Regulação

A ANM tem a função prevista em lei de criar regras e incentivos para o setor da mineração, visando promover o uso racional dos recursos minerais, gerando riquezas e bem estar para a sociedade.

A atividade da regulação consiste justamente nesse estabelecimento de regras e incentivos, que deve harmonizar os interesses dos agentes econômicos (mineradores), do poder concedente (Governo) e dos entes afetados pela mineração (cidadãos, municípios, associações, dentre outros).

A legislação estabelece parâmetros para realização dessa atividade e a ANM deve atuar com transparência e previsibilidade nos temas que devem ser normatizados (Agenda Regulatória), garantir que a sociedade participe da elaboração da norma (Processos de Participação e Controle Social) e expor razões que justificam a atuação da ANM (Análise de Impacto Regulatório).

Além disso, é preciso revisar e atualizar as normas regulatórias antigas, de modo a modernizar os processos de trabalho, eliminar as barreiras burocráticas e as restrições indevidas à atividade de mineração.

Nesta página estão disponíveis todas as normas relacionadas à mineração e as informações sobre os projetos que visam a criar e revisar normas regulatórias.