pública n° 07/2025 - SSB01 - Diretrizes do projeto

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Publicado em 08/06/2026 13h46 Atualizado em 09/06/2026 09h01

Ofício Nº 1312/2025/CHGAB-SNP-MPOR/SNP-MPOR

Despacho Decisório nº 70/2025/SNP-MPOR

Retificação do Despacho Decisório nº 70/2025/SNP-MPOR

Despacho nº 748/2025/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR

Nota Técnica nº 13/2025 - INFRA.S.A.

Nota Técnica Nº 122/2025 - Ato Justificatório SSB01

Nota Técnica n° 44

Despacho Diretor Relator

Documentação

Minutas de Edital e Contrato EVTEA
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