Norma que simplifica rotulagem de águas minerais recebe premiação por boas práticas regulatórias

Informações mais claras e acessíveis em uma das necessidades básicas das pessoas, esse foi o objetivo da norma elaborada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ao simplificar as regras de rotulagem das águas minerais e potáveis de mesa envasadas, em vigor desde 2024. A iniciativa conquistou o Selo Prata na edição de 2025 do Selo de Boas Práticas Regulatórias, certificação concedida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A premiação foi entregue em dezembro de 2025.

As mudanças estão previstas na Resolução ANM nº 157/2024, que promoveu alterações estruturais no setor de produção de água mineral. Entre os principais avanços está a modernização do processo de rotulagem, que deixou de exigir aprovação prévia da Agência. Com a nova regra, a responsabilidade passou a ser do empreendedor, que pode operar sem autorização prévia, desde que cumpra rigorosamente os requisitos de transparência na rotulagem, como a descrição da composição química da água, informações sobre a concessão de lavra, identificação da fonte e data de envase.

Apesar da simplificação, a norma manteve o rigor na proteção ao consumidor. A resolução destaca que nenhuma designação relativa às características ou propriedades terapêuticas das fontes pode constar na rotulagem e ficam proibidas informações que possam induzir o consumidor a erro quanto à procedência do produto. O descumprimento dos padrões técnicos estabelecidos pode resultar em sanções, como aplicação de multas e apreensão de estoque.

A resolução também classificou a atividade de rotulagem da água mineral como de baixo risco, com o objetivo de reduzir a burocracia e tornar o processo mais ágil e eficiente para o setor produtivo. A medida considera que o consumo de água mineral e potável de mesa faz parte do cotidiano da sociedade e, por isso, as informações técnicas devem ser claras, compreensíveis e facilmente acessíveis ao consumidor.

Premiação com Selo Prata

A Resolução nº 157/2024, que desburocratiza procedimentos e agiliza a produção de água, obteve pontuação do nível prata, concedido a iniciativas que atendem a critérios técnicos e metodológicos essenciais para a boa governança regulatória. “Esse reconhecimento evidencia avanços consistentes na qualidade regulatória da Agência”, destacou a superintendente de Política Regulatória, Marina Marques Dalla Costa.

Ao todo, foram avaliados 13 quesitos relacionados às etapas de elaboração do normativo, incluindo planejamento, transparência, análise de impacto regulatório e participação social. A pontuação final define a classificação do selo, que pode ser ouro (11 a 13 pontos), prata (9 a 10 pontos) ou bronze (7 a 8 pontos).

O projeto foi desenvolvido no âmbito da Agenda Regulatória da ANM 2022–2024, no Eixo Temático 5 – Água Mineral, sob a supervisão da Superintendência de Fiscalização. A iniciativa reflete o esforço institucional da Agência em alinhar seus normativos a padrões regulatórios mais modernos, eficientes e aderentes às diretrizes federais.

A elaboração da resolução contou com a colaboração dos servidores Valéria Alves Rodrigues Melo, Arnaldo Bezerra Lopes de Almeida, Diogo Macedo de Freitas, Izabel Shizuka Ito Torres, João da Goméa Fidelis Silva, Johann Ferdinand Wimmer, Nadya de Souza Amaral Miranda e Rubens Müller Kautzmann.