Acordo viabiliza integração de recursos da CFEM à plataforma Transferegov.br

A Agência Nacional de Mineração (ANM) firmou o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e o Ministério de Minas e Energia (MME). A ação promove a internalização dos projetos financiados com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), sob gestão da ANM.

A parceria institucional busca integrar os projetos à plataforma Transferegov.br, avaliar a viabilidade de integração entre os sistemas internos do MME e da ANM com a ferramenta, permitindo a migração e o tratamento conjunto dos dados.

O acordo foi assinado pelos representantes das três instituições, o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Seara Machado Pojo Rego, a secretária substituta de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Ana Paula Lima Vieira Bittencourt e o diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa.

Além da internalização dos projetos, o acordo estabelece um Plano de Trabalho conjunto, que define obrigações e responsabilidades compartilhadas entre os órgãos. Entre os compromissos estão: elaboração e execução de ações específicas, monitoramento de resultados, compartilhamento de informações e garantia de transparência no acesso aos dados pelas instâncias de controle interno e externo da administração pública.

“O uso da Esteira de Parcerias do Transferegov.br permite um avanço na governança e gestão dos recursos oriundos da CFEM, otimizando o planejamento e a execução dos projetos de mineração com mais segurança e visibilidade pública”, destacou o diretor-geral da ANM, Mauro Sousa.

A cláusula primeira do ACT também prevê que, no processo de internalização, todos devem considerar a integração dos dados dos sistemas envolvidos, reforçando a interoperabilidade entre plataformas públicas e aprimorando a efetividade das políticas públicas voltadas ao setor mineral.

Sobre o Transferegov.br

O Transferegov.br é a plataforma do Governo Federal para gestão, operacionalização e monitoramento das parcerias que envolvem a transferência de recursos públicos da União para outros entes e organizações. Instituída pelo Decreto nº 11.271/2022, a ferramenta integra o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) e padroniza, simplifica e oferece mais transparência às transferências de recursos públicos, como convênios, termos de fomento, acordos de cooperação e outras modalidades.

A plataforma centraliza as informações, melhora o controle social, aumenta a integridade das ações governamentais e facilita a comunicação entre órgãos públicos e beneficiários das transferências. Permite a rastreabilidade dos recursos em todas as etapas do processo, desde a formalização até a prestação de contas.

Com a internalização dos projetos da CFEM na Esteira de Parcerias do Transferegov.br, os processos de gestão desses recursos passam a ser mais seguros, acessíveis e eficientes, fortalecendo a governança pública.

Consulte a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 53/2025 e o Plano de Trabalho