Para além da pesquisa mineral: o papel técnico e econômico das guias de utilização para o interesse público

Poucos instrumentos da política mineral brasileira concentram, ao mesmo tempo, tanta relevância técnica e tanta incompreensão pública quanto a Guia de Utilização. Criada para permitir o aproveitamento econômico limitado, controlado e temporário de substâncias minerais durante a fase de pesquisa, a guia não é um atalho regulatório — é uma ferramenta essencial para transformar hipóteses geológicas em conhecimento concreto sobre o subsolo brasileiro.

A pesquisa mineral não se encerra no laboratório nem nos relatórios técnicos. Em muitos casos, apenas a extração controlada, o beneficiamento e a comercialização experimental do minério permitem aferir teor, recuperabilidade, comportamento metalúrgico e viabilidade econômica de uma jazida. Sem esse elo entre a teoria e a prática, o país corre o risco de acumular títulos minerários sem lastro técnico suficiente para decisões estratégicas — públicas ou privadas.

É nesse contexto que a Guia de Utilização cumpre sua função: viabilizar a pesquisa aplicada, ampliar o conhecimento sobre o patrimônio mineral brasileiro e reduzir assimetrias de informação que historicamente fragilizam o planejamento estatal, a formulação de políticas públicas e a própria regulação do setor.

O uso indevido de um instrumento, no entanto, não invalida sua finalidade. Como sintetizou o diretor-geral da Agência, recorrendo ao direito romano: Abusus non tollit usum — o abuso não elimina o uso legítimo. A experiência regulatória, no Brasil e no mundo, demonstra que falhas de aplicação demandam aperfeiçoamento institucional, não a supressão de instrumentos essenciais à política pública

Nos últimos anos, a Agência Nacional de Mineração tem avançado de forma consistente no fortalecimento dos controles associados às Guias de Utilização. Isso inclui a revisão de critérios técnicos, o aprimoramento da análise de volumes compatíveis com a pesquisa, o cruzamento de dados com a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), o monitoramento remoto de operações e a intensificação de ações fiscais em campo. Guias são concedidas, acompanhadas e, quando necessário, revistas ou canceladas com base em evidências técnicas e no interesse público.

Nenhum sistema regulatório é mais robusto do que a estrutura que o sustenta. A fiscalização efetiva — especialmente em um país de dimensões continentais e com enorme diversidade geológica — exige investimento contínuo em pessoal qualificado, tecnologia, inteligência regulatória e integração institucional. Fortalecer a Agência é condição indispensável para coibir desvios, evitar distorções e garantir que instrumentos legítimos não sejam capturados por práticas irregulares.

O debate público recente, ao apontar problemas reais, abre também uma oportunidade institucional relevante: aprofundar o diálogo técnico, alinhar expectativas e construir soluções duradouras. Uma agenda de trabalho conjunta entre a ANM e o Tribunal de Contas da União pode contribuir para aprimorar controles, reforçar a governança e oferecer maior segurança jurídica ao setor — sem comprometer a pesquisa mineral, o desenvolvimento econômico e o interesse público no conhecimento do subsolo nacional.

Em última instância, discutir as Guias de Utilização é discutir algo maior: como o Estado brasileiro conhece, protege e planeja o uso de seu patrimônio mineral. Instrumentos bem regulados, fiscalização forte e diálogo institucional qualificado não são concessões ao mercado — são pilares de uma política mineral moderna, responsável e alinhada ao interesse público.