Chefe de Gabinete
Publicado em
17/01/2021 23h00
Atualizado em
28/01/2021 07h56
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Despachos Internos
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Audiência Pública nº 17/2021
Audiência Pública para tratar sobre as alteração das normas aprovadas pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3/2/2009, pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11/12/2009, e pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6/2/2014, estabelecendo os critérios e procedimentos para prestação de serviços de transporte de cargas perigosas na navegação interior.