Sobre a ANM
Criada a partir da Lei N.º 13.575, de dezembro de 2017, a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que são os códigos de mineração.
A ANM, no exercício de suas competências, observará e implementará as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), em legislação correlata e nas políticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, e terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.
Localização e Horário de Funcionamento
O Horário de Funcionamento da ANM compreende o período de 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.
A ANM está espalhada por todo o Brasil e sua localização é diversa e detalhada a seguir:
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